Execução de Título ExtrajudicialMútuoExecução de Título Extrajudicial
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê
Partes do Processo
MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
CNPJ
Autor
ALEMBERG LESCANO DANTAS
CPF
Reu
SONY OLIONI TERRA DANTAS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
KARINY BONATTO DOS SANTOS
OAB/SC 22450·CPF·Representa: Autor
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/PR 8123·CPF·Representa: Autor
FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO
OAB/SC 30031·Representa: Autor
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/PR 008123·CPF·Representa: Autor
KARINY BONATTO DOS SANTOS
OAB/SC 022450·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a distribuição da Carta Precatória (evento 222, PRECATORIA1).
12/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Carta de ordem)
08/05/2026, 12:31
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2026, 13:28
Petição
02/04/2026, 14:52
Publicação
18/03/2026, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2026, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
A fim de se dar cumprimento à determinação contida no pronunciamento judicial de evento 203, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais intermediárias necessárias à expedição do ofício/mandado (1 Condução de Oficial de Justiça- necessário para expedição do mandado de faturamento).
Ressalta-se, a título de esclarecimento, que posteriormente ao recolhimento do valor não há necessidade de juntada de comprovante no processo; após a compensação do pagamento o próprio sistema gera um evento com o registro de pagamento correspondente.
No sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "gerar guia". Ainda, para gerar as guias de pagamento, poderá o advogado consultar o sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
A fim de se dar cumprimento à determinação contida no pronunciamento judicial de evento 203, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais intermediárias necessárias à expedição do ofício/mandado (1 Condução de Oficial de Justiça- necessário para expedição do mandado de faturamento).
Ressalta-se, a título de esclarecimento, que posteriormente ao recolhimento do valor não há necessidade de juntada de comprovante no processo; após a compensação do pagamento o próprio sistema gera um evento com o registro de pagamento correspondente.
No sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "gerar guia". Ainda, para gerar as guias de pagamento, poderá o advogado consultar o sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf.
17/03/2026, 00:00
Petição
16/03/2026, 23:08
Expedida/certificada
16/03/2026, 14:19
Ato ordinatório
16/03/2026, 14:19
Documento (Informações)
12/03/2026, 13:56
Expedida/Certificada
11/03/2026, 21:54
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 21:54
Publicação
25/02/2026, 04:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
A fim de se dar cumprimento à determinação contida no pronunciamento judicial de evento 203, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais intermediárias necessárias à expedição do ofício/mandado (1 AR).
Ressalta-se, a título de esclarecimento, que posteriormente ao recolhimento do valor não há necessidade de juntada de comprovante no processo; após a compensação do pagamento o próprio sistema gera um evento com o registro de pagamento correspondente.
No sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "gerar guia". Ainda, para gerar as guias de pagamento, poderá o advogado consultar o sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf.
24/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/02/2026, 14:55
Ato ordinatório
23/02/2026, 14:55
Petição
29/01/2026, 08:56
Publicação
29/01/2026, 03:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2026, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
DESPACHO/DECISÃO
1. A penhora incidente sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida de caráter excepcional, a ser adotada apenas quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que, à luz da jurisprudência consolidada, não mais se exige o exaurimento absoluto das diligências voltadas à localização de patrimônio do devedor.
1.1. Nesse contexto, à vista do requerimento formulado nos autos, defiro parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal da empresa ALD ENGENHARIA, PROJETOS MECANICOS ESTRUTURAIS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ 14.437.480/0001-67, ligada ao executado ALEMBERG LESCANO DANTAS, (evento 196, DOC1).
1.2 Com o objetivo de viabilizar a efetivação da constrição sobre os rendimentos, nomeio como administrador-depositário o sócio-gerente da sociedade, o qual deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, apresente o livro diário, o livro razão e o balancete mensal, acompanhados do respectivo depósito judicial do valor correspondente à parcela penhorada, até a integral satisfação do débito exequendo.
Expeça-se mandado de penhora.
28/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
27/01/2026, 16:13
Conclusão (para despacho)
11/11/2025, 14:37
Petição
03/11/2025, 14:26
Publicação
20/10/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 196 - 16/10/2025 - Juntado(a)
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 17:43
Expedida/certificada
16/10/2025, 17:26
Documento (Outros documentos)
16/10/2025, 17:26
Petição
14/10/2025, 17:19
Publicação
30/09/2025, 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 26/09/2025 - Juntado(a)
29/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2025, 16:11
Expedida/certificada
26/09/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
26/09/2025, 15:47
Petição
19/09/2025, 16:28
Publicação
03/09/2025, 03:08
Publicação
03/09/2025, 02:52
Publicação
03/09/2025, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 02:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 180 - 01/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
DESPACHO/DECISÃO
A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social.
