Execução Fiscal 0900162-21.2017.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.140,67

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOMBRIO/SC

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 43973116920

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO DA ROSA TEIXEIRA

OAB/SC 025270·CPF·Representa: Autor

KELE DA SILVA SERAFIN

OAB/RS 100533·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SCHERER MOUTINHO

OAB/SC 052795·CPF·Representa: Autor

DIOSEFER TOMASI DE LIMA

OAB/SC 045481·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MOSENA ALESSIO

OAB/SC 047029·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 09:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

18/03/2026, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

18/03/2026, 10:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:02

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 14:01

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 13:56

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS ROLDAO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:36

Todas as movimentações(125)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 09:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:01

18/03/2026, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

18/03/2026, 10:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

06/02/2026, 15:02

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 14:01

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 13:56

Expedição de mandado - SMOCEMAN

14/01/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS ROLDAO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

14/01/2026, 13:36

Juntada de Petição

19/09/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/09/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 23:59

Despacho

05/09/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 15:01

Conclusos para despacho

03/09/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/04/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/03/2025, 23:59

Despacho

13/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/03/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 18:46

Despacho

13/01/2025, 18:46

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/11/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

16/10/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Ato ordinatório praticado - 16/10/2024 12:28:38)

16/10/2024, 12:36

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 87

16/10/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 43973116920. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/09/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 22:24

Expedição de ofício - 1 carta

16/05/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/10/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 13:34

Despacho

16/10/2023, 13:34

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:10

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/10/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/10/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/10/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 18:05

Despacho

28/09/2023, 18:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/07/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SMO02

06/06/2023, 14:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 43973116920)

06/06/2023, 14:32

Remetidos os Autos - SMO02 -> FNSCONV

05/06/2023, 20:49

Despacho

01/03/2023, 18:52

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/10/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/05/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2022

31/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC EXECUTADO: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 43973116920 EDITAL Nº 310028398293 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 43973116920, Prazo do Edital: 30 dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 721/2016. Valor do Débito: 1.140,67. Data do Cálculo: 06/02/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900162-21.2017.8.24.0069/SC

31/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2022

30/05/2022, 12:26

Expedição de Edital - citação

27/05/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/04/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/03/2022, 23:59

Determinada a citação

21/03/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 18:18

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:36

Juntada de Petição

08/02/2022, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/02/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

26/11/2021, 16:56

Juntada de certidão

14/07/2021, 21:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

19/04/2021, 14:15

Expedição de mandado - SMOCEMAN

16/04/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/01/2021, 11:49

Juntada de Petição

24/11/2020, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/11/2020, 15:11

Decisão interlocutória

17/11/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 15:26

Juntada de Petição

23/09/2020, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

06/08/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/08/2020, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 03:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 03:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2020, 00:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

10/07/2020, 13:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/05/2020, 17:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/05/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) a parte exequente para manifestar-se acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça, de fl. 14, devolvida "negativa", no prazo de 30 (trinta) dias.

15/05/2020, 18:39

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:28

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2019, 14:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/12/2019, 14:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/006683-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2019 Local: Oficial de justiça - Adagilson Pereira Coelho

12/09/2019, 13:15

Pedido citação - Nº Protocolo: WSMO.19.10011876-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/08/2019 15:27

30/08/2019, 15:52

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação da parte credora, regularmente intimada

10/07/2019, 14:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/05/2019, 12:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/05/2019, 17:56

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca do retorno, sem cumprimento, do aviso de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias.

13/05/2019, 17:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/04/2019, 20:20

Juntada

30/04/2019, 20:20

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR993968730TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : João Carlos de Oliveira

29/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

05/04/2019, 13:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 14:55

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado por AR, para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias, com os encargos legais, ou garantir a execução, na forma do disposto no art. 8º da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes ao pagamento do principal e acessórios.Para pronto pagamento fixo honorários em 10% do valor da causa.Intime-se a exequente para que informe quanto ao protesto da CDA, conforme o parágrafo único, do art. 1°, da Lei 9.492/97, com redação dada pela Lei 12.767/2012. Cumpra-se.

06/02/2017, 14:58

Conclusos para despacho

06/02/2017, 12:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/02/2017, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 18:39

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2019, 17:51

DESPACHO

•06/02/2017, 14:58