Procedimento Comum Cível 0501266-57.2013.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501266-57.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0501266-57.2013.8.24.0036/SC AUTOR: GELITO COMERCIO DE GELO LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) RÉU: GRATTOFAC FOMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): VOLMIR ELOI (OAB SC011482) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, (1) reconheço a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S.A. e, por isso, excluindo-o do feito, decreto a extinção do processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (2) Julgo parcialmente procedente os pedidos veiculados na ação 'ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos patrimoniais, danos extrapatrimoniais, obrigação de fazer e tutela antecipada', proposta por GELITO COMERCIO DE GELO LTDA contra ASM EQUIPAMENTOS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME e GRATTOFAC FOMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito constante nos títulos/duplicatas números 1935-2/3 e 1935-3/3; b) condenar as rés ASM e Grattofac ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente (IPCA), a contar desta data, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso (data do protesto) até 28/08/2024, quando passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e § 1º, do CC; e c) condenar as rés ASM e Grattofac ao pagamento da importância de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) à autora, a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente (IPCA), a contar do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação até 28/08/2024, quando passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e § 1º, do CC. Confirmo a decisão que antecipou um dos efeitos da tutela jurisdicional (Evento 63, Decisão 65 a 67). Houve sucumbência recíproca. A autora decaiu de parte dos seus pedidos (improcedência do pedido de retratação pública), razão pela qual condeno-a ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o procurador de cada ré. Lado outro, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes (80%) e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tabelionato competente para ciência desta sentença e providências cabíveis. Declaro levantada a caução (Evento 63, Termo 69). Ao curador especial nomeado ? Dr. LINIKER FELIPPE BORTOLINI - OAB 40.443/SC, fixo remuneração, na forma do art. 85, § 8º, do CPC c/c Resolução CM N. 5, de 8 de abril de 2019, anexo 'd', item 8.1, no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), devendo o Cartório tomar as providências necessárias junto ao sistema próprio, a fim de que seja promovido o pagamento da verba. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

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