Execução Fiscal 0001992-92.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.857,13

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

ANTONIO JOVINO NASCIMENTO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:43

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 15:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2025, 14:50

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/11/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 07:24

Determinada a intimação

03/10/2025, 07:24

Conclusos para decisão

02/10/2025, 19:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:43

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 07:24

15/12/2025, 15:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2025, 14:50

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/11/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 07:24

Determinada a intimação

03/10/2025, 07:24

Conclusos para decisão

02/10/2025, 19:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88

04/06/2025, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/04/2025 até 30/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - sei n. 0024302-83.2025.8.24.0710

03/04/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/08/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:13

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

28/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

28/11/2023, 16:04

Transitado em Julgado

28/11/2023, 16:04

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00019929220028240030

17/11/2023, 15:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

17/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71

09/01/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:02

Alterado o assunto processual

12/12/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

12/12/2022, 15:10

Terminativa - Declarada incompetência

12/12/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:59

Conclusos para despacho

09/12/2022, 12:16

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00019929220028240030

20/08/2022, 09:20

Alterado o assunto processual

01/08/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR: Diego Silveira PROCURADOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR: LAYRA DE SA DUTRA APELADO: ANTONIO JOVINO NASCIMENTO DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001992-92.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

18/05/2021, 16:04

Despacho

03/05/2021, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/03/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 16:14

Juntada de íntegra do processo

05/03/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/01/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:47

Recebidos os autos

01/03/2019, 15:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/02/2019, 15:47

Certificado a publicação e registro da sentença

06/02/2019, 16:50

Recebidos os autos

28/01/2019, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

28/01/2019, 13:09

Ajuste correicional conclusos para sentença

28/01/2019, 13:09

Conclusos para despacho

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA15000006109 - Complemento: Pedido de Citação por Edital

11/12/2018, 12:16

Substituição da CDA - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA18000030170

11/12/2018, 12:13

Recebidos os autos

11/07/2018, 17:40

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

25/05/2018, 13:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/04/2018, 17:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/001410-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/04/2018 Local: Oficial de justiça - Ramon Pereira Silva

19/03/2018, 14:12

Recebidos os autos

16/03/2018, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, acolho a substituição da certidão de dívida ativa. Cite-se a parte executada conforme requerido à fl. 20.Cumpra-se

16/03/2018, 14:53

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

16/03/2018, 14:04

Conclusos para despacho

01/03/2018, 13:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA17000040030

20/02/2018, 12:28

Recebidos os autos

11/09/2017, 18:43

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/08/2017, 13:56

Recebidos os autos

17/04/2017, 14:07

Mero expediente - SAJ - Ao compulsar os autos, verifica-se a ocorrência de matéria ordem pública que enseja na extinção do processo. Portanto, aplicando o art. 9° do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Imbituba para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca da inexigibilidade dos lançamentos fiscais, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se.

17/04/2017, 13:47

Conclusos para despacho

12/04/2017, 12:49

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA17000004290

11/04/2017, 13:25

Recebidos os autos

21/02/2017, 14:07

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/07/2015, 13:50

Recebidos os autos

16/06/2015, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.

16/06/2015, 14:02

Conclusos para despacho - Desconsiderar esta movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de 02/06/2015.

01/06/2015, 18:17

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

01/06/2015, 18:17

Juntada de Petição - Citação por edital

01/06/2015, 18:00

Juntada de Petição - Citação por edital

01/06/2015, 17:58

Recebidos os autos

01/06/2015, 17:51

Autos entregues em carga ao Advogado

07/11/2014, 13:57

Juntada de mandado - Mandado cumprido, citação negativa.

01/10/2014, 16:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

26/09/2014, 17:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2014/003770-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2014 Local: 2º Cartório

18/08/2014, 16:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2014/003755-2 Situação: Cancelado em 18/08/2014 Local: Imbituba / 2º Cartório

18/08/2014, 15:46

Certidão emitida - Genérico

18/08/2014, 15:44

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 2º Cartório - 13/04/2010

13/04/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - não realizadas

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 17/06/2005 14:15 Situação: Pendente Mutirão

30/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão, 17/06/2005, às 14:15

30/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

16/10/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

16/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 21:00