Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019219-68.2020.8.24.0033 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019219-68.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019219-68.2020.8.24.0033/SC REQUERENTE: LOTISA CITY PARK II SPE LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) DESPACHO/DECISÃO Operada a sub-rogação convencional (CCB, art. 347, I), que dispensa a prévia notificação ao devedor, há transferência ao novo credor dos direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo contra o devedor principal, limitados à soma que tiver sido desembolsada para desobrigar o devedor (CCB, art. 349). Outrossim, o art. 348 do Código Civil, dispõe que na sub-rogação convencional, quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. Entendo que a transmissão do crédito perseguido nestes autos está documentalmente comprovada (evento 344, doc. 2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. Em se tratando de execução, como no caso em apreço, também independe do consentimento do devedor a sucessão processual do cedente pelo cessionário (CPC, art. 778, § 2). Ao ingressar no feito este passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra. Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos. Desse modo, com fulcro no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Cientifiquem-se, também, as partes executadas. Ato contínuo, intime-se a nova parte exequente cadastrada para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019219-68.2020.8.24.0033/SC REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) REQUERIDO: SPS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) REQUERIDO: LEOSUL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS GEVAERD (OAB SC033956) DESPACHO/DECISÃO Operada a sub-rogação convencional (CCB, art. 347, I), que dispensa a prévia notificação ao devedor, há transferência ao novo credor dos direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo contra o devedor principal, limitados à soma que tiver sido desembolsada para desobrigar o devedor (CCB, art. 349). Outrossim, o art. 348 do Código Civil, dispõe que na sub-rogação convencional, quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. Entendo que a transmissão do crédito perseguido nestes autos está documentalmente comprovada (evento 344, doc. 2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. Em se tratando de execução, como no caso em apreço, também independe do consentimento do devedor a sucessão processual do cedente pelo cessionário (CPC, art. 778, § 2). Ao ingressar no feito este passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra. Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos. Desse modo, com fulcro no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Cientifiquem-se, também, as partes executadas. Ato contínuo, intime-se a nova parte exequente cadastrada para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

21/05/2025, 00:00

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