Procedimento Comum Cível 5000686-60.2022.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000686-60.2022.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000686-60.2022.8.24.0043/SC AUTOR: ROSELI BLANK STURZBECHER ADVOGADO(A): ANDRESSA KUHN (OAB SC071553) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Há valores depositados em subconta judicial, atualmente no montante aproximado de R$ 10.174,34, oriundos de depósito realizado pelo Banco Bradesco S.A. no contexto de tentativa de acordo entre as partes. Contudo, referido acordo não foi homologado por este Juízo, não produzindo efeitos jurídicos no processo. Além disso, a demanda foi julgada improcedente, inexistindo título judicial que ampare o levantamento do valor pela parte autora. Por sua vez, o banco depositante pleiteia a restituição dos valores, e a parte autora manifestou expressamente concordância com o levantamento em favor da instituição financeira. Diante desse contexto, os valores devem ser restituídos à parte que efetuou o depósito. Ante o exposto, autorizo o levantamento integral dos valores depositados na subconta judicial em favor do Banco Bradesco S.A., mediante expedição de alvará, observando-se os dados informados nos autos (evento 330). Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-60.2022.8.24.0043/SC RELATOR: Arlei Wiclif Leal da Silva AUTOR: ROSELI BLANK STURZBECHER ADVOGADO(A): ANDRESSA KUHN (OAB SC071553) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 338 - 14/05/2026 - PROCURAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 03:07

Mandado

24/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 14:48

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:36

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:47

Petição

18/03/2026, 17:12

Publicação

11/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000686-60.2022.8.24.0043/SC RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a desabilitação do referido advogado dos autos, considerando a expressa revogação dos poderes (evento 298, DOC2). 2. Determino a habilitação dos advogados do Banco Itaú Consignado (evento 312, PET1). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do saldo existente na subconta, bem como sobre a titularidade dos respectivos valores, no prazo de 5 dias.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:14

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914323/SC (2025/0137936-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSELI BLANK STURZBECHER ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR - AL019954A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - SC029708A AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC007478 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSELI BLANK STURZBECHER, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, a fim de ter reconhecida a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes (e-STJ fls. 04-19). Acórdão recorrido: deu provimento às apelações interpostas pelas instituições financeiras agravadas, para reformar a sentença, de forma a julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência; julgou prejudicada a apelação interposta pela agravante. Nesse sentir, é a ementa dos julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS PROVIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA. É dispensável a realização de perícia grafotécnica quando, por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a instituição financeira lograr demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de mútuo apresentado nos autos. A perícia grafotécnica no instrumento contratual mostra-se imprescindível apenas na eventualidade de carência de outros elementos aptos a corroborar, de forma inconteste, a licitude do contrato firmado entre as partes. Consoante a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Inexistente qualquer vício no negócio ajustado entre as partes, se o contrato não foi vantajoso ou o consumidor se arrependeu após utilizar do crédito contratado, trata-se de questão inerente ao mercado de consumo, onde, passado algum tempo, nem sempre as partes ficam satisfeitas com a transação realizada. No entanto, simples descontentamento não confere direito de rever avença regularmente firmada. A prática de litigância de má-fé sobrecarrega o Poder Judiciário, aumentando o número de litígios, consumindo recursos desnecessários e atrasando a resolução de disputas legítimas, prejudicando a eficiência do sistema. É essencial que o Judiciário proteja sua integridade e valorize os bons advogados que atuam de maneira leal e ética. Clientes que escolhem advogados éticos tendem a obter maior segurança jurídica a longo prazo, pois esses profissionais garantem a condução justa dos processos e o respeito aos direitos, fortalecendo a confiança no Judiciário e promovendo a Justiça Social. A aplicação rigorosa de sanções contra a má-fé processual é vital para desestimular práticas inadequadas e promover uma advocacia ética. A consistência na aplicação de penalidades reforça a importância da honradez na profissão, mantendo advogados competentes e íntegros no mercado. A falta de ética no mercado jurídico representa uma falha que afeta a percepção dos clientes sobre a qualidade dos serviços, resultando em uma disposição menor para pagar honorários num patamar correto, o que penaliza advogados éticos. Portanto, sanções sistemáticas são fundamentais para proteger a integridade do sistema Judiciário, assegurando justiça e eficiência no processo legal. (e-STJ fls. 1.314-1.315) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.355-1.357). Decisão de admissibilidade do TJ/SC: negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a tese fixada no Recursos Representativos de Controvérsia REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), bem como inadmitiu o referido recurso, em razão da não demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, da incidência da Súmula 7/STJ (arts. 79, 80 e 81, todos do CPC) e da incidência da Súmula 284/STF - arts. 1.013 do CPC e 6º, VIII e 39, III, e VI, ambos do CDC (e-STJ fls. 1.443-1.447). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) que "(...) o caso em questão difere substancialmente do paradigma tratado no Tema 1061. O recorrente impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos e solicitou a realização de perícia técnica, a qual foi indeferida. Além disso, o recorrente demonstrou que não houve qualquer anuência para a contratação dos empréstimos consignados, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, III e VI, do CDC." (e-STJ fl. 1.469); e ii) que "(...) foi impedida de produzir prova essencial para a defesa de seu direito, tendo em vista que a perícia técnica solicitada não ocorreu, caracterizando o cerceamento de defesa, em flagrante violação aos arts. 369 e 355, I, do Código de Processo Civil, que garantem às partes o direito de provar os fatos por meio de todos os meios legais e moralmente legítimos." (e-STJ fl. 1.471). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: não demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, da incidência da Súmula 7/STJ (arts. 79, 80 e 81, todos do CPC) e da incidência da Súmula 284/STF (art. 1.013 do CPC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Juízo de 2º grau de jurisdição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. A título de esclarecimento, em relação ao óbice referente à aplicação do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.846.649/MA (Temas 1.061), urge esclarecer que após o advento do CPC/15 passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Necessário frisar que a parte agravante não interpôs o referido agravo interno, na situação dos autos, o que mantém a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 1.061. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado das partes agravadas em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 1.313) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(49)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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