Monitória 0301406-66.2018.8.24.0047 - TJSC

Monitória 0301406-66.2018.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817735/SC (2024/0467862-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIBAL DE LUCA FILHO ADVOGADO: JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS - SC045995 AGRAVADO: BRASILINO INACIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS - SC034295 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANIBAL DE LUCA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO REQUERIDO. 1. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. TESE DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA PELOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE JÁ OPERADA A PARTILHA DA HERANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO MONITORIA QUE SERÁ OBJETO DE SOBREPARTILHA. SUBSISTÊNCIA DA FIGURA DO ESPÓLIO, EXCEPCIONALMENTE. ART. 2.021 E 2.022 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDADO QUE ALEGA A IMPRESCINDIBILIDADE DE COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO PARCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO OU A DESTE JULGADOR. 3. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CHEQUE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS QUE, NO CASO EM TELA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. TÍTULO NÃO APRESENTADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. CONSTATADA A OMISSÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1991 do CC, no que concerne à ilegitimidade ativa da parte recorrida, porquanto com a homologação da partilha foi extinta a figura jurídica do espólio, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrente alega a ilegitimidade ativa do espólio para propor a presente ação monitória, porquanto já realizada a partilha e a conclusão do inventário, razão pela qual extingue-se a figura jurídica do espólio. No entanto, acórdão recorrido, de forma excepcional e para o caso em específico, mesmo após a partilha, aceitou a legitimidade ativa do espólio representado pela inventariante. [...] O termo final, que é o que interessa para o caso em apreço, é a homologação da partilha. Com a homologação da partilha, a herança deixa de ser administrada pelo inventariante, conforme se extrai do art. 1.991 do Código Civil. Logo, a inventariante, representando o espólio, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois ajuizada a ação após a partilha. Dessa forma, conclui-se que a partilha extingue a figura jurídica do espólio. [...] No entanto, como visto acima, o acórdão recorrido criou uma exceção para o presente caso, acatando a legitimidade ativa do espólio, mesmo com o ajuizamento da presente ação tendo ocorrido após a partilha, o que, contudo, merece reforma, pois ofende ao art. 1.991 do Código Civil, como já visto acima (fls. 347/349). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Via de regra, a figura do espólio subsiste desde a abertura da herança até sua partilha. A partir de então, o implemento das obrigações assumidas pelo falecido devem ser exigidas diretamente dos herdeiros, observando-se o limite do quinhão de cada um. Mesma lógica poderia ser utilizada para a satisfação das obrigações em relação às quais o de cujus é credor. Todavia, não se pode ignorar o texto dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil, que estabelecem: Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Semelhante ao art. 2.022 da lei civilista é a redação do art. 669 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Considerando que o crédito discutido nos autos será objeto de sobrepartilha entre os herdeiros, entendo que, excepcionalmente e para este caso em específico, remanesce a figura do espólio e, consequentemente, a necessidade de que seja representado pela inventariante (art. 75, VII, CPC) (fl. 331). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão de que se trata de sobrepartilha de bens e aplicam-se os arts. 2.021 e 2.022 do CC e 669 do CPC, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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