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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 224,73

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

CLUBE DE CAMPO ARAUCARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:33

Decisão interlocutória

05/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/01/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

12/01/2026, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2025, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/04/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:33

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 15:32

05/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/01/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

12/01/2026, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2025, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/04/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 14:32

Decisão interlocutória

05/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/02/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/01/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/07/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 15:14

Decisão interlocutória

03/06/2024, 15:14

Conclusos para decisão

28/05/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/05/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2023, 13:44

Decisão interlocutória

11/10/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 19:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/10/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/03/2023, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/03/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:06

Decisão interlocutória

14/03/2023, 15:06

Conclusos para decisão

16/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/02/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:47

Despacho

23/01/2023, 09:47

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2022

01/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: CLUBE DE CAMPO ARAUCARIA EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CLUBE DE CAMPO ARAUCARIA, CPF: 78493012000192Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 224,73. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0904050-25.2016.8.24.0039/SC

01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2022

31/05/2022, 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLUBE DE CAMPO ARAUCARIA - EXCLUÍDA

19/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLUBE DE CAMPO ARAUCARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/05/2022, 16:25

Decisão interlocutória

27/04/2022, 00:12

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/04/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

25/03/2022, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

04/03/2022, 16:54

Expedição de mandado - LGSCEMAN

04/03/2022, 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2782198, Subguia 1530746 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,10

10/01/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/12/2021, 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2782198, Subguia 1530746

07/12/2021, 15:17

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 2782198 - R$ 30,10

07/12/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/11/2021, 23:59

Juntada de certidão

08/11/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 09:56

Decisão interlocutória

05/11/2021, 11:44

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 16:39

Juntada de Petição

08/10/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/04/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

02/04/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

31/03/2020, 15:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/03/2020, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2019 Teor do ato: Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias, nos termos das Portarias 01 e 02/2019 deste juízo; Circular 24/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do PJSC; Resolução CM 02/2008 do PJSC e Súmula 22 do PJSC. Clube de Campo Araucaria

05/10/2019, 20:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias, nos termos das Portarias 01 e 02/2019 deste juízo; Circular 24/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do PJSC; Resolução CM 02/2008 do PJSC e Súmula 22 do PJSC.

04/04/2019, 12:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2019, 21:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2986 Página:

25/01/2019, 12:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2986 Página:

25/01/2019, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2019 Teor do ato: I. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. II. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.III. Ressalvo a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados bens que possam garantir o Juízo (artigo 40, § 3º do mesmo diploma legal). Intime-se. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC), Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC), Kleber Schmitz (OAB 8786/SC)

23/01/2019, 16:55

Suspensão - art. 40 LEF

23/01/2019, 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada - I. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. II. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.III. Ressalvo a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados bens que possam garantir o Juízo (artigo 40, § 3º do mesmo diploma legal). Intime-se.

23/01/2019, 16:06

Conclusos para decisão interlocutória

23/01/2019, 15:19

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.19.10002984-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/01/2019 14:12

21/01/2019, 14:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0648/2018 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2973 Página:

09/01/2019, 17:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC), Kleber Schmitz (OAB 8786/SC)

19/12/2018, 15:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

18/12/2018, 16:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/07/2018, 14:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

20/07/2018, 14:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/020442-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2018 Local: Oficial de justiça - José Valdeci de Liz Ribeiro

17/07/2018, 12:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

11/06/2018, 23:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 17/05/2018 através da guia nº 039.5078205-33 no valor de 19,62

18/05/2018, 20:35

Juntada

18/05/2018, 20:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2811 Página:

10/05/2018, 13:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa, para que efetue o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, no bairro Jardim das Camélias, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)

03/05/2018, 18:34

Juntada

20/04/2018, 13:27

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimada a parte ativa, para que efetue o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, no bairro Jardim das Camélias, no prazo de 30 (trinta) dias.

20/02/2018, 13:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.10003638-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 25/01/2018 14:42

25/01/2018, 15:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2731 Página:

17/01/2018, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2017 Teor do ato: 1. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC/2015, bem como na Resolução TJSC n. 02/2008, intime-se o Município de Lages, por Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias:I - reconhecer a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito ou;II - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado. Nesta hipótese caberá ao ente público o imediato adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, e a responsabilidade pela satisfação das custas finais ou;III - havendo várias execuções fiscais contra o mesmo executado que estiverem na mesma fase processual, incidindo a hipótese do art. 28 Lei n. 6.830/80, requerer a reunião de processos contra o mesmo devedor informando os respectivos números dos processos.2. Caso transcorra o prazo in albis ou ocorra manifestação na forma do item I, retornem os autos conclusos para sentença; Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)

18/12/2017, 14:03

Mero expediente - SAJ - 1. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC/2015, bem como na Resolução TJSC n. 02/2008, intime-se o Município de Lages, por Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias:I - reconhecer a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito ou;II - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado. Nesta hipótese caberá ao ente público o imediato adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, e a responsabilidade pela satisfação das custas finais ou;III - havendo várias execuções fiscais contra o mesmo executado que estiverem na mesma fase processual, incidindo a hipótese do art. 28 Lei n. 6.830/80, requerer a reunião de processos contra o mesmo devedor informando os respectivos números dos processos.2. Caso transcorra o prazo in albis ou ocorra manifestação na forma do item I, retornem os autos conclusos para sentença;

03/10/2017, 14:39

Conclusos para despacho

13/12/2016, 16:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/12/2016, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 12:53

DECISÃO

•23/01/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2018, 16:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 12:53

DECISÃO

•23/01/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2018, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 13:51

DESPACHO

•03/10/2017, 14:39