Execução Fiscal 0001765-56.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0001765-56.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

26/02/2025, 18:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

26/02/2025, 18:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Parte: DARLIANE LOPES ORTEGA

26/02/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

26/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 0,23

19/12/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/12/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

18/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 20:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 17/12/2024 20:06:39

17/12/2024, 20:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/12/2024, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000276-83.2019.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 169

18/11/2024, 16:59

Juntada - Extrato Subconta - 2205001761<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/11/2024, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

07/11/2024, 18:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 13:07

SENTENÇA

•11/09/2024, 13:50

Concedida a utilização do Renajud - 1. Por terem sido juntados equivocadamente aos autos, torno sem efeito os documentos de fls. 56/572. O documento de fl. 69 revela que a tentativa anterior de penhora de ativos financeiros pelo sistema BacenJud restou infrutífera.Assim, indefiro o requerimento de utilização do sistema BacenJud ("peças sigilosas" datadas de 26/09/2017), porquanto decorrido menos de um ano entre o pedido e a pesquisa deferida em 05/04/2017 (fls. 53/55). Além disso, não há notícia de que houve mudança da situação financeira da parte executada.3. Por outro lado, defiro os requerimentos de pesquisa Renajud e Infojud sobre os bens da executada, ainda que ainda que o exequente não tenha comprovado que realizou diligências junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Departamento Estadual de Trânsito.A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de permitir a referida busca independentemente do prévio exaurimento de localização de bens de forma extrajudicial, privilegiando a efetividade e celeridade processual na busca de bens em nome dos devedores.Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973.NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD -RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO."Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema

29/09/2017, 17:01

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. O exequente compareceu aos autos manifestando seu interesse no prosseguimento do feito (art. 2º, inciso III, da Lei Estadual n. 14.266, de 21.12.2007 e art. 2º, inciso III, da Resolução n. 02/2008 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).Além disso, no que se refere ao imediato adiantamento das despesas processuais, argumenta que as despesas de atos processuais solicitados pela Fazenda Pública são pagos ao final pelo vencido (CPC, art. 91) e que é isento de custas (LEF, art. 39). Assim, entende que não há custas a serem recolhidas. Também afirma não existirem valores a serem recolhidos com diligências de Oficial de Justiça porque cedeu servidor para o cumprimento da função. Pois bem.De acordo com o ilustre Desembargador Jaime Ramos: "Não obstante ser uma atitude antieconômica, tendo em vista que 'caberá ao ente público o imediato adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, e a responsabilidade pela satisfação das custas finais.' (§ 1º do art. 2º da Resolução n. 02/2008 - CM deste Tribunal), é uma decisão do exequente que deve ser respeitada em face dos regramentos antes transcritos." (TJSC, Trecho extraído do corpo da Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º.8.2013).No que se refere ao adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, anoto que o Município de Pomerode, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, disponibilizou servidor para o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc". Portanto, de fato, não há que se falar em adiantamento das diligências do Oficial de Justiça.As demais despesas processuais e custas finais deverão ser arcadas pelo Município. É que os artigos 39 da Lei nº 6.830/1980 e 91, "caput", do Código de Processo Civil, são aplicáveis aos processos como regra geral. Contudo, quando a Fazenda Pública insiste em impulsionar ações com valor inexpressivo e antieconômico (com valor inferior a 1

05/04/2017, 14:20

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Parte: DARLIANE LOPES ORTEGA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 0,23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 17/12/2024 20:06:39

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000276-83.2019.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 169

Juntada - Extrato Subconta - 2205001761<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)