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Mandado de Segurança ColetivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 80.***.***.0001-78

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2024, 16:12

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

19/04/2024, 18:09

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Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

15/04/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

04/04/2024, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

18/03/2024, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154

18/03/2024, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

04/03/2024, 14:09

Expedição de ofício - 1 carta

04/03/2024, 14:08

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024

01/03/2024, 12:28

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

01/03/2024, 12:21

Recebidos os autos do STF

28/02/2024, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2023, 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/04/2023, 11:09

Juntada de certidão - inspecionado

19/04/2023, 16:24

Juntada de Petição

19/04/2023, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:44

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 18:00

EXTRATO DE ATA

•18/08/2022, 18:48

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 20:15

EXTRATO DE ATA

•23/06/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 18:05

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