Monitória 0304052-86.2015.8.24.0004 - TJSC

Monitória 0304052-86.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0659/2016 Teor do ato: 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento (ou apresentação ao estabelecimento bancário pela primeira vez em se tratando de cheque) e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de título de crédito não prescrito executivamente, será ele corrigido pelo INPC des

23/11/2016, 16:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento (ou apresentação ao estabelecimento bancário pela primeira vez em se tratando de cheque) e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de título de crédito não prescrito executivamente, será ele corrigido pelo INPC desde o seu vencimento, com inclusão de juros de m

29/04/2016, 15:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2024. Parte KARINA DOS SANTOS FARIAS, Guia 6868822, Subguia 3542385

Juntada - Guia Gerada - KARINA DOS SANTOS FARIAS - Guia 6868822 - R$ 69,62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MOVEIS SANTA HELENA LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(16)