Execução de Pena de Multa 5002419-21.2022.8.24.0024 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002419-21.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ALEXANDRE DOS SANTOS FONTE EDITAL Nº 310028435273 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Luiza Hoffmann - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRE DOS SANTOS FONTE, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: Rua Enio Lopes de Albuquerque, s/n - Centro - 89618000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação penal contra o executado ALEXANDRE DOS SANTOS FONTE (Autos n. 0002988-54.2015.8.24.0024), pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença condenatória (evento 127 da ação penal de origem) com o seguinte dispositivo: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002419-21.2022.8.24.0024/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Alexandre Dos Santos Fonte ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, bem como ao pagamento de 10 (dez) diasmulta à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. [...] A decisão transitou em julgado em 06/08/2019 (evento 141). Por conseguinte, o executado foi intimado por edital, para realizar o pagamento espontâneo da multa penal (evento 168 da ação penal de origem). Vindo os autos para o Ministério Público. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas pela Constituição Federal, encontra-se a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos termos do artigo 129, inciso I, da Carta Magna. A titularidade da ação penal pública incumbida ao Ministério Público também encontra previsão no artigo 100, § 1º, do Código Penal e no artigo 24 do Código de Processo Penal. Promover a ação penal significa conduzi-la ao longo do processo de conhecimento e de execução, ou seja, buscar a condenação e, uma vez obtida esta, executá-la. Caso contrário, haveria uma interrupção na função do titular da ação penal (ADI 3.150). Acerca da legitimidade para execução da pena de multa, o artigo 164 da Lei de Execução Penal dispõe o seguinte: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1.º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o deposito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 2.º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. O artigo 51 do Código Penal, por sua vez, prevê o que segue: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Nesse caminhar, passou a prevalecer o entendimento jurisprudencial – sintetizado, posteriormente, pela Súmula n. 521 do Superior Tribunal de Justiça – de que a titularidade para execução das multas de caráter penal incumbia exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Pública, segundo o rito da Lei n. 6.830/1980. Não obstante o entendimento até então predominante nas Cortes Superiores, o cenário jurisprudencial foi significativamente alterado com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF. Em 13.12.2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 51 do Código Penal, a fim de que fosse interpretado da seguinte forma: i) A Lei n. 9.268/96 não modificou a natureza da multa, que continua caracterizada como pena, tal como dispõe a Constituição Federal, art. 5º, XLVI, "c"; ii) O Ministério Público é o titular da legitimidade prioritária para executar a multa, cuja competência é da Vara de Execução Penal, sendo processada segundo o rito da LEP, art. 164 e seguintes; iii) devidamente intimado o Parquet, caso deixe de promover a execução da multa no prazo de 90 dias, o Juízo da Execução Penal cientificará a Procuradoria da Fazenda Pública para promovê-la, enquanto legitimada subsidiária nesse mister, perante a Vara de Execuções Fiscais, segundo o rito da Lei n. 6.830/60 (Grifou-se). Ainda, definiu-se que, se o Ministério Público não propor a execução da pena de multa no prazo de 90 (noventa) dias – um prazo analogicamente extraído do artigo 687, inciso I, do Código de Processo Penal –, caberá ao Juízo da Execução Penal dar ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para a respectiva cobrança na Vara de Execução Fiscal, observando-se, para tanto, o rito previsto na Lei n. 6.830/1980. Assim, rechaçada a discussão acerca da matéria, o Ministério Público propõe a presente execução para buscar o pagamento da pena de multa fixada nos autos da Ação Penal n. 0002988-54.2015.8.24.0024 3. MONTANTE DEVIDO: No caso em apreço, como visto no tópico acima, a executada foi condenado ao pagamento do total de 10 (dez) dias-multa. O doutrinador Celso Delmanto ensina que o valor do saláriomínimo mensal a ser utilizado para a fixação do valor do dia-multa deve ser aquele da data do fato1, condição que foi devidamente observada pela sentença condenatória que aplicou a sanção em discussão. Já acerca do marco temporal para incidência da correção monetária prevista no § 2º, do supracitado artigo, Cleber Masson explica que o termo inicial é a data em que foi praticada a infração penal, por se tratar de mera atualização do valor Sobre o assunto, extrai-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DESAFIAVA CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO RECEBIDO E CONHECIDO COMO SE ESTA FOSSE. PRETENDIDO RECÁLCULO DA PENA DE MULTA, COM A INCIDÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL E NÃO DO EXAURIMENTO. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO POR MEIO DE VENDA (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/1979). VENDA DOS DEMAIS LOTES MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. PENA DE MULTA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. EXEGESE DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DELITO SE CONSUMOU NO ANO DE 2003, DATA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IGUALMENTE DEVE TER COMO MARCO A PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO3. No presente caso, o crime pelo qual o executado foi condenado foi praticado no dia 12 de outubro de 2015, nos termos da denúncia de evento 13 dos autos de origem. Em razão disso, impõe-se que o valor do dia-multa seja fixado em observância ao salário mínimo em vigência no ano de 2015, que equivalia a R$ 788,00 ( setecentos e oitenta e oito reais). Conclui-se que a pena de multa, cujo valor do dia-multa equivale a 1/30 do salário mínimo vigente, na forma estabelecida na sentença, corresponde a R$26,26 (vinte e seis reais e vinte e seis centavos), totalizando o montante de R$ 384,32 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente. Na tabela abaixo expõe-se o cálculo da correção monetária devida, com incidência a partir de 12 de outubro de 2015, data utilizada na denúncia como referência à prática delituosa do executado, até o dia 31 de março de 2022, data do último índice de correção publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 4. PEDIDOS: Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente ação de execução fundada em título executivo judicial proferido na Ação Penal n. 0002988-54.2015.8.24.0024, e seu processamento em autos apartados, nos termos do artigo 164, caput, da LEP; b) a citação do executado, ALEXANDRE DOS SANTOS FONTE, por edital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta, equivalente a R$ 384,32 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente até 31/3/2022, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP), ou nomear bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Penal; c) caso não seja efetuado o pagamento, que se proceda à penhora de bens do executado, nos termos do artigo 165 e seguintes da Lei de Execução Penal, desde já requerendo-se a utilização dos convênios BACEN-JUD e RENAJUD para penhora de ativos financeiros e veículos em nome do executado, até final expropriação patrimonial, a fim de quitar-se o débito. Dá-se à causa o valor de R$ 384,32 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2202408804<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 432,97

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2202408804<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002988-54.2015.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 40, 41

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão - 20/03/2023 14:24:06)

Juntada - Extrato Subconta - 2202408804<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Todas as movimentações(47)