Execução de Título Extrajudicial 0000553-44.2005.8.24.0029 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000553-44.2005.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2018 Teor do ato: I - Defiro, com amparo nos artigos 835, I, do NCPC, o pedido de penhora online. Com efeito, o §1º do mencionado dispositivo estabelece que a penhora em dinheiro é prioritária, em que pese se reconheça a relatividade da ordem de preferência prevista na legislação processual civil (Súmula 417 do STJ). Ademais, ressalta-se que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, NCPC), não havendo, nestes autos, ao menos por ora, elementos que demonstrem meios menos gravosos para promover com efetividade a execução (art. 805 do NCPC). Assim, com fulcro no art. 834, do NCPC, determino a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD, até o valor de R$.62.460,05 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos), em contas de titularidade da parte executada (CPF 812.047.879-72) Antonio Bernadete Medeiros Correa.II - Após, aguarde-se, em gabinete, o retorno das informações do Banco Central, sem possibilidade de carga ou vista às partes, oportunidade em que será procedido nos termos do art. 854, 1º, do NCPC.2.1. - Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, a quem incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, NCPC). Após, com a manifestação da parte executada ou certificado o respectivo decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação (art. 854, §§4º e 5º, NCPC) em separado e com a observação "BACEN 2ª FASE"2.2 - Caso infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução por um ano, e posterior arquivamento (art. 921, III e §1º, do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Jose Antonio Broglio Araldi (OAB 30425/SC)

20/04/2018, 15:23

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Remetidos os Autos - IRUUN -> FNSCONV

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 378

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 378

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(381)