Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0300383-60.2015.8.24.0057 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0300383-60.2015.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0300383-60.2015.8.24.0057/SC INTERESSADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTAVEL DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de regularização fundiária ajuizado no âmbito do Programa Lar Legal, no qual se verificou, ao longo da tramitação, a existência de múltiplos autores, bem como a superveniência de pedidos parciais de desistência, notadamente em razão da opção de parte dos requerentes pela Regularização Fundiária Urbana – REURB. No evento 331, os autores Adriana Batista e outros apresentaram manifestação detalhada, na qual organizaram o polo ativo, indicando, de forma expressa e individualizada: (i) os autores que manifestaram desistência da demanda, e (ii) os autores que mantêm interesse no prosseguimento do feito, além de requererem a adoção das providências processuais pertinentes, inclusive a retificação do polo ativo. O Ministério Público, em manifestação posterior (evento 338), não apresentou óbice ao deferimento dos pedidos formulados no evento 331, manifestando-se favoravelmente à delimitação do polo ativo, à homologação das desistências e ao prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes. Os requerimentos formulados mostram-se adequados, claros e suficientes para a organização processual do feito, atendendo aos princípios da segurança jurídica, economia processual e duração razoável do processo. 1. Dos pedidos do evento 331 Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição do evento 331, reconhecendo como válida a delimitação ali apresentada quanto aos autores desistentes e aos autores remanescentes. 2. Das situações sucessórias e de esclarecimento fático a) Falecimento de Hélio Boeing Verifica-se que, em razão do falecimento do Sr. Hélio Boeing, o de cujus foi corretamente substituído por seus herdeiros legais, quais sejam: Catilcia Boeing, Flávia Boeing, Fabiula Boeing e Jader Boeing, conforme já consignado nos autos. A viúva, Sra. Azenir Maria Schmidt Boeing, apresentou termo de desistência e nova outorga de procuração, ainda que sem menção expressa aos herdeiros. Tal circunstância não impede o regular andamento do feito, tratando-se de situação fática devidamente esclarecida nos autos, razão pela qual reconheço como regular a substituição processual já efetivada, sem prejuízo da desistência válida apresentada pela viúva em relação à sua esfera jurídica. b) Situação do Sr. Heriberto de Souza No que se refere ao Sr. Heriberto de Souza, constatou-se a apresentação de termo de desistência no evento 278 (PROC9), desacompanhado de instrumento de procuração (evento 309, CERT1). Regularmente cientificadas as partes, apenas sua esposa, Sra. Maria Rosar de Souza, apresentou tanto o termo de desistência quanto a respectiva procuração. Diante disso, reconheço a desistência válida exclusivamente em relação à Sra. Maria Rosar de Souza, ficando esclarecido que a ausência de regularização plena pelo Sr. Heriberto de Souza não compromete a organização do feito, tampouco o prosseguimento da demanda em relação aos demais beneficiários. 3. Dos autores que desistiram da ação Com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os pedidos de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação aos seguintes autores: Ademir Warmeling Anderson da Silva Alves e Graziela Azenir Maria Schmidt Boeing Claudia Ferreira Kraus e Nelton Kraus Elisabeth da Silva Bohne e Hans Horst Bohne Fernanda Back Flávia David Isabel David João Volpato e Silesia Ghisi Volpato Jorge Altair José Manoel Torquato Fernandes e Roseli Layane Heinzen de Souza Leoni Heinz Lourenço Rieg e Otilia Cerny Rieg Luciano Putrikus Bernicker e Patrícia Richter Bernicker Maria da Glória Volpato Putrikus Maria Rosar de Souza Maria Madalena Loewe Coelho e Waldenir Coelho Marli Cerny Hasse e Waldir Hasse Nilo Schlosser e Neci da Silva Nilson Heinz Nilto Meyer e Nilma Heinz Meyer Odélia Machado Richter e Willi Richter Salvina Hahn Heinz Vanderleia Hasse e Vanderlei Heinz Veni Manoel Pedro da Silva e Nilma 4. Dos autores que permanecem no feito Reconheço que mantêm interesse no prosseguimento da presente ação, pelo rito do Programa Lar Legal, os seguintes autores: Adriana Batista Antônio Mayer Benícia Ferreira Joaquim Fridolino (Fredolino) Viemes e Madalena Schneider Viemes Marcio Walter Natalino Schmitz e Erica Effting Schmitz Nilvio Seibichler e Anni Werlich Seibichler Paulo Cesar Pra Roseli Back Meurer e Jorge Altair Meurer Santino Alberto Putrikus Terezinha Schmitz Mayer Valdair Coelho Valdeci Ribeiro da Fonseca e Inês Richter da Fonseca Zelite Jerônimo Marquezini e Delson Marquezini Diante do exposto: a) DEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição do evento 331; b) RECONHEÇO e ACOLHO os esclarecimentos relativos às situações sucessórias do Sr. Hélio Boeing e do Sr. Heriberto de Souza, nos termos desta decisão; c) HOMOLOGO as desistências válidas, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação aos respectivos autores; d) DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos autores remanescentes; e) DETERMINO a retificação do polo ativo e da autuação, para que passem a constar apenas os autores que mantêm interesse no prosseguimento da demanda e susbstituições indicadas no ev. 331; f) INTIME-SE a Associação ADEHASC para prestar os esclarecimentos requeridos pelos autores remanescentes; Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0300383-60.2015.8.24.0057/SC