Execução de Título Extrajudicial 0059378-23.2010.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0059378-23.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: AMILTON JOSE RIBEIRO - ME EXECUTADO: AMILTON JOSE RIBEIRO EXECUTADO: JEANE MARA JUREMA MAIOLLI RIBEIRO E RIBEIRO EDITAL Nº 310028418768 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) AMILTON JOSE RIBEIRO - ME, AMILTON JOSE RIBEIRO e JEANE MARA JUREMA MAIOLLI RIBEIRO E RIBEIRO que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos. PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 09/08/2022, às 14:30 horas, com encerramento no dia 16/08/2022, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0059378-23.2010.8.24.0023 Exequente(s): Vibra Energia S/A. Executado(s): Amilton José Ribeiro - ME e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno próprio para edificação sem fechos, situado no Município de Lages/SC, com área superficial de 303,20m², nas proximidades do antigo Rio Cara, do antigo Aeroporto além do Rio Cara, cadastrado como sendo zona 201, setor 305, quadra 015, lote 300; com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão 25,24 metros, com o lote n° 6 de Clóvis Arruda Ramos, na linha lateral a direita; ao Sul, na extensão de 25,29 metros, com terrenos de José Maria Wolff da Silva, na linha lateral esquerda; ao Leste, na extensão de 12,00 metros, com terrenos de Bruno da Silva Wolff e Faustino Coelho Arruda, que foram do doutor Eliziario de Camargo Branco e outros, na linha que fecha aos fundos; e ao Oeste, na extensão de 12,00 metros com a Rua Vidal de Negreiros, antiga projetada na linha de frente; matriculado sob n° 6.838 no 4° Ofício do C.R.I. de Lages/SC. Obs.: o terreno está localizado próximo a universidade e centro urbano em rua pavimentada. Ônus: penhorado nos autos de n° 5005291-95.2016.4.04.7206, que tramita na 2ª Vara Federal de Criciúma. Avaliado em R$ 165.000,00 em 19/05/15, corrigido R$ 250.951,36 (duzentos e cinquenta mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) em 30/04/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 27 de maio de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/3 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0059378-23.2010.8.24.0023/SC

31/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2019 Teor do ato: Pelo exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade suscitado pelos executados. Quanto a impugnação à avaliação. "A simples divergência de valores da avaliação judicial e de laudos particulares não é suficiente para desmerecer a estimativa oficial, quando resulta fundamentada e prima pelo estigma da imparcialidade". (Agr. Instr. n.º 96.002298-8 de Abelardo Luz, Rel. Des. ANSELMO CERELLO.) Destarte a impugnação à avaliação apresentada pelos executados Amilton e Jeane, ainda que acompanhada de avaliação particular, não comprova a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 873, do CPC, pressuposto para a sua repetição. Há que se considerar ainda, que o avaliador nomeado pelo Juiz possui fé pública, ao passo que aquele laudo de avaliação trazido pela executada foi confeccionado por profissional não juramentado e, notoriamente, sob sua encomenda. Nesse aspecto, gize-se, a prova de erro por parte do avaliador, assim como a fundada suspeita acerca do preço avaliado, deve se mostrar de forma cabal, não podendo se retirar o crédito que milita em favor do laudo pericial confeccionado por determinação do Juízo, por meras alegações ou provas unilaterais e parcialmente confeccionadas. Nesse sentido, já se manifestou o nosso E.Tribunal: "Inconsistente juridicamente mostra-se a pretensão da executada a submeter os bens penhorados à nova avaliação, com base em laudo unilateralmente produzido e destituído de total fidedignidade. Para alcançar a reavaliação pretendida, impõe-se ao interessado a comprovação induvidosa de erro ou dolo havidos na avaliação procedida sob o crivo judicial" (AI n. 2004.002712-5, de São Joaquim, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23/09/04). Ainda: [...] A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 228.433/PR, rel. M

27/05/2019, 20:19

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade suscitado pelos executados. Quanto a impugnação à avaliação. "A simples divergência de valores da avaliação judicial e de laudos particulares não é suficiente para desmerecer a estimativa oficial, quando resulta fundamentada e prima pelo estigma da imparcialidade". (Agr. Instr. n.º 96.002298-8 de Abelardo Luz, Rel. Des. ANSELMO CERELLO.) Destarte a impugnação à avaliação apresentada pelos executados Amilton e Jeane, ainda que acompanhada de avaliação particular, não comprova a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 873, do CPC, pressuposto para a sua repetição. Há que se considerar ainda, que o avaliador nomeado pelo Juiz possui fé pública, ao passo que aquele laudo de avaliação trazido pela executada foi confeccionado por profissional não juramentado e, notoriamente, sob sua encomenda. Nesse aspecto, gize-se, a prova de erro por parte do avaliador, assim como a fundada suspeita acerca do preço avaliado, deve se mostrar de forma cabal, não podendo se retirar o crédito que milita em favor do laudo pericial confeccionado por determinação do Juízo, por meras alegações ou provas unilaterais e parcialmente confeccionadas. Nesse sentido, já se manifestou o nosso E.Tribunal: "Inconsistente juridicamente mostra-se a pretensão da executada a submeter os bens penhorados à nova avaliação, com base em laudo unilateralmente produzido e destituído de total fidedignidade. Para alcançar a reavaliação pretendida, impõe-se ao interessado a comprovação induvidosa de erro ou dolo havidos na avaliação procedida sob o crivo judicial" (AI n. 2004.002712-5, de São Joaquim, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23/09/04). Ainda: [...] A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 228.433/PR, rel. Ministro Humberto Martins, j. em 8/10/2013, DJe

27/05/2019, 15:07

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Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Informação - pesquisa de ativos judiciais - positivo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntado(a)

Juntada de Restrição Renajud

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 512

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 510 e 511

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 510, 511, 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 510, 511, 512

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(86)