Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC
REQUERENTE: ANTONIA MARIA TAVARES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
REQUERENTE: ORLANDO MIGUEL TAVARES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de usucapião, na modalidade extraordinária habitacional ajuizada por Orlando Miguel Tavares e Antônia Maria Tavares.
A sentença de evento 436.1 declarou o domínio em favor dos autores do imóvel registrado sob n. 1.368, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, sendo confirmada, posteriormente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação 5056617-79.2020.8.24.0023).
Assim, a decisão anterior (evento 483.1) determinou a remessa de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR para efetuar o cancelamento das indisponibilidades pré-existentes no imóvel matriculado sob o nº 1.368.
Em resposta, àquela serventia (evento 512.1) comunicou a existência de penhoras e de indisponibilidades vigentes na respectiva matrícula, bem como a exigência de pagamento dos emolumentos necessários.
Por fim, aportou aos autos peticionamento dos requerentes (evento 523.1) solicitando o não pagamento dos emolumentos e a retirada imediata de penhoras e indisponibilidades do referido bem.
É o breve relato.
Pontos Pendentes:
Do pagamento dos emolumentos
Em que pese a solicitação do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR para que os requerentes efetuem o pagamento dos emolumentos, mantenho o que foi decidido no evento 483.1, não respondendo os usucapientes pelas respectivas taxas.
Das penhoras e das indisponibilidades registradas no imóvel matrícula nº 1.368
Consta no ofício de evento 512.1 que o imóvel em questão possui indisponibilidade cadastrada nos seguintes processos:
a) 147282012013090008, em trâmite no Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba;
b) 00242275520165240081, no Juízo da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande;
c) 00007496620195090069, no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel;
d) 00007472320215090006, no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba;
e) 0325412-54.2014.8.24.0023, no Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis;
f) 00007745820125090026, na Vara do Trabalho de União da Vitória.
E penhoras nos seguintes processos: 00836-2015.091-09-00-1; 03222-2015-091-09-00-1; 03221-2015-091-09-00-7; 00279-2012-091-09-00-6; 0002372-07-2016-5-09-0091; 0002349-61-2016-5-09-0091; 0060993-68.2012.8.16.0001.
Verifica-se que a serventia extrajudicial informou somente os juízos correspondentes aos autos das indisponibilidades.
Sendo assim, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais são os juízos constritores que constam na matrícula do imóvel nº 1.368 referentes aos processos informados, referentes as penhoras.
Quanto aos processos com indisponibilidade, proceda esta Unidade com o cancelamento referente aos autos 0325412-54.2014.8.24.0023, que aqui tramitam. E para os demais oficie-se aos respectivos juízos constritores para que efetuem o cancelamento, em data pretérita ao da publicação da sentença, da indisponibilidade averbada no imóvel registrado sob n. 1.368, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, remetendo cópia da Sentença de evento 436.1 e desta decisão, com prazo de resposta de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos.
Determinações ao Cartório:
a) Intime-se os requerentes.
b) Proceda o chefe de cartório a retirada da indisponibilidade referente ao imóvel nº 1.368 constante nos autos 0325412-54.2014.8.24.0023, em data pretérita ao da publicação da sentença.
c) Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais são os juízos constritores que constam na matrícula do imóvel nº 1.368 referentes a penhora, quais sejam: 00836-2015.091-09-00-1; 03222-2015-091-09-00-1; 03221-2015-091-09-00-7; 00279-2012-091-09-00-6; 0002372-07-2016-5-09-0091; 0002349-61-2016-5-09-0091; 0060993-68.2012.8.16.0001;
c.1) Com as indicações, expeça-se ofício aos respectivos autos para que efetuem o cancelamento da indisponibilidade averbada no imóvel registrado sob n. 1.368, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, em data pretérita ao da publicação da sentença, remetendo cópia da Sentença de evento 436.1 e desta decisão, com prazo de resposta de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos.
d) Expeça-se ofício aos seguintes juízos: 147282012013090008, em trâmite no Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba; 00242275520165240081, no Juízo da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande; 00007496620195090069, no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel;00007472320215090006, no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba; 00007745820125090026, na Vara do Trabalho de União da Vitória, para que efetuem o cancelamento da indisponibilidade averbada no imóvel registrado sob n. 1.368, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, em data pretérita ao da publicação da sentença, remetendo cópia da Sentença de evento 436.1 e desta decisão, com prazo de resposta de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos
e) Tudo cumprido, arquive-se.
