Procedimento Comum Cível 0300863-62.2016.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0300863-62.2016.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2024, 21:01

Custas

26/08/2024, 18:36

Expedida/Certificada

26/08/2024, 18:35

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 18:35

Custas

26/08/2024, 18:35

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 00:43

Trânsito em julgado

07/08/2024, 00:43

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:14

Publicação

01/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MACHADO & ALVES CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300863-62.2016.8.24.0167/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (evento n. 1, INF8-9); b) CONDENAR o réu à devolução do veículo placas MJR-7629, renavam n. 279443099, marca Ford, modelo 815 E, ano/modelo 2010/2011. A reintegração de posse já foi devidamente cumprida no transcurso da demanda (evento n. 72, CERT82); e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a sua pactuação. Condenado a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

28/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 18:03

Expedida/certificada

27/06/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:30

Expedida/certificada

11/06/2024, 13:03