Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001836-36.2020.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001836-36.2020.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFFERSON RODRIGO DE FREITAS EDITAL Nº 310028259964 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando: JEFFERSON RODRIGO DE FREITAS, CPF: 020.148.879-50, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: 1. Do crime de furto contra a vítima R. C. A. P. No dia 23 de julho de 2019, em horário que poderá ser esclarecido durante a instrução processual, nas dependências do estabelecimento comercial. "Chico Pneus", localizado na Rodovia Engenheiro Linneu Luiz Bonato, s/n, bairro Morada do Sol, nesta cidade de Videira-SC, o denunciado JEFERSON RODRIGO DE FREITAS, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, subtraiu, para si, um aparelho de som automotivo da marca Pionner, pertencente à vítima R. C. A. P., avaliado em R$ 1 180,00 (cento e oitenta reais). Segundo consta, o denunciado aproveitou-se do fato de residir em uma quitinete nos fundos do estabelecimento comercial onde o veículo da vítima havia sido deixado para efetuar reparos. No dia 27 de julho de 2019, a res furtava foi encontrada no interior da residência de JEFERSON RODRIGO DE FREITAS. 2. Do crime de furto praticado contra a vítima L. R. Entre início do mês de maio e junho de 2019, em data e horário que podeão ser esclarecidos durante a instrução processual, nas dependências do estabelecimento comercial "Chico Pneus", localizado na Rodovia Engenheiro Linneu L. B., s/n, bairro Morada do Sol, nesta cidade de Videira-SC, o denunciado JEFERSON RODRIGO DE FREITAS, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, subtraiu, para si, um aparelho de som automotivo da marca Buster, pertencente à vítima L. R. A., avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Segundo consta, o denunciado aproveitou-se do fato de residir em uma quitinete nos fundos do estabelecimento comercial onde o veículo da vítima havia sido deixado para efetuar reparos. No dia 27 de julho de 2019, a res furtava foi encontrada no interior da residência de JEFERSON RODRIGO DE FREITAS. Assim agindo, o denunciado JEFERSON RODRIGO DE FREITAS, incidiu na sanção do artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes (art. 71 do Código Penal), razão pela qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e autuada, com a posterior citação do denunciado para responder as acusações no prazo legal, seguindo-se nos demais termos do rito ordinário