REQUERENTE: ADEMIR WARMELING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NILO SCHLOSSER ADVOGADO(A): EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER (OAB PR094967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de regularização fundiária ajuizado no âmbito do Programa Lar Legal, no qual se verificou, ao longo da tramitação, a existência de múltiplos autores, bem como a superveniência de pedidos parciais de desistência, notadamente em razão da opção de parte dos requerentes pela Regularização Fundiária Urbana – REURB. No evento 331, os autores Adriana Batista e outros apresentaram manifestação detalhada, na qual organizaram o polo ativo, indicando, de forma expressa e individualizada: (i) os autores que manifestaram desistência da demanda, e (ii) os autores que mantêm interesse no prosseguimento do feito, além de requererem a adoção das providências processuais pertinentes, inclusive a retificação do polo ativo. O Ministério Público, em manifestação posterior (evento 338), não apresentou óbice ao deferimento dos pedidos formulados no evento 331, manifestando-se favoravelmente à delimitação do polo ativo, à homologação das desistências e ao prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes. Os requerimentos formulados mostram-se adequados, claros e suficientes para a organização processual do feito, atendendo aos princípios da segurança jurídica, economia processual e duração razoável do processo. 1. Dos pedidos do evento 331 Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição do evento 331, reconhecendo como válida a delimitação ali apresentada quanto aos autores desistentes e aos autores remanescentes. 2. Das situações sucessórias e de esclarecimento fático a) Falecimento de Hélio Boeing Verifica-se que, em razão do falecimento do Sr. Hélio Boeing, o de cujus foi corretamente substituído por seus herdeiros legais, quais sejam: Catilcia Boeing, Flávia Boeing, Fabiula Boeing e Jader Boeing, conforme já consignado nos autos. A viúva, Sra. Azenir Maria Schmidt Boeing, apresentou termo de desistência e nova outorga de procuração, ainda que sem menção expressa aos herdeiros. Tal circunstância não impede o regular andamento do feito, tratando-se de situação fática devidamente esclarecida nos autos, razão pela qual reconheço como regular a substituição processual já efetivada, sem prejuízo da desistência válida apresentada pela viúva em relação à sua esfera jurídica. b) Situação do Sr. Heriberto de Souza No que se refere ao Sr. Heriberto de Souza, constatou-se a apresentação de termo de desistência no evento 278 (PROC9), desacompanhado de instrumento de procuração (evento 309, CERT1). Regularmente cientificadas as partes, apenas sua esposa, Sra. Maria Rosar de Souza, apresentou tanto o termo de desistência quanto a respectiva procuração. Diante disso, reconheço a desistência válida exclusivamente em relação à Sra. Maria Rosar de Souza, ficando esclarecido que a ausência de regularização plena pelo Sr. Heriberto de Souza não compromete a organização do feito, tampouco o prosseguimento da demanda em relação aos demais beneficiários. 3. Dos autores que desistiram da ação Com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os pedidos de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação aos seguintes autores: Ademir Warmeling Anderson da Silva Alves e Graziela Azenir Maria Schmidt Boeing Claudia Ferreira Kraus e Nelton Kraus Elisabeth da Silva Bohne e Hans Horst Bohne Fernanda Back Flávia David Isabel David João Volpato e Silesia Ghisi Volpato Jorge Altair José Manoel Torquato Fernandes e Roseli Layane Heinzen de Souza Leoni Heinz Lourenço Rieg e Otilia Cerny Rieg Luciano Putrikus Bernicker e Patrícia Richter Bernicker Maria da Glória Volpato Putrikus Maria Rosar de Souza Maria Madalena Loewe Coelho e Waldenir Coelho Marli Cerny Hasse e Waldir Hasse Nilo Schlosser e Neci da Silva Nilson Heinz Nilto Meyer e Nilma Heinz Meyer Odélia Machado Richter e Willi Richter Salvina Hahn Heinz Vanderleia Hasse e Vanderlei Heinz Veni Manoel Pedro da Silva e Nilma 4. Dos autores que permanecem no feito Reconheço que mantêm interesse no prosseguimento da presente ação, pelo rito do Programa Lar Legal, os seguintes autores: Adriana Batista Antônio Mayer Benícia Ferreira Joaquim Fridolino (Fredolino) Viemes e Madalena Schneider Viemes Marcio Walter Natalino Schmitz e Erica Effting Schmitz Nilvio Seibichler e Anni Werlich Seibichler Paulo Cesar Pra Roseli Back Meurer e Jorge Altair Meurer Santino Alberto Putrikus Terezinha Schmitz Mayer Valdair Coelho Valdeci Ribeiro da Fonseca e Inês Richter da Fonseca Zelite Jerônimo Marquezini e Delson Marquezini Diante do exposto: a) DEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição do evento 331; b) RECONHEÇO e ACOLHO os esclarecimentos relativos às situações sucessórias do Sr. Hélio Boeing e do Sr. Heriberto de Souza, nos termos desta decisão; c) HOMOLOGO as desistências válidas, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação aos respectivos autores; d) DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos autores remanescentes; e) DETERMINO a retificação do polo ativo e da autuação, para que passem a constar apenas os autores que mantêm interesse no prosseguimento da demanda e susbstituições indicadas no ev. 331; f) INTIME-SE a Associação ADEHASC para prestar os esclarecimentos requeridos pelos autores remanescentes; Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(11)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(342)

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