Apelação Criminal 5001384-11.2022.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá

Partes do Processo

TED VITOR BARBIRATO

CPF 037.***.***-63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR 085045•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/03/2025, 11:12

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/02/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 17:32

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

07/02/2025, 18:11

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

07/02/2025, 18:06

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

07/02/2025, 17:36

Expedição de ofício

07/02/2025, 17:03

Recebidos os autos do STF

06/02/2025, 13:03

Remetidos os Autos em diligência

04/02/2025, 06:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001384112022824012620250125103346

25/01/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/01/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 06:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:45

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 17:15

EXTRATO DE ATA

•13/11/2024, 15:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•23/09/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 11:07

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 09:34

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 09:11

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