Ação Penal - Procedimento Sumário 5001680-77.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001680-77.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIONATHAN RUFINO RIBEIRO EDITAL Nº 310028263451 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando: DIONATHAN RUFINO RIBEIRO, CPF: 096.948.919-65, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 18 de outubro de 2021, por volta das 08h10min, na Rua José Ferlin, bairro Oficina, Videira/SC, o denunciado DIONATHAN RUFINO RIBEIRO, trouxe consigo, para consumo pessoal, 1 (um) cigarro artesanal da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta total de 1,0g (uma grama), de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme Auto de Constatação n. 1711, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, o denunciado DIONATHAN RUFINO RIBEIRO incidiu nas sanções do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, processando-se o feito pelo rito sumário (artigo 394, II, do Código de Processo Penal) em razão da necessidade de citação por edital do denunciado, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação do denunciado nas penas descritas no referido dispositivo legal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001680-77.2022.8.24.0079/SC

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

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