Apelação Cível 0300181-55.2019.8.24.0021 - TJSC

Apelação Cível 0300181-55.2019.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC RELATOR: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) APELADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER (EXECUTADO) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC (originário: processo nº 03001815520198240021/SC) RELATOR: ANDRE ALEXANDRE HAPPKE APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 22/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 21/05/2026 - Conhecido o recurso e provido

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC RELATOR: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE APELADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. Sustentada a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional em razão de penhora e posterior arrematação de veículo, bem como de constrição via sistema eletrônico, afastando a inércia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: verificação da ocorrência de causa interruptiva da prescrição intercorrente, conforme alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Causa interruptiva: A efetiva constrição patrimonial configura causa interruptiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC (alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021), o que ocorre uma única vez, não sendo admitidas sucessivas causas interruptivas. 4. Ausência de inércia: No caso concreto, a parte Exequente, após o transcurso, em 07-01-2022, do prazo de um ano de suspensão do feito – termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a redação original do art. 921, § 4º, do CPC –, logrou êxito, em 25-07-2023, já na vigência das alterações legislativas, na constrição de veículo automotor, posteriormente arrematado, o que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. Inexistência de desídia. Prazo que não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição. Prescrição não caracterizada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); TJSC, Ap. Cív. n. 0500055-66.2012.8.24.0053, rel. Des. Rubens Schulz, p. 30-01-2026; TJSC, AI n. 5076502-75.2025.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 03-02-2026; e TJSC, Ap. Cív. n. 0800295-09.2012.8.24.0141, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, p. 04-08-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença extintiva e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 21 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de maio de 2026, quinta-feira, às 18h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) APELADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 30 de abril de 2026. Desembargador ROBERTO LEPPER Presidente

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 18:48

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300181-55.2019.8.24.0021 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Distribuição (prevenção)

