Publicacao/Comunicacao
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009240-34.2024.8.24.0036/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACUSADO: CLEBER ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): SIDNEY HIDEO GOMES (DPE)
EDITAL Nº 310092563017
JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): CLEBER ALVES DA SILVA,
Prazo do Edital: 60 dias
Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar CLEBER ALVES DA SILVA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 21 dias de prisão simples, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, por infração ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva(s) de direitos na forma da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspenso por força da concessão de ofício do benefício da Justiça Gratuita, por ser manifesta a ausência de condições financeiras para fazer frente a essa despesa. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP), preferencialmente por e-mail ou Whatsapp. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se (partes se desconectaram por ocasião da dosimetria). Oportunamente, arquivem-se."
. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.