Execução de Título Extrajudicial 5000313-75.2023.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000313-75.2023.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000313-75.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE: VOLMIR BRUEL ADVOGADO(A): SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, observo que a parte executada foi citada por edital e manifestou-se sobre a pretensão executiva por meio de curadora especial nomeada pelo juízo (evento 75, PET1), à qual não se aplica o ônus de impugnação específica, por força do art. 341, par. único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR EXECUTADO, REPRESENTADO POR ADVOGADO DATIVO, NOS QUAIS SE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDIA DEVIDO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 917, § 3º, DO CPC. O EMBARGANTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DIANTE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE É EXIGÍVEL DO ADVOGADO DATIVO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEFENSOR DATIVO (ART. 917, § 3º, DO CPC), COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ÀS PARTES POR ELE REPRESENTADAS. 4. APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, AO ADVOGADO DATIVO, CURADOR ESPECIAL OU DEFENSOR PÚBLICO, SEM CONSIDERAR AS SUAS PECULIARIDADES, EXIGINDO QUE APRESENTEM O VALOR DEVIDO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO, SIGNIFICA, NA REALIDADE, OBRIGAR OS REFERIDOS SUJEITOS A ARCAREM COM AS DESPESAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ÀS SUAS PRÓPRIAS CUSTAS, EM VEZ DA PARTE ASSISTIDA. A EXIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA CURADORIA ESPECIAL E DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO QUE LHE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO, DENTRE ELES O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341, QUE EXCEPCIONA O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DEFENSOR PÚBLICO, AO ADVOGADO DATIVO E AO CURADOR ESPECIAL (RESP N. 2.114.215/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/8/2024, DJE DE 15/8/2024). 5. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAMINAR TODAS AS TESES APRESENTADAS NOS EMBARGOS, INCLUSIVE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, DE MODO QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ APTO PARA O IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). 6. É NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS SEJAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOTADAMENTE PARA GARANTIR ÀS PARTES O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 917, §§ 3º E 4º, 485, IV, 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2.114.215/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.08.2024, DJE 15.08.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 738.813/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 15.08.2017, DJE 18.08.2017. (TJSC, ApCiv 5038376-76.2025.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 10/07/2025) Não obstante, da análise dos autos, observo que a execução está embasada em título executivo extrajudicial (nota promissória), ao qual se confere certeza, liquidez e exigibilidade, visto que comporta todos os requisitos do art. 54 do Decreto n. 2.044/1908, in verbis: Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissoria, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da somma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da somma de dinheiro, o título não será nota promissoria. § 4º Não será nota promissoria o escripto ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciaes são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissoria. No caso de má fé do portador, será admittida prova em contrario. Eventual desconstituição do título só é possível por meio de prova robusta, hábil a afastar os princípios cambiários da cartularidade e literalidade, sendo incumbência da própria parte devedora. Assim, não havendo vícios procedimentais formais e comprovadas a existência de relação jurídica cambiária entre as partes da presente execução e o inadimplemento do embargante, o prosseguimento do feito executivo é medida que se impõe, pelo valor encartado no título. Esse valor deve ser atualizado de acordo com os critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça na orientação repetitiva objeto do tema 1368 (aplicação da taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, inclusive antes da vigência da Lei n. 14.905/2024), os quais não foram respeitados no cálculo do evento 85, CALC2. 1.1. Em atenção aos critérios previstos no art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 05/2019, ARBITRO os honorários da defensora nomeada ao executado em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos). SOLICITE-SE o pagamento da verba, nos termos da Orientação CGJ n. 66/2019. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito, com a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e observando-se os critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça na orientação repetitiva objeto do tema 1368 (aplicação da taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, inclusive antes da vigência da Lei n. 14.905/2024). 3. Com o cálculo atualizado, DETERMINO a realização de bloqueio e transferência aos autos de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (SISBAJUD), na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 (trinta) dias, observado o valor indicado na execução e/ou, em se tratando de pessoa natural devedora (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) e não sendo caso de execução de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o "[...] limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X), o qual se torna impenhorável ex lege. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). 3.1. Em seguida, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (observada a presunção do art. 841, § 4º, do CPC), para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, INTIME-SE a parte credora para apresentar os dados bancários para transferência de eventual valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. 3.3. Cumprido o item anterior, PROMOVA-SE a transferência do valor penhorado ao credor. 3.4. Encontrados apenas valores irrisórios ou quantias legalmente impenhoráveis, desde já DETERMINO que sejam liberados. 