Execução de Título Extrajudicial 0304207-77.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304207-77.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304207-77.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: CRISTIAM BARBOSA FREITAS ADVOGADO(A): IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Cumpra-se a decisão embargada.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: CRISTIAM BARBOSA FREITAS EDITAL Nº 310061382003 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CRISTIAM BARBOSA FREITAS, CPF: 747.989.950-53, endereço: RUA FRITZ SPERNAU, nº 20, FORTALEZA, Blumenau/SC - 89055200 (Residencial), RUA LUIZA LUCAS, 461, Salto Norte, Blumenau/SC - 89065770 (Residencial), Rua Geraldo José Borba, 1122, Meia Praia, Navegantes/SC - 88372205 (Residencial), Rodovia BR 101 km 109, 5, Penha, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 4200, Gravatá, Navegantes/SC - 88372506 (Residencial), Rua Theodoro Pasold, 1240, FORTALEZA, Blumenau/SC - 89060060 (Residencial), Rua Raul Pilla, 437, Alegria, Guaíba/RS - 92500000 (Residencial), RUA THEODORO PASSOLD, 1240, FORTALEZA, Blumenau/SC - 89060060 (Residencial), Rua Theodoro Pasold, 1345, Fortaleza, Blumenau/SC - 89060060 (Residencial), Rua Paraiso, 12, São Cristóvão, Três Barras/SC - 89495000 (Residencial), Rua Pedra do Sol, 264, Pedra de Amolar, Ilhota/SC - 88320000 (Residencial), Rua Miguel Pivatto, 47, São Pedro, Navegantes/SC - 88370005 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WhatsApp) - com a necessidade de cumprimento dos requisitos legais (Circular CGJ n. 222/2020):+55 47 99197-8124 e Rua Fritz Spernau, 10, Fortaleza, Blumenau/SC - 89055200 (Residencial) Obs.: AUTORIZADA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP: - (47) 9 9210-0730. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 20.974,58. Data do Cálculo: 30/03/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304207-77.2015.8.24.0008/SC

01/07/2024, 00:00

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