Execução de Título Extrajudicial 5016634-25.2023.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016634-25.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016634-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RUBIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO As determinações aqui contidas devem ser cumpridas contra a executada VOSS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA, pelo Cartório linear e sequencialmente: a seguinte só deve ser cumprida após a conclusão integral da anterior. A) SISBAJUD 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line, pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias ("Teimosinha"), no valor indicado pela parte exequente, contra a parte executada. Deveras, consoante requerido, a ordem de penhora on-line deve ser reiterada pelo prazo de 30 dias ("Teimosinha"). Nessa realidade, autorizo que a consulta às respostas seja realizada apenas ao término daquele prazo, já que inviável - por contraprodutiva - a consulta diária. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada por edital com prazo de 20 dias para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). O edital deve ser publicado no DJEN (art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 234/2016; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada "sem dar ciência prévia do ato executado" (art. 854, caput, do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. B) RENAJUD Segue consulta negativa ao RENAJUD (evento 122, PESNEGSIS1). C) INFOJUD/DOI O INFOJUD é "meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/03/2019). Assim, "justifica-se, portanto, quando não localizado o devedor ou bens de sua propriedade, a despeito das diligências empreendidas, a requisição de informações à Receita Federal, através do Sistema Infojud, que deve ser compreendido, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como meio colocado à disposição dos credores para que a tutela do Estado, na entrega da prestação jurisdicional, ocorra com efetividade" (TJSC, AI 4024107-07.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 28/03/2019). Diante disso, defiro a requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das últimas 5 declarações da parte executada (pessoas físicas: DIRPF, DITR e DOI; pessoas jurídicas: DIPJ/PJ Simplificada, ECF (Substitui IRPJ), DITR e DOI). A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta e a juntada das informações, conforme art. 5º, inciso II, letra "a", do Apêndice VI do CNCGJ/SC, em seguida intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. D) SNIPER Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a jurisprudência pode ser retratada na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE FORAM OBSERVADOS. CONSULTA À BASE DE DADOS DE SISTEMA AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061426-16.2022.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. 26/01/2023) (grifos não originais) A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta na forma do Provimento CGJ nº 49/2022, disponibilizando nos autos o relatório emitido pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e disso intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para manifestação em 15 dias. E) PREVJUD Indefiro a utilização do PREVJUD porque a executada é uma pessoa jurídica, que portanto não titulariza benefício previdenciário ou vínculo trabalhista. F) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS, PASEP e PIS porque eventuais quantias possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – decisão que indeferiu o pedido de pesquisas – insurgência do exequente. FGTS e PIS – pretensão à verificação de existência de valores vinculados ao FGTS e PIS de titularidade do executado para futura penhora – descabimento - verbas que possuem natureza alimentar – proteção constitucional – artigo 7º, inciso X, da CF – FTGS e PIS que tem regramento próprio, com impenhorabilidade absoluta - precedentes - despacho mantido – recurso não provido. EXTRATOS BANCÁRIOS - indeferimento de pesquisa online pelo sistema Sisbajud, atual denominação de Bacenjud, para obtenção de extratos bancários do executado – descabimento – inadmissibilidade da pretensão, sob pena de injustificada quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - direito à intimidade e à vida privada - CF, art. 5°, X e XII – precedentes - despacho mantido - recurso não provido. CARTÕES DE CRÉDITO – pretensão ao acesso de faturas do cartão de crédito para futura penhora - impossibilidade – medida coercitiva que pode agravar a situação do executado – meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida do devedor – despacho mantido – recurso não provido. DISPOSITIVO – recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2298416-53.2021.8.26.0000, rel. Des. Achile Alesina, j. 17/01/2022) G) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG/SUSEP Oficie-se à SUSEP (pelo SEI desse órgão1) e à CNSEG (pelo e-mail [email protected]), como requerido pela parte exequente. Das respostas, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. H) CRC-JUD Indefiro a consulta pelo juízo ao CRC-JUD porque a busca sobre eventual casamento/união estável/nascimento/óbito da parte executada pode ser realizada sponte propria pela parte exequente2 perante a serventia registral local, cuja eventual "emissão de certidão negativa deverá ser precedida de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional)" (art. 433, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial). Logo, não há necessidade de a exequente diligenciar em todos os cartórios do Brasil a fim de obter essa documentação. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIDA A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL JUDICIAL (CRC-JUD) A FIM DE CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE. ACESSO À CENTRAL QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072275-76.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 06/03/2025) Aliás, recentemente o STJ reiterou que o juiz, imparcial, não pode substituir a atuação das partes, que devem empreender esforços para desempenhar suas atividades. Somente quando demonstrado o empenho e o daí decorrente insucesso da parte na obtenção de dados e de informações é que o juiz pode atuar (STJ, REsp 2.142.350/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/10/2024). Se requerido pela parte exequente, expeça-se alvará judicial, com validade de 30 dias, autorizando-a a obter perante a serventia registral certidão de casamento/união estável/nascimento/óbito da parte executada em inteiro teor. I) IMPULSO Cumprida integralmente esta decisão, intime-se a parte exequente para em 15 dias requerer o que entender de direito. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1º-A da Deliberação SUSEP nº 230/2019, alterada pela Resolução SUSEP nº 5/2021. 2. "Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido." (art. 17, caput, da Lei nº 6.015/1973)

09/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:36

Publicação

28/01/2026, 02:45

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016634-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RUBIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte exequente intimada para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias.

27/01/2026, 00:00

Petição

26/01/2026, 14:15

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:51

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:51

Petição

26/01/2026, 09:57

Publicação

19/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016634-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RUBIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte autora/exequente/ativa intimada para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias, ciente da possibilidade de extinção por abandono.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:08

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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