Apelação Criminal 5008863-19.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma 1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

WILLIAN CORREA SERAFIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO DAGOSTIN HAHN

OAB/SC 051794·CPF·Representa: Autor

KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SC 038940·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2025, 09:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

28/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/08/2025, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:35

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/08/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/08/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(61)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2025, 09:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

28/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/08/2025, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:38

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:35

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/08/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/08/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/07/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

23/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/07/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/07/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

30/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

26/06/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI

26/06/2025, 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/06/2025, 01:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

09/06/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/06/2025, 19:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0501

03/06/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/06/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

02/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

30/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/05/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI

29/05/2025, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2025, 15:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/05/2025, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b>

13/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2025

12/05/2025, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 52

12/05/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/05/2025, 18:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501

25/04/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/04/2025, 18:26

Juntada de Petição

22/04/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/04/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/04/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/04/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:58

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:31

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5

19/03/2025, 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVONETE APARECIDA ALVES DA LUZ - EXCLUÍDA

19/03/2025, 12:57

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP

18/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

18/03/2025, 13:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

18/03/2025, 13:34

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

Acórdão - Outro processo

•15/07/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 15:00

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:24

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 15:51

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 13:51