Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006915-48.2022.8.24.0039 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006915-48.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERIKA BORTOLIN ACUSADO: PABLO RODRIGO DA SILVA EDITAL Nº 310061331368 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PABLO RODRIGO DA SILVA, endereço: RUA ARISTEU MATOS FAUST, 63 - SAO SEBASTIAO - 88520384, Lages/SC (Residencial), Rua Aristeu Matos Faust, 63 - São Vicente - 88520790, Blumenau/SC (Residencial) e Rua Prudente de Moraes, 00 - Coral - 88523135, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006915-48.2022.8.24.0039/SC Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para ABSOLVER PABLO RODRIGO DA SILVA e HERIKA BORTOLIN das acusações formuladas com base nos arts. 309, caput, e 310, caput, do CTB, respectivamente, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP; e para CONDENAR o réu PABLO RODRIGO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 307, caput, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. O acusado é reincidente e possui maus antecedentes, razão pela qual FIXO o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena, em atenção ao artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Como não se trata de reincidente específico, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, 1ª parte), consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor de entidade conveniada ao juízo. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que nesta condição respondeu ao processo e também porque ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar (art. 387, § 1º, do CPP). CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que assistido pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

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Trânsito em julgado

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Documento (Edital)

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Decurso de Prazo

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