Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC RELATOR: Pedro Antônio Panerai
AUTOR: GILBERTO DE MORAES GONCALVES
ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829)
ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168)
ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 15/04/2026 - Custas Satisfeitas
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC RELATOR: Pedro Antônio Panerai
AUTOR: GILBERTO DE MORAES GONCALVES
ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829)
ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168)
ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 15/04/2026 - Custas Satisfeitas
16/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2026, 01:02
Custas
15/04/2026, 00:37
Custas
15/04/2026, 00:36
Custas
15/04/2026, 00:36
Custas
15/04/2026, 00:36
Custas
15/04/2026, 00:36
Custas
15/04/2026, 00:36
Remessa (outros motivos)
10/04/2026, 14:59
Expedida/Certificada
10/04/2026, 14:56
Expedida/Certificada
10/04/2026, 14:56
Trânsito em julgado
10/04/2026, 14:52
Documento (Certidão)
10/04/2026, 14:47
Expedida/Certificada
09/04/2026, 14:49
Recebimento
09/04/2026, 14:49
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/03/2026 A 11/03/2026
APELAÇÃO Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC
RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ FERNANDES DE BARROS (OAB PR105191)
ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)
ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)
ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935)
ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985)
ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952)
APELADO: GILBERTO DE MORAES GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829)
ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168)
ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004)
ADVOGADO(A): PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711)
A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC (originário: processo nº 50004668920198240068/SC) RELATOR: PATRÍCIA NOLLI
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ FERNANDES DE BARROS (OAB PR105191)
ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)
ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)
ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935)
ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985)
ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952)
APELADO: GILBERTO DE MORAES GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829)
ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168)
ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004)
ADVOGADO(A): PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711)
INTERESSADO: ANDERSON GESSLER (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FERNANDO FERREIRA JUNIOR (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FERNANDA DE CASSIA RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO (RÉU)
ADVOGADO(A): uiara maria castilho dos reis
ADVOGADO(A): MARIANE LAVIEJA
INTERESSADO: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: KARIN DENISE HOMEM (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JUNGES (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: REGIS LIPPERT FERNANDES (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: TASSIA FERNANDA DA PAZ (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: VILNEI EDMUNDO LENZ (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 68 - 10/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 67 - 04/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 04 de março de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC (Pauta: 22)
RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ FERNANDES DE BARROS (OAB PR105191)
ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)
ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)
ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935)
ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985)
ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952)
APELADO: GILBERTO DE MORAES GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829)
ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168)
ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004)
ADVOGADO(A): PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711)
INTERESSADO: FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO (RÉU)
ADVOGADO(A): uiara maria castilho dos reis
ADVOGADO(A): MARIANE LAVIEJA
INTERESSADO: VILNEI EDMUNDO LENZ (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: TASSIA FERNANDA DA PAZ (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: REGIS LIPPERT FERNANDES (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JUNGES (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES (RÉU)
INTERESSADO: KARIN DENISE HOMEM (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FERNANDA DE CASSIA RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: NEIDA BERNADETE DA SILVA (RÉU)
INTERESSADO: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA (RÉU)
INTERESSADO: FERNANDO FERREIRA JUNIOR (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: ANDERSON GESSLER (RÉU)
ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI
ADVOGADO(A): RENAN RAABER
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Presidente
18/02/2026, 00:00
Documento (Informações)
17/11/2025, 18:55
Petição
17/11/2025, 12:15
Expedida/Certificada
17/11/2025, 12:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU)
ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)
ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)
ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935)
ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985)
ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta por PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Interposto o presente recurso (Evento 268), verifica-se que não houve o recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput), haja vista o fato de requerer a parte apelante, em seu reclamo, a concessão da benesse da Justiça Gratuita.
É a síntese do necessário.
Depreende-se do caput, do art. 98, do mesmo Diploma Legal que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Entende-se, pois, que referido benefício tem por objetivo primordial assegurar, em favor daqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas oriundas das demandas judiciais, o devido acesso à justiça, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, nos seguintes termos:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Pelos critérios empregados por esta Corte, a renda capaz de autorizar a concessão de gratuidade é, via de regra, a que não ultrapassa o patamar de 3 salários mínimos mensais, parâmetro este já adotado pela Defensoria Pública em seus atendimentos. A respeito, colhe-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDTIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010213-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023).
