Procedimento Comum Cível 0301444-33.2017.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301444-33.2017.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884088/SC (2025/0091636-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 AGRAVANTE: EUTIDES TAVARES REPRESENTADO POR: TAISA VON LINSINGEN TAVARES ADVOGADOS: THALES VON LINSINGEN TAVARES - PR061354 LUCAS RAPHAEL SCHMITZ - PR111318 AGRAVADO: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 AGRAVADO: EUTIDES TAVARES REPRESENTADO POR: TAISA VON LINSINGEN TAVARES ADVOGADOS: THALES VON LINSINGEN TAVARES - PR061354 LUCAS RAPHAEL SCHMITZ - PR111318 AGRAVADO: CIDIVAL MEURER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIZA APARECIDA WENDT DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1822): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA VIZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS CORRÉUS, ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO QUAL A OBRA FOI CONSTRUÍDA. RECURSOS DA CONSTRUTORA E DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA CULPOSA DA CONSTRUTORA E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INCORPORADORA QUE NÃO ELABOROU OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS QUANTO AO IMPACTO DA OBRA NA VIZINHANÇA, NEM SE ACAUTELOU QUANDO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CULPA CONCORRENTE ATRIBUÍDA AOS AUTORES. EXPERTO QUE, AO RESPONDER QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELO JUÍZO, INFORMOU QUE AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES NÃO CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA O AGRAVAMENTO DOS DANOS CONSTATADOS EM VIRTUDE DA CONDUTA DA RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO EM INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO COM A CONSTRUTORA EM TROCA DE UNIDADES CONSTRUÍDAS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. IMÓVEL DOS AUTORES COMPROMETIDO EM RAZÃO DAS OBRAS EXECUTADAS PELA INCORPORADORA. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1911). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 485 do CPC, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser mera prestadora de serviços. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2137/2142). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2149/2150), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2206/2210). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 485 do CPC, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice nas Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração para ver suprida eventual omissão. Assim, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme precedente a seguir transcrito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 3. A alegada afronta ao art. 406 do Código Civil, no tocante à cumulação de juros e correção monetária, não foi objeto de debate na apelação, sendo inovação no recurso, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 4. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 2.185.310/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/05/2025) Outrossim, com relação à interposição do recurso pela alínea "c", não foi indicada nenhuma jurisprudência para comprovar a divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884088/SC (2025/0091636-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 AGRAVANTE: EUTIDES TAVARES REPRESENTADO POR: TAISA VON LINSINGEN TAVARES ADVOGADOS: THALES VON LINSINGEN TAVARES - PR061354 LUCAS RAPHAEL SCHMITZ - PR111318 AGRAVADO: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 AGRAVADO: EUTIDES TAVARES REPRESENTADO POR: TAISA VON LINSINGEN TAVARES ADVOGADOS: THALES VON LINSINGEN TAVARES - PR061354 LUCAS RAPHAEL SCHMITZ - PR111318 AGRAVADO: CIDIVAL MEURER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIZA APARECIDA WENDT DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EUTIDES TAVARES - ESPÓLIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1822): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA VIZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS CORRÉUS, ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO QUAL A OBRA FOI CONSTRUÍDA. RECURSOS DA CONSTRUTORA E DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA CULPOSA DA CONSTRUTORA E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INCORPORADORA QUE NÃO ELABOROU OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS QUANTO AO IMPACTO DA OBRA NA VIZINHANÇA, NEM SE ACAUTELOU QUANDO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CULPA CONCORRENTE ATRIBUÍDA AOS AUTORES. EXPERTO QUE, AO RESPONDER QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELO JUÍZO, INFORMOU QUE AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES NÃO CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA O AGRAVAMENTO DOS DANOS CONSTATADOS EM VIRTUDE DA CONDUTA DA RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO EM INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO COM A CONSTRUTORA EM TROCA DE UNIDADES CONSTRUÍDAS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. IMÓVEL DOS AUTORES COMPROMETIDO EM RAZÃO DAS OBRAS EXECUTADAS PELA INCORPORADORA. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1911). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, ao sustentar que, diante da gravidade e da extensão dos danos suportados, o valor arbitrado a título de danos morais foi indevidamente reduzido, pleiteando, por conseguinte, sua majoração. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2130/2135). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2145/2146), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls.2199/2204). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 944 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as alíneas. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos danos morais na presente hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, considerando o acervo fático-probatório dos autos e as peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurada a conduta ilícita da recorrente que, ao realizar a resilição do contrato, dias após a prorrogação por prazo indeterminado, em comportamento contraditório, feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, condenando-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 1.1. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos em que se mostrar excessivo ou irrisório o valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.737.707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais pois não fixados na origem em desfavor dos agravantes. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/06/2025, 00:00

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