Procedimento Comum Cível 0312460-53.2017.8.24.0018 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0759/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, CONDENANDO: a) o IPREV à incorporação imediata da verba "aulas excedentes" nos proventos de aposentadoria da autora, bem como ao pagamento das diferenças apuradas desde a implementação dos requisitos de aposentadoria da autora (09/08/2013), acrescidas de correção monetária, na forma da fundamentação supra, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora da poupança, a partir da citação, salvo quanto às parcelas vencidas após a citação, sobre as quais incidirão juros a partir do vencimento de cada parcela; e b) o Estado de Santa Catarina ao pagamento de abono de permanência à autora, desde a data em que implementou os requisitos para obtenção da aposentadoria especial (09/08/2013), bem como ao pagamento do saldo de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do período de 01/02/2015 a 07/12/2015, abatidos os valores já pagos à autora, conforme planilha apresentada pelo Estado de Santa Catarina, ambas as verbas acrescidas de correção monetária, na forma da fundamentação supra, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidas de juros de mora da poupança, a partir da citação, salvo quanto às parcelas vencidas após a citação, sobre as quais incidirão juros a partir do vencimento de cada parcela. REVOGO a gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º e § 2º), para cada um dos procuradores dos réus. Condeno os réus, por outro lado, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento

09/07/2019, 14:11

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, CONDENANDO: a) o IPREV à incorporação imediata da verba "aulas excedentes" nos proventos de aposentadoria da autora, bem como ao pagamento das diferenças apuradas desde a implementação dos requisitos de aposentadoria da autora (09/08/2013), acrescidas de correção monetária, na forma da fundamentação supra, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora da poupança, a partir da citação, salvo quanto às parcelas vencidas após a citação, sobre as quais incidirão juros a partir do vencimento de cada parcela; e b) o Estado de Santa Catarina ao pagamento de abono de permanência à autora, desde a data em que implementou os requisitos para obtenção da aposentadoria especial (09/08/2013), bem como ao pagamento do saldo de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do período de 01/02/2015 a 07/12/2015, abatidos os valores já pagos à autora, conforme planilha apresentada pelo Estado de Santa Catarina, ambas as verbas acrescidas de correção monetária, na forma da fundamentação supra, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidas de juros de mora da poupança, a partir da citação, salvo quanto às parcelas vencidas após a citação, sobre as quais incidirão juros a partir do vencimento de cada parcela. REVOGO a gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º e § 2º), para cada um dos procuradores dos réus. Condeno os réus, por outro lado, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em raz

08/07/2019, 18:23

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 642,28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.636,94

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 16/09/2024 17:23:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 16/09/2024 17:23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)