Procedimento Comum Cível 0326883-71.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

METALURGICA SIEMSEN LIMITADA

CNPJ

Autor

METALURGICA SKYCUT LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 05:29

Juntada de certidão

09/08/2024, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/08/2024, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METALURGICA SKYCUT LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

09/08/2024, 05:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

08/08/2024, 17:12

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: METALURGICA SKYCUT LTDA.

08/08/2024, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2024, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA

08/08/2024, 17:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

31/07/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

28/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/06/2024, 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2024, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/05/2024, 01:03

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

09/08/2024, 05:29

Juntada de certidão

09/08/2024, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/08/2024, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METALURGICA SKYCUT LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

09/08/2024, 05:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 12:28

08/08/2024, 17:12

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: METALURGICA SKYCUT LTDA.

08/08/2024, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2024, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA

08/08/2024, 17:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

31/07/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

28/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/06/2024, 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2024, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/04/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/03/2024, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/03/2024, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/03/2024, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

08/03/2024, 17:41

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03268837120158240023

06/03/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: METALURGICA SKYCUT LTDA. ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0326883-71.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

16/08/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/07/2022, 16:19

Juntada de Petição

04/07/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: METALURGICA SIEMSEN LIMITADA ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: METALURGICA SKYCUT LTDA. ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0326883-71.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

31/05/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/11/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 01:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 01:09

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

28/11/2018, 16:24

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

28/11/2018, 16:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.18.10156599-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/11/2018 16:12

28/11/2018, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0399/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2942 Página:

08/11/2018, 19:01

Juntada

06/11/2018, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2018 Teor do ato: Ficam intimados os apelados para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

06/11/2018, 12:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os apelados para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

05/11/2018, 12:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20079357-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/11/2018 01:31

05/11/2018, 02:46

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10131671-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/10/2018 14:54

09/10/2018, 17:43

Juntada

20/09/2018, 14:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0325/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2908 Página:

19/09/2018, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2018 Teor do ato: Diante do acima exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer o direito da autora em não proceder o estorno de créditos de ICMS referentes a mercadorias que venham a ser objeto de operações destinadas unicamente a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como a possibilidade de os saldos credores acumulados a esse título serem transferidos, assim como ocorre com o saldo de ICMS acumulado mensalmente nas operações de exportação, desde que comprovados os requisitos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em eventual liquidação de sentença.Como a parte autor foi vencedora no principal do pedido, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, e CONDENA-SE a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) também a título de honorários advocatícios, tudo nos termos dos § 8º, do art. 85, do CPC.Custas pela autora na proporção de 30% (trinta por cento), ficando o réu isento do pagamento da diferença. P. R. I. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

17/09/2018, 18:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2018, 18:07

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

17/09/2018, 16:57

Certificado a publicação e registro da sentença

17/09/2018, 16:57

Julgado procedente o pedido - Diante do acima exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer o direito da autora em não proceder o estorno de créditos de ICMS referentes a mercadorias que venham a ser objeto de operações destinadas unicamente a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como a possibilidade de os saldos credores acumulados a esse título serem transferidos, assim como ocorre com o saldo de ICMS acumulado mensalmente nas operações de exportação, desde que comprovados os requisitos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em eventual liquidação de sentença.Como a parte autor foi vencedora no principal do pedido, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, e CONDENA-SE a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) também a título de honorários advocatícios, tudo nos termos dos § 8º, do art. 85, do CPC.Custas pela autora na proporção de 30% (trinta por cento), ficando o réu isento do pagamento da diferença. P. R. I.

17/09/2018, 16:57

Conclusos para sentença

20/06/2017, 13:59

Juntada

04/02/2016, 07:46

Conclusos para sentença

03/02/2016, 19:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20007303-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/02/2016 17:40

03/02/2016, 19:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/01/2016, 11:45

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/01/2016, 11:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10004568-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/01/2016 13:59

26/01/2016, 00:20

Juntada

20/01/2016, 19:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2271 Página:

20/01/2016, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação e documnetos juntados às fls. 103-129, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

18/01/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação e documnetos juntados às fls. 103-129, no prazo de 10 (dez) dias.

12/01/2016, 15:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20109026-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2015 16:33

12/01/2016, 15:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.20109026-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2015 16:33

12/01/2016, 15:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/11/2015, 09:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/11/2015, 09:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/082011-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

27/10/2015, 18:24

Juntada

27/10/2015, 12:49

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/09/2015 através da guia nº 023.5191776-90 no valor de 940,53

27/10/2015, 12:49

Determinado a citação/notificação - Cite-se.

26/10/2015, 18:27

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010 - TJ

19/10/2015, 17:19

SENTENÇA

•17/09/2018, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2016, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2016, 15:07

DESPACHO

•26/10/2015, 18:27