A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida.
A propósito do requerido, decido.
Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado.
As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD.
O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina:
Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
Desse modo, DETERMINO que se proceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s).
Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).
Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
DESPACHO/DECISÃO
A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social.
A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida.
A propósito do requerido, decido.
Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado.
As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD.
O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina:
Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)
Desse modo, DETERMINO que se proceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s).
Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).
Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
02/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/09/2025, 18:36
Expedida/certificada
01/09/2025, 18:18
Documento (Outros documentos)
01/09/2025, 18:17
Expedida/certificada
01/09/2025, 15:06
Mero expediente
01/09/2025, 15:06
Conclusão (para despacho)
29/08/2025, 14:05
Petição
25/08/2025, 17:13
Expedida/Certificada
14/08/2025, 11:07
Expedida/Certificada
14/08/2025, 11:07
Documento (Outros documentos)
12/08/2025, 18:23
Publicação
12/08/2025, 03:05
Documento (Outros documentos)
11/08/2025, 17:30
Publicação
11/08/2025, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 08/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2025, 17:03
Expedida/certificada
08/08/2025, 16:37
Documento (Outros documentos)
08/08/2025, 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 159 - 04/08/2025 - Juntada de Consulta Renajud
Evento 158 - 04/08/2025 - Juntada de Consulta Renajud
08/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2025, 19:50
Expedida/certificada
07/08/2025, 19:30
Petição
07/08/2025, 09:42
Publicação
07/08/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, com dígito verificador, conta corrente ou poupança, com dígito verificador) para posterior expedição de alvará.
05/08/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
04/08/2025, 13:43
Documento (Certidão)
04/08/2025, 13:25
Expedida/certificada
04/08/2025, 13:24
Decurso de Prazo
24/07/2025, 01:18
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/07/2025, 13:15
Expedição de documento (Ofício)
20/06/2025, 17:12
Petição
17/06/2025, 16:54
Documento (Informações)
13/06/2025, 09:10
Expedida/Certificada
12/06/2025, 08:31
Documento (Outros documentos)
12/06/2025, 08:31
Publicação
28/05/2025, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031)
ADVOGADO(A): KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450)
ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais intermediárias necessárias à expedição do ofício (1 AR).
Ressalta-se, a título de esclarecimento, que posteriormente ao recolhimento do valor não há necessidade de juntada de comprovante no processo; após a compensação do pagamento o próprio sistema gera um evento com o registro de pagamento correspondente.
No sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "gerar guia". Ainda, para gerar as guias de pagamento, poderá o advogado consultar o sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf.
27/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/05/2025, 14:51
Petição
20/05/2025, 20:29
Confirmada
07/05/2025, 10:12
Confirmada
07/05/2025, 10:12
Expedida/certificada
06/05/2025, 20:49
Documento (Outros documentos)
06/05/2025, 20:49
Expedida/certificada
06/05/2025, 20:44
Conclusão (para despacho)
05/05/2025, 17:04
Documento (Outros documentos)
05/05/2025, 17:03
Expedida/Certificada
02/05/2025, 11:26
Expedida/Certificada
29/04/2025, 11:39
Remessa (outros motivos)
26/04/2025, 01:10
Documento (Outros documentos)
26/04/2025, 01:10
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2025, 13:34
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2025, 13:34
Remessa (outros motivos)
19/03/2025, 19:09
Petição
06/03/2025, 20:07
Confirmada
14/02/2025, 08:57
Expedida/certificada
13/02/2025, 18:33
Conclusão (para despacho)
24/11/2024, 09:18
Petição
12/11/2024, 15:31
Confirmada
24/10/2024, 09:01
Expedida/certificada
23/10/2024, 16:04
Documento (Edital)
31/08/2024, 03:00
Documento (Edital)
10/08/2024, 03:00
Decurso de Prazo
09/07/2024, 01:16
Publicação
27/06/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
EXECUTADO: ALEMBERG LESCANO DANTAS
EXECUTADO: SONY OLIONI TERRA DANTAS EDITAL Nº 310061183056 CITANDOS:-ALEMBERG LESCANO DANTAS (CPF: 315.361.820-87).-SONY OLIONI TERRA DANTAS (CPF: 458.371.630-34). Prazo do Edital: 30 dias.Valor do Débito: R$59.082,57 + acréscimos legais.Data do Cálculo: 16/04/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Consigne-se que somente será nomeado curador especial ao(s) executado(s) citado(s) por edital quando houver penhora efetivada nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, na forma da lei.
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300968-38.2018.8.24.0080/SC