Neste recurso, a parte pleiteou a benesse financeira (Evento 268), contudo, deixou de instruir o pedido com documentos comprobatórios para tanto, mesmo após intimada (Evento 47), deixando o prazo transcorrer in albis (Evento 52).
A mera alegação de insuficiência financeira, sabe-se, não é suficiente para a concessão da benesse.
Nesse sentido, desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS". INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059494-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023, grifo acrescido).
Ante o exposto, indefiro o beneplácito da Justiça Gratuita requerido pela apelante, pois não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira.
Consequentemente, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 dias, efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º).
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU)
ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)
ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)
ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935)
ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985)
ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952)
DESPACHO/DECISÃO
O recurso foi interposto tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º o c/c art. 219).
Todavia, está desacompanhado do recolhimento de preparo, porquanto a parte recorrente pugnou pela concessão da justiça gratuita.
Preceitua o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, que, uma vez interposta a apelação cabível, e pendente análise do pedido de justiça gratuita, dispensada está a parte requerente do recolhimento das custas processuais até decisão do relator, preliminarmente ao julgamento do recurso.
Guardando-se, pois, observância à predita orientação processual, faz-se oportuna a análise do pleito formulado pelo apelante em relação à concessão da Justiça Gratuita.
Depreende-se do caput, do art. 98, do Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Entende-se, pois, que referido benefício tem por objetivo primordial assegurar em favor daqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas oriundas das demandas judiciais o devido acesso à justiça, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, nos seguintes termos:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
A parte apelante formulou pedido de concessão da justiça gratuita. Todavia, deixou de apresentar qualquer prova sobre sua hipossuficiência. Veja-se que na petição inicial de origem apenas apresentou declaração de hipossuficiência, desacompanhada, contudo, de qualquer outro elemento a corroborar sua alegação de carência de recursos.
Dessa forma:
Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos declaração de renda, indicar os bens que possui (a exemplo de certidões do registro de imóveis e do Detran), informar se possui moradia própria ou locação, especificar as suas despesas ordinárias/extraordinárias e/ou apresentar outros documentos que comprovem que o recolhimento do preparo inviabilizará seu próprio sustento ou de sua família.
24/10/2025, 00:00
Petição
04/08/2025, 16:45
Petição
04/08/2025, 16:32
Petição
03/06/2025, 10:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES (RÉU) ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287) ADVOGADO(A): LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) ADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157) ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935) ADVOGADO(A): RENAN LUIS DUTRA MENEGHINI (OAB PR117731)
APELADO: GILBERTO DE MORAES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) ADVOGADO(A): NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004) ADVOGADO(A): PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711)
INTERESSADO: FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A): uiara maria castilho dos reis ADVOGADO(A): MARIANE LAVIEJA
INTERESSADO: VILNEI EDMUNDO LENZ (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: TASSIA FERNANDA DA PAZ (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: REGIS LIPPERT FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JUNGES (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES (RÉU)
