Execução Fiscal 0900567-25.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0900567-25.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:50

Trânsito em julgado

13/08/2025, 03:55

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:16

Confirmada

28/07/2025, 01:47

Publicação

22/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900567-25.2018.8.24.0036/SC EXECUTADO: BELLA CELITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RICARDO LUIS MAYER (OAB SC006962) ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:19

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:19

Ausência das condições da ação

18/07/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 17:19

Documento (Edital)

20/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

13/08/2024, 03:00

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:09

Confirmada

21/07/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BELLA CELITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EDITAL Nº 310061341734 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BELLA CELITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 16.925.456/0001-00 RUA PROFESSORA ADELIA FISCHER, 70, BAEPENDI, Jaraguá do Sul/SC - 89256400 (Residencial), Rua ADELIA FICHER, 70, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC - 89256400 (Comercial), Rua Walter Marquardt, 2820, Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC - 89259795 (Residencial) e Rua Alberto Santos Dumont, 729, FONE: 47 99177-5268, Vila Lalau, Jaraguá do Sul/SC - 89256250 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 16011037837 e 17018595450. Valor do Débito: 3.777,39 e 18.482,50. Data do Cálculo: 13/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900567-25.2018.8.24.0036/SC

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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