Ação Penal - Procedimento Sumário 5003882-75.2021.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 06:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:30

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 13:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

15/08/2022, 17:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/08/2022, 17:34

Despacho

10/08/2022, 13:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/06/2022, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - DENUNCIADO

21/06/2022, 14:27

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2022, 18:20

Todas as movimentações(41)

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 06:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:30

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 13:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 05:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 07:07

04/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

15/08/2022, 17:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/08/2022, 17:34

Despacho

10/08/2022, 13:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/06/2022, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - DENUNCIADO

21/06/2022, 14:27

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/06/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/06/2022, 16:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2022 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2022

01/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO, 12053320818, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)3, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) querendo, em 10 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (art. 396-A CPP), bem como se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003882-75.2021.8.24.0139/SC

01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2022

31/05/2022, 16:09

Expedição de Edital - citação

31/05/2022, 16:07

Despacho

13/05/2022, 09:33

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/04/2022, 05:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/04/2022, 05:52

Juntada de certidão

18/01/2022, 12:20

Juntado(a)

09/11/2021, 13:04

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2021, 14:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/09/2021, 11:12

Despacho

15/09/2021, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 11:19

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/08/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/08/2021, 18:51

Recebida a denúncia

20/08/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 09:33

DESPACHO

•09/11/2021, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 18:15

DESPACHO

•18/08/2021, 19:03

DESPACHO

•18/08/2021, 19:03

DESPACHO

•18/08/2021, 19:03

DESPACHO

•18/08/2021, 19:03