4. Se não houverem valores ou forem insuficientes e/ou impenhoráveis ex lege, desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.1. Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual veículo pretende a penhora e que acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo e a cotação de mercado do(s) automotor(es) cuja constrição pretende, através de órgãos oficiais ou de anúncios divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 4.2. Após, nos termos do art. 845, §1º do CPC, FORMALIZE-SE a penhora mediante termo nos autos. 4.2.1. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo a parte credora como depositária (art.840, incisos II e §1º, do CPC), incumbindo à parte exequente disponibilizar os meios para remoção do bem. 4.2.2. Ademais, PROCEDA-SE a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. 4.2.3. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 841). 4.3. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária, hipótese em que é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil, FORMALIZE-SE a penhora dos direitos da parte executada sobre o veículo, na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, mediante termo nos autos. A anotação no RENAJUD é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69. 4.3.1. Em seguida, INTIME-SE a parte executada da penhora (CPC, art. 841). 4.3.2. Neste caso, com cópia desta decisão, INTIME-SE o credor fiduciário sobre a penhora e para eventual exercício de direito de preferência (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V), bem como para, em 10 (dez) dias, informar ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresentar cópia do contrato de financiamento. 4.4. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Não cabe restrição total (circulação e transferência) sobre os veículos, sem especificação, porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo, o que não configura a inadimplência, mero temor de alienação ou a inexistência de outros bens, salvo a hipótese de remoção, conforme itens anteriores. 5. DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD e SPCJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndices XLVI e XLIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 6. DETERMINO também a busca de bens pelo sistema SNIPER disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça. 7. DETERMINO a consulta aos registros e o bloqueio de transferência da propriedade de animais que estejam sob responsabilidade da parte executada, posto que a penhora de semoventes encontra lastro no art. 835, VII, do Código de Processo Civil. 7.1. PROMOVA-SE a referida consulta e, apurada a existência de animais sob responsabilidade da parte executada, também o bloqueio da transferência dos semoventes via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, em conformidade com os arts. 1º e 2º do Provimento CGJ n. 32, de 10 de setembro de 2021. Compete à parte credora fornecer os meios de remoção dos semoventes. 8. Havendo pedido, EXPEÇA-SE a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. 9. DETERMINO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD, com fundamento no art. 2º, Apêndice XXVII, do CNCGJ, devendo o ser observado o procedimento constante no art. 4º do mesmo diploma. 10. DETERMINO a pesquisa de ativos judiciais, mediante utilização do correspondente robô, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11. INDEFIRO eventual pedido de consulta ao sistema PREVJUD, dada a ineficácia da medida (pesquisa patrimonial), porquanto eventuais valores a receber oriundos de verba salarial ou benefício previdenciário estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade (art. 832 e art 833, IV, do CPC), salvo em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensal (CPC, art. 833, §2º). 12. INDEFIRO eventual pedido de aplicação do Sistema Eletrônico de Registro Público de Bens (SERP-JUD), porquanto as atribuições estabelecidas pela Lei Federal n. 14.382/2022, não incluem expressamente a busca de bens penhoráveis em processos de execução ou cumprimento de sentença, logo, dada a ausência de previsão legal, inviável o acolhimento do pleito. 13. Em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). 14. Com o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas junto aos sistemas auxiliares do Juízo, INTIME-SE a parte credora para impulsionar o feito, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis passíveis de constrição e requerendo o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º e § 2º). 14.1. Não promovido o necessário impulso ou em caso de requerimento expresso de suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também fica suspensa a prescrição (§ 1º), caso o processo ainda não tenha sido sobrestado a partir de 27.8.2021, sob a vigência da Lei 14.195/2021 (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). 14.2. LANCE-SE a movimentação de suspensão e anote-se o controle do prazo de 1 (um) ano. 14.3. ADVIRTO a parte exequente de que, conforme o § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, ficando suspensa uma única vez pelo prazo do § 1º do art. 921 do CPC; após, o prazo retoma sua contagem até eventual reconhecimento da prescrição, oportunidade em que as partes serão ouvidas nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. 14.4. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, hipótese em que a prescrição intercorrente retoma seu fluxo independentemente de novo despacho ou intimação das partes, vedada nova suspensão do lapso prescricional (CPC, art. 921, § 4º), ARQUIVE-SE o feito administrativamente (CPC, art. 921, § 2º), podendo ser desarquivado a qualquer tempo caso apurados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). 14.5. Decorrido o prazo remanescente para consumação da prescrição intercorrente sem o devido impulso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventuais marcos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição (CPC, art. 921, § 5º) e, na sequência, RETORNEM conclusos para deliberação (CPC, art. 924, V). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

26/01/2026, 00:00

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Movimentação processual

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