Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5027664-48.2023.8.24.0008 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5027664-48.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: REJANI GARCIA DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticionou pela desistência da ação em relação à parte réRJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. Ex positis, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo em relação à parte ré RJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se às alterações necessárias. P.R.I. A parte ré JALMEI GARCIA, JALMEI GARCIA LTDA e REJANI GARCIA, citada, não apresentou contestação. Destarte, antes de mais nada, forçoso reconhecer que a parte ré não apresentou defesa no prazo legal, sofrendo, assim, os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do CPC). Diante da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais, postergo a análise das preliminares para quando da prolação da sentença. Objetivando atender aos princípios da celeridade e economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de prova oral. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverá a parte interessada acostar cópia da identidade/CNH e informar o e-mail daquelas, para fins de cadastro no sistema e envio de link individual, tendo em vista que o ato será designado na modalidade virtual. Para maior celeridade, aproveitando da automatização do sistema, sugere-se que seja escolhida a documentação "Rol de Testemunhas" quando do protocolo da petição. Finalmente, ficam as partes cientes de que seu silêncio presumir-se-á o desinteresse na produção de qualquer outra prova, com o consequente julgamento antecipado do feito.? Do mesmo modo, ficam as partes cientes de que aquele "escolhe ajuizar um feito no sistema dos Juizados Especiais implicitamente renuncia a possibilidade de prova pericial complexa." (TJSC, Recurso Inominado n. 0305621-40.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-04-2018)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: JALMEI GARCIA LTDA DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticionou pela desistência da ação em relação à parte réRJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. Ex positis, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo em relação à parte ré RJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se às alterações necessárias. P.R.I. A parte ré JALMEI GARCIA, JALMEI GARCIA LTDA e REJANI GARCIA, citada, não apresentou contestação. Destarte, antes de mais nada, forçoso reconhecer que a parte ré não apresentou defesa no prazo legal, sofrendo, assim, os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do CPC). Diante da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais, postergo a análise das preliminares para quando da prolação da sentença. Objetivando atender aos princípios da celeridade e economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de prova oral. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverá a parte interessada acostar cópia da identidade/CNH e informar o e-mail daquelas, para fins de cadastro no sistema e envio de link individual, tendo em vista que o ato será designado na modalidade virtual. Para maior celeridade, aproveitando da automatização do sistema, sugere-se que seja escolhida a documentação "Rol de Testemunhas" quando do protocolo da petição. Finalmente, ficam as partes cientes de que seu silêncio presumir-se-á o desinteresse na produção de qualquer outra prova, com o consequente julgamento antecipado do feito.? Do mesmo modo, ficam as partes cientes de que aquele "escolhe ajuizar um feito no sistema dos Juizados Especiais implicitamente renuncia a possibilidade de prova pericial complexa." (TJSC, Recurso Inominado n. 0305621-40.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-04-2018)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: JALMEI GARCIA DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticionou pela desistência da ação em relação à parte réRJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. Ex positis, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo em relação à parte ré RJ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se às alterações necessárias. P.R.I. A parte ré JALMEI GARCIA, JALMEI GARCIA LTDA e REJANI GARCIA, citada, não apresentou contestação. Destarte, antes de mais nada, forçoso reconhecer que a parte ré não apresentou defesa no prazo legal, sofrendo, assim, os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do CPC). Diante da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais, postergo a análise das preliminares para quando da prolação da sentença. Objetivando atender aos princípios da celeridade e economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de prova oral. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverá a parte interessada acostar cópia da identidade/CNH e informar o e-mail daquelas, para fins de cadastro no sistema e envio de link individual, tendo em vista que o ato será designado na modalidade virtual. Para maior celeridade, aproveitando da automatização do sistema, sugere-se que seja escolhida a documentação "Rol de Testemunhas" quando do protocolo da petição. Finalmente, ficam as partes cientes de que seu silêncio presumir-se-á o desinteresse na produção de qualquer outra prova, com o consequente julgamento antecipado do feito.? Do mesmo modo, ficam as partes cientes de que aquele "escolhe ajuizar um feito no sistema dos Juizados Especiais implicitamente renuncia a possibilidade de prova pericial complexa." (TJSC, Recurso Inominado n. 0305621-40.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-04-2018)

27/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(76)