Execução de Título Extrajudicial 5000613-36.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000613-36.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000613-36.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ITACIR PAULO KUCZKOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção do processo. Caso se trate de procedimento do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, ficando advertida de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará a extinção do processo.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:08

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:08

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:26

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:20

Petição

19/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 04:18

Publicação

04/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000613-36.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ITACIR PAULO KUCZKOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, a fim de dar cumprimento à decisão que deferiu a reutilização do Sistema SISBAJUD. ⏳Prazo: 15 dias 🤖Peticione assim: "Demonstrativo atualizado do débito"

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000613-36.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ITACIR PAULO KUCZKOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Sisbajud Tendo em vista a diligência ter sido parcialmente exitosa, defiro a reutilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para nova tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. 2. Renajud A reiteração da pesquisa junto ao Sistema Renajud somente revela-se possível mediante demonstração de alteração da situação patrimonial da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo, em tese, suficiente para que esta aporte novos patrimônios, a exemplo da aquisição de veículos. No caso, além da diligências ter ocorrido há menos de um ano, o exequente nada trouxe acerca da existência de outros veículos em propriedade do executado, como pesquisa junto ao DETRAN que evidencie a aquisição de outros veículos em seu nome ou ainda que a situação daqueles já indicados nos relatórios anteriores tenha se modificado, considerando que apresentavam restrições de renavam e alienação fiduciária. Em vista disso, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa junto ao Sistema Renajud, sem prejuízo de que o próprio exequente diligencie junto ao órgão responsável para obtenção de informações patrimoniais. 3. Do CCS Quanto a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, não comporta deferimento, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - "crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências", sendo, portanto, aplicado na esfera criminal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (“SIMBA”), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (“REDELAB”), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (“CCS”), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (“INFOSEG”), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (“COAF”), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020).Gr Em vista disso, indefiro sua utilização. 4. Do DIMOB De igual modo, indefiro a pesquisa de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) por se mostrar ineficaz para localização de bens penhoráveis, limitando-se a indicar movimentações financeiras pretéritas, sem utilidade para constrição patrimonial. 5. Quanto ao Infojud, cumpra-se conforme decisão de ev. 18. 6. Infrutífero ou insuficiente as medidas determinadas no item 1 e 5, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995), com a advertência de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará a extinção por inexistência de bens. Deverá oportunamente apresentar cálculo atualizado do crédito exequendo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCOS CESAR MAUL DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Verifica-se que a tentativa de penhora anterior, por meio do referido sistema, ocorreu há mais de um ano, prazo que entendo razoável para deferimento de nova diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXEQUENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE RELATIVO À SUPOSTA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO. PLEITO NÃO DEDUDIZO NA PETIÇÃO QUE DEU ENSEJO À DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO. AVENTADA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS PESQUISAS VIA SISBAJUD E INFOJUD. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE O DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047594-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). Nos termos do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil, "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" tem a preferência legal na ordem da penhora, que pode ser realizada por meio do SisbaJud, conforme autoriza o artigo 854, caput, do referido Estatuto Processual. Ante o exposto, determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", caso solicitado nos autos. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Efetivado o bloqueio deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC/2015). Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Na hipótese de não ser apresentada nenhuma manifestação da parte executada a que alude o item anterior, desde já ficam convertidos valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre os valores penhorados, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção da execução pelo pagamento. Na sequência, certifique-se a interposição de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, CPC/2015) ou de embargos à execução (art. 915, CPC/2015), a depender do caso, e, em seguida, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de extinção do feito pelo pagamento. Do Renajud Tendo em vista o transcurso de prazo superior há um ano desde a última pesquisa, defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência, desde que não estejam alienados fiduciariamente, servindo a presente decisão como termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção do veículo, sendo que no tocante a este último ato, caberá ao autor indicar depositário do bem. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

11/02/2025, 00:00

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