28/04/2026, 00:00
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 18:40
Expedição de documento (Ofício)
27/04/2026, 18:22
Expedida/certificada
27/04/2026, 15:38
Documento (Outros documentos)
05/03/2026, 04:18
Movimentação processual
05/03/2026, 04:18
Documento (Outros documentos)
05/03/2026, 04:18
Conclusão (para despacho)
10/02/2026, 14:51
Publicação
10/02/2026, 04:59
Petição
09/02/2026, 18:07
Petição
09/02/2026, 11:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 03:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03254125420148240023/) RELATOR: Gustavo Marcos de Farias
REQUERENTE: ANTONIA MARIA TAVARES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
REQUERENTE: ORLANDO MIGUEL TAVARES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA
ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR
ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 512 - 06/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas
09/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
07/02/2026, 02:31
Ato ordinatório
06/02/2026, 17:39
Expedida/certificada
06/02/2026, 17:10
Expedida/certificada
06/02/2026, 17:08
Documento (Outros documentos)
06/02/2026, 17:07
Publicação
22/01/2026, 23:43
Publicação
22/01/2026, 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 16:41
Petição
21/01/2026, 15:14
Confirmada
21/01/2026, 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 12:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03254125420148240023/) RELATOR: Luiz Henrique Bonatelli
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA
ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR
ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 499 - 20/01/2026 - Atos da Contadoria-Informação/Parecer
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC
REQUERENTE: ORLANDO MIGUEL TAVARES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA
ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR
ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de usucapião, na modalidade extraordinária habitacional ajuizada por Orlando Miguel Tavares e Antônia Maria Tavares.
Das questões pendentes nos autos:
A) EXPEÇA-SE ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR solicitando que efetuem o cancelamento das indisponibilidades pré-existentes no imóvel matriculado sob o nº n. 1.368, não respondendo os usucapientes pelos emolumentos respectivos;
A.1) CERTIFIQUE o cartório judicial a liberação de toda e qualquer indisponibilidade constante na matrícula em data pretérita ao da publicação da sentença;
A.2) SERVE a sentença do evento 436, SENT1 como título para o registro em cartório (art. 1.238 do CC/2002);
A.3) JULGO PREJUDICADA a análise do pedido (evento 479, EXECUMPR1), em razão da inadequação da via eleita;
A.4) CUMPRA-SE conforme requerido pelo administrador judicial no parecer do evento 482, PET1.
Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Intime-se. Cumpra-se.
