Execução de Título Extrajudicial 0058837-34.2003.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0058837-34.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:02

Custas

24/10/2024, 14:39

Custas

24/10/2024, 14:39

Expedida/Certificada

24/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:52

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 11:42

Trânsito em julgado

17/10/2024, 11:42

Documento (Edital)

17/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

26/09/2024, 03:00

Publicação

28/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAMA - DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: WILSON ROGERIO NEVES (Representante) EXECUTADO: DEMETRIO NIKOLAOS BALAFA EDITAL Nº 310064216534 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FAMA - DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME, CNPJ 04.121.465/0001-51; WILSON ROGERIO NEVES, cpf. 610.163.499-04. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 58: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058837-34.2003.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/08/2024, 00:00

Documentos

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAMA - DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: WILSON ROGERIO NEVES (Representante) EXECUTADO: DEMETRIO NIKOLAOS BALAFA EDITAL Nº 310061201247 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do exequente, Dr. Ricardo Pedrassani, OAB/SC 16911, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 49: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058837-34.2003.8.24.0023/SC Trata-se de ação de execução, iniciada em 23/06/2003, decorrente da cobrança de alugueis, honorários sucumbenciais e custas processuais (evento 40 - outros 2/34). Determinada a citação (evento 40 - outros 35). Frustrada a citação (evento 40 - outros 39). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 04/11/2005, ante a falta de impulso do exequente (evento 40 - outros 59/60). Decido. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No Código Civil de 1916, à época, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. O processo permaneceu arquivado por 19 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão relativa à cobrança de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição - sem que o executado tivesse sido citado e, com isso, houvesse a interrupção da prescrição - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

26/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Expedida/Certificada

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