INTERESSADO: KARIN DENISE HOMEM (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: FERNANDA DE CASSIA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: NEIDA BERNADETE DA SILVA (RÉU)
INTERESSADO: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA (RÉU)
INTERESSADO: FERNANDO FERREIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER
INTERESSADO: ANDERSON GESSLER (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DETONI ADVOGADO(A): RENAN RAABER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
01/07/2024, 00:00
Petição
10/01/2024, 15:25
Remessa (em grau de recurso)
03/07/2023, 09:22
Mudança de Assunto Processual
03/07/2023, 09:22
Petição
28/06/2023, 18:09
Confirmada
08/06/2023, 23:59
Decurso de Prazo
30/05/2023, 01:16
Expedida/certificada
29/05/2023, 08:06
Expedida/Certificada
26/05/2023, 16:06
Documento (Outros documentos)
26/05/2023, 16:06
Petição
12/05/2023, 15:33
Confirmada
08/05/2023, 23:59
Decurso de Prazo
29/04/2023, 01:08
Petição
28/04/2023, 15:06
Expedida/certificada
28/04/2023, 13:06
Expedida/certificada
28/04/2023, 13:06
Expedida/certificada
28/04/2023, 13:06
Expedida/certificada
28/04/2023, 13:06
Expedida/certificada
28/04/2023, 13:06
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2023, 13:06
Conclusão (para julgamento)
26/04/2023, 14:48
Petição
24/04/2023, 16:42
Confirmada
23/04/2023, 23:59
Expedida/certificada
13/04/2023, 09:10
Petição
10/04/2023, 15:35
Confirmada
02/04/2023, 23:59
Petição
24/03/2023, 13:26
Confirmada
24/03/2023, 13:26
Expedida/certificada
23/03/2023, 15:18
Expedida/certificada
23/03/2023, 15:18
Expedida/certificada
23/03/2023, 15:18
Procedência em Parte
23/03/2023, 15:18
Conclusão (para julgamento)
23/03/2023, 13:32
Conclusão (para despacho)
21/02/2023, 11:00
Petição
02/02/2023, 16:45
Confirmada
30/01/2023, 23:59
Expedida/certificada
20/01/2023, 15:45
Mero expediente
20/01/2023, 15:45
Petição
12/01/2023, 11:03
Petição
06/10/2022, 13:23
Petição
06/10/2022, 13:19
Conclusão (para despacho)
29/08/2022, 16:31
Petição
29/07/2022, 11:28
Confirmada
25/07/2022, 23:59
Expedida/certificada
15/07/2022, 14:58
Decurso de Prazo
02/06/2022, 01:06
Petição
13/05/2022, 13:58
Confirmada
11/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
01/05/2022, 14:57
Petição
21/04/2022, 11:26
Decurso de Prazo
21/04/2022, 01:15
Petição
29/03/2022, 15:18
Confirmada
27/03/2022, 23:59
Expedida/certificada
17/03/2022, 13:10
Expedida/certificada
17/03/2022, 13:10
Conclusão (para despacho)
13/03/2022, 20:46
Petição
03/03/2022, 15:20
Confirmada
21/02/2022, 23:59
Expedida/certificada
11/02/2022, 14:07
Documento (Edital)
23/12/2021, 03:00
Documento (Edital)
01/12/2021, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: GILBERTO DE MORAES GONCALVES
RÉU: KARIN DENISE HOMEM
RÉU: ANDERSON GESSLER
RÉU: ANGELO VENTURA DA SILVA
RÉU: FERNANDA DE CASSIA RIBEIRO
RÉU: FERNANDO FERREIRA JUNIOR
RÉU: FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO
RÉU: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS
RÉU: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA
RÉU: VILNEI EDMUNDO LENZ
RÉU: MARCOS ANTONIO FAGUNDES
RÉU: MARCOS ANTONIO JUNGES
RÉU: NEIDA BERNADETE DA SILVA
RÉU: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES
RÉU: REGIS LIPPERT FERNANDES
RÉU: SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO
RÉU: TASSIA FERNANDA DA PAZ EDITAL Nº 310018508991 JUIZ DO PROCESSO: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDERSON GESSLER, CPF N° 004.425.840-24; ANGELO VENTURA DA SILVA, CPF N° 810.579.620-15; FERNANDA DE CASSIA RIBEIRO, CPF N° 023.753.040-63; FERNANDO FERREIRA JUNIOR, CPF N° 009.212.520-48; FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS, CPF N° 449.048.513-15; KARIN DENISE HOMEM, CPF N° 809.630.130-68; MARCOS ANTÔNIO JUNGES, CPF N° 704.864.500-82; RÉGIS LIPPERT FERNANDES, CPF N° 536.374.370-15; SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO, CPF N° 103.405.297-76; TÁSSIA FERNANDA DA PAZ, CPF N° 012.370.480-44; VILNEI EDMUNDO LENZ, CPF N° 356.881.730-68. Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Procedimento Comum Cível Nº 5000466-89.2019.8.24.0068/SC