Procedimento Comum Cível 0006455-34.2012.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006455-34.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alessandra de Oliveira da Luz, Cirlei Geremias dos Santos, Iara Amandio Martinez, Marivalda de Souza Brígido, Mirela de Oliveira, Omilde Albertina Mazzuco, Ronivaldo Albano, Rosana da Silva, Rosana Mazzuchetti da Silva e Rubia Domingos Garcia da Rosa em desfavor do Município de Içara para: a) em relação às férias futuras, CONDENAR o Município a pagar a cada Autor o terço de férias sobre os 45 dias de férias usufruídos quando em exercício de regência de classe, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada período aquisitivo vencido e não pago e; b) em relação às férias pretéritas, CONDENAR o Município a pagar a cada Autor o terço de férias sobre os 45 dias de férias usufruídos quando em exercício de regência de classe desde 03/12/2007. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 4.425 e no RE 870.947 (Tema 810), em que foi declarada inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para fim de correção monetária (prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), bem assim o julgamento do STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até junho de 2009 e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês até junho de 2009. A partir de julho de 2009, os juros de mora incidirão com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser computados a partir da data de vencimento de cada parcela inadimplida, a qual deve ser considerada como o último dia do mês devido (arts. 395, caput e 397, caput, do CC). Os valores atrasados deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, ocasião em que caberá aos Autores comprovar seus períodos de férias desde 03/12/2007 até a data em que o Município passar a pagar o terço de férias sobre os 45 dias, e não apenas sobre 30 dia

16/08/2019, 13:07

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alessandra de Oliveira da Luz, Cirlei Geremias dos Santos, Iara Amandio Martinez, Marivalda de Souza Brígido, Mirela de Oliveira, Omilde Albertina Mazzuco, Ronivaldo Albano, Rosana da Silva, Rosana Mazzuchetti da Silva e Rubia Domingos Garcia da Rosa em desfavor do Município de Içara para: a) em relação às férias futuras, CONDENAR o Município a pagar a cada Autor o terço de férias sobre os 45 dias de férias usufruídos quando em exercício de regência de classe, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada período aquisitivo vencido e não pago e; b) em relação às férias pretéritas, CONDENAR o Município a pagar a cada Autor o terço de férias sobre os 45 dias de férias usufruídos quando em exercício de regência de classe desde 03/12/2007. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 4.425 e no RE 870.947 (Tema 810), em que foi declarada inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para fim de correção monetária (prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), bem assim o julgamento do STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até junho de 2009 e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês até junho de 2009. A partir de julho de 2009, os juros de mora incidirão com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser computados a partir da data de vencimento de cada parcela inadimplida, a qual deve ser considerada como o último dia do mês devido (arts. 395, caput e 397, caput, do CC). Os valores atrasados deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, ocasião em que caberá aos Autores comprovar seus períodos de férias desde 03/12/2007 até a data em que o Município passar a pagar o terço de férias sobre os 45 dias, e não apenas sobre 30 dias. Condeno o Município a pagar honorários ao ad

15/02/2019, 06:58

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RONIVALDO ALBANO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA MAZZUCHETTI DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUBIA DOMINGOS GARCIA DA ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRLEI GEREMIAS DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IARA AMANDIO MARTINEZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIVALDA DE SOUZA BRIGIDO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIRELA DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OMILDE ALBERTINA MAZZUCO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA LUZ

Todas as movimentações(164)