05/02/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), somente caso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Se a parte recorrida não for assistida por procurador, a intimação acima descrita resta dispensada. Em caso de interposição de recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE em face da sentença publicada em 13/11/2025 (ev. 425), nos termos do art. 1.024 do CPC, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER SENTENÇA III - DISPOSITIVO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE em face da sentença publicada em 13/11/2025 (ev. 425), nos termos do art. 1.024 do CPC, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Nos termos do § 2º do art. 828 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cancelamento de eventual averbação premonitória, já que tal providência é de sua incumbência. Sem custas e despesas processuais remanescentes (artigo 921, § 5º, do CPC), ressalvadas aquelas cujo fato gerador já ocorreu mas ainda pende o seu adimplemento (recolhimento diferido), quitação essa que fica sob responsabilidade do executado, com fundamento no princípio da causalidade. Sem novos honorários. Se tiver sido concedida Gratuidade da Justiça, a exigibilidade de eventuais honorários advocatícios (caso fixados anteriormente) está suspensa com relação à parte passiva, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais despesas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 353 e seguintes e 515 e seguintes do CNCGJ. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição de que trata o § 4º do referido dispositivo legal. Ressalto que, conforme nova redação dada pela Lei 14.195/2021: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (§4º, art. 921); "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz."(§ 4º-A, art. 921); "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes" (§ 5º, art. 921) e, por fim, "aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código" (§ 7º, art. 921). Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários (nome do banco/ número da agência/número da conta e CPF/CNPJ), a fim de que seja expedido alvará judicial em seu favor. Em se tratando de parte representada por defensor dativo, os dados bancários informados devem ser de titularidade da própria parte.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC RELATOR: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE APELADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. Sustentada a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional em razão de penhora e posterior arrematação de veículo, bem como de constrição via sistema eletrônico, afastando a inércia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: verificação da ocorrência de causa interruptiva da prescrição intercorrente, conforme alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Causa interruptiva: A efetiva constrição patrimonial configura causa interruptiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC (alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021), o que ocorre uma única vez, não sendo admitidas sucessivas causas interruptivas. 4. Ausência de inércia: No caso concreto, a parte Exequente, após o transcurso, em 07-01-2022, do prazo de um ano de suspensão do feito – termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a redação original do art. 921, § 4º, do CPC –, logrou êxito, em 25-07-2023, já na vigência das alterações legislativas, na constrição de veículo automotor, posteriormente arrematado, o que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. Inexistência de desídia. Prazo que não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição. Prescrição não caracterizada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); TJSC, Ap. Cív. n. 0500055-66.2012.8.24.0053, rel. Des. Rubens Schulz, p. 30-01-2026; TJSC, AI n. 5076502-75.2025.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 03-02-2026; e TJSC, Ap. Cív. n. 0800295-09.2012.8.24.0141, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, p. 04-08-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença extintiva e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud, conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE". 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE EXECUTADO: EOCLIDES EDONIR DUMMER EDITAL Nº 310067249197 JUIZ DO PROCESSO: Lara Klafke Brixner - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EOCLIDES EDONIR DUMMER, endereço: Linha Progresso, S/N - Interior - 89875000, Tigrinhos/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato do artigo 886 e seguintes CPC) LEILÃO ON-LINE Nº 40/2024 -SC 1º Leilão/Praça: 22 de Novembro de 2024, às 10h30min (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 29 de Novembro de 2024, às 10h30min (A quem mais der, desde que igual ou superior a 50% do valor da avaliação). Local: ON-LINE, através do site do Leiloeiro: www.machadoleiloeiro.com.br Fábio Marlon Machado, Leiloeiro Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nº AARC 370, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Lara Klafke Brixner da Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, venderá em Público Leilão/Praça, na modalidade ON-LINE, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, o seguinte bem penhorado: AUTOS Nº 0300181-55.2019.8.24.0021 – Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Cooperativa Regional Auriverde Procurador: Paulo André Gollmann EXECUTADO: Eoclides Edonir Dummer BEM: 01 (um) Veículo I/GM CLASSIC LIFE, Chevrolet, 1.6, Placa MDV2617, Renavam 895789442, Fabricação/Modelo 2006/2007, Cor Branca, com algumas deteriorações na lataria, de propriedade do executado. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A avaliação do bem poderá ser atualizada quando dos pregões. Depositário do bem: exequente. Localização do bem: Veículo se encontra na filial da exequente, sito à Rua do trabalho, nº 20, Frei Damião, município de Maravilha/SC, CEP 89874- 000. ÔNUS/RECURSOS: • RENAJUD (Penhora, Transferência de Propriedade), Restrição de Execução por Certidão) - ônus do próprio processo. • Registro de Alienação Fiduciária informado por Cooperativa de Crédito Rural de São Miguel do Oeste – SULCREDI/SÃO MIGUEL. Contudo, há informação nos autos de que o financiamento já foi quitado, pendente apenas a baixa junto ao DETRAN/SC. • Débitos de Licenciamento e IPVA, no valor aproximado de R$ 1.031,24 (mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). Passíveis de levantamento, mediante requerimento. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDITAL: 1. Da Comissão Do Leiloeiro Oficial: A comissão importa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro ou por meio de guia a ser expedida. E, em relação às hipóteses de suspensão, extinção, acordo consensual ou remição da execução, conforme disposto na Portaria desta Comarca, e instituído pela Resolução n° 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. 2. Do Bem: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Juízo de Direto ou ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade referente a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. A Arrematação será forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, haja vista a responsabilidade, bem como atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação da situação do bem supracitado. Em caso de leilão negativo, acordo, pagamento/parcelamento do débito, os custos serão arcados pelo executado. Cabe aos Arrematantes, requerer em juízo ou perante órgãos públicos, o levantamento de eventuais constrições, penhoras, restrições, hipotecas e baixas de débitos existentes sobre o bem arrematado. 3. Dos Lanços On-line Os lanços on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de circunstâncias alheias ao controle do provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4. Da Intimação Pelo presente Edital, ficam intimadas as partes, seus cônjuges se casados forem, bem como os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada Eventualmente, caso não encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, a intimação considerarse-á feita por meio do presente edital de leilão, com cópia afixada no local de costume, nos termos do art. 889 do CPC. 5. Do Pagamento Da Arrematação: Aos interessados em adquirir os bens objeto deste Edital, poderão arrematar à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Para arrematação na forma parcelada para os bens, realizar-se-á através de proposta escrita, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, na forma do art. 895 do CPC. Assinado o auto de arrematação/entrega pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, finalizada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. 6. Assuntos Diversos Maiores informações poderão ser obtidas junto à Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, ou com o Leiloeiro Oficial Fábio Marlon Machado, pelo Telefone (49) 3198-1350, Celular (49) 9.9804-9974, E-mail: [email protected] e Home Page: www.machadoleiloeiro.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300181-55.2019.8.24.0021/SC

25/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300181-55.2019.8.24.0021 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/02/2026.

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(38)

legal

Todos os documentos(17)