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/01/2026, 13:43
Expedida/certificada
20/01/2026, 13:22
Documento (Informações)
20/01/2026, 12:23
Documento (Outros documentos)
19/01/2026, 15:14
Documento (Outros documentos)
19/01/2026, 15:14
Movimentação processual
19/01/2026, 15:09
Movimentação processual
19/01/2026, 15:09
Movimentação processual
19/01/2026, 15:09
Expedição de documento (Ofício)
15/01/2026, 12:53
Remessa (outros motivos)
15/01/2026, 11:58
Expedida/certificada
15/01/2026, 11:57
Outras Decisões
14/01/2026, 18:57
Petição
19/12/2025, 11:20
Conclusão (para despacho)
19/11/2025, 13:43
Decurso de Prazo
19/11/2025, 02:41
Petição
06/11/2025, 13:11
Petição
06/11/2025, 11:38
Petição
06/11/2025, 11:28
Publicação
03/11/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03254125420148240023/) RELATOR: Luiz Henrique Bonatelli
REQUERIDO: CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FALIDA
ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 470 - 30/10/2025 - Juntada - Guia Gerada
31/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2025, 19:20
Custas
30/10/2025, 19:01
Expedida/certificada
30/10/2025, 19:01
Movimentação processual
30/10/2025, 19:01
Documento (Certidão)
29/10/2025, 13:45
Expedida/Certificada
29/10/2025, 13:43
Remessa (outros motivos)
29/10/2025, 13:43
Trânsito em julgado
29/10/2025, 13:43
Recebimento
29/10/2025, 12:51
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/09/2025 A 11/09/2025
APELAÇÃO Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
PROCURADOR(A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50566177920208240023/SC) RELATOR: SORAYA NUNES LINS
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR
ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 162 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 161 - 04/09/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
08/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: CELIA DE JESUS BARBOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PINZAN (INTERESSADO)
INTERESSADO: KATIA ALTOE SCANFERLA BRUNING (INTERESSADO)
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: HELENA REGINA MARCATO SITTA (INTERESSADO)
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINVILLE (INTERESSADO)
INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: ESTADO DO PARANA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERNESTO ALESSANDRO TAVARES
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES
INTERESSADO: EDILENE ALTOE SCANFERLA PALOMBINO (INTERESSADO)
INTERESSADO: APARECIDA TIAGO PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: AGUINALDO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA
INTERESSADO: MARCIO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)
INTERESSADO: EDSON PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: CÉLIA BOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de agosto de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 18h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
15/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2025, 13:20
Recebimento
30/07/2025, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50566177920208240023/SC) RELATOR: SORAYA NUNES LINS
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR
ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 117 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 116 - 05/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: CELIA DE JESUS BARBOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PINZAN (INTERESSADO)
INTERESSADO: KATIA ALTOE SCANFERLA BRUNING (INTERESSADO)
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: HELENA REGINA MARCATO SITTA (INTERESSADO)
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINVILLE (INTERESSADO)
INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: ESTADO DO PARANA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERNESTO ALESSANDRO TAVARES
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: EDILENE ALTOE SCANFERLA PALOMBINO (INTERESSADO)
INTERESSADO: APARECIDA TIAGO PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: AGUINALDO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA
INTERESSADO: MARCIO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)
INTERESSADO: EDSON PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: CÉLIA BOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: CELIA DE JESUS BARBOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PINZAN (INTERESSADO)
INTERESSADO: KATIA ALTOE SCANFERLA BRUNING (INTERESSADO)
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: HELENA REGINA MARCATO SITTA (INTERESSADO)
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINVILLE (INTERESSADO)
INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: ESTADO DO PARANA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: EDILENE ALTOE SCANFERLA PALOMBINO (INTERESSADO)
INTERESSADO: APARECIDA TIAGO PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: AGUINALDO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA
INTERESSADO: MARCIO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)
INTERESSADO: EDSON PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: CÉLIA BOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2024. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB PR049802)
APELADO: ANTONIA MARIA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112)
APELADO: ORLANDO MIGUEL TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA (OAB PR074112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: CELIA DE JESUS BARBOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MILTON SERGIO PINZAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PINZAN (INTERESSADO)
INTERESSADO: KATIA ALTOE SCANFERLA BRUNING (INTERESSADO)
INTERESSADO: JURANDIR SITTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: HELENA REGINA MARCATO SITTA (INTERESSADO)
INTERESSADO: GABRIEL ROGERIO JORT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO COUTINHO JORT
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINVILLE (INTERESSADO)
INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: ESTADO DO PARANA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCOS ANDRÉ DA CUNHA PROCURADOR(A): Luciano Borges dos Santos
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: EDILENE ALTOE SCANFERLA PALOMBINO (INTERESSADO)
INTERESSADO: APARECIDA TIAGO PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: AGUINALDO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA
INTERESSADO: MARCIO SCANFERLA (INTERESSADO)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): MAIARA MAFIOLETTI MACARINI
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)
INTERESSADO: EDSON PEREIRA (INTERESSADO)
INTERESSADO: CÉLIA BOSA DA SILVA (INTERESSADO)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2024. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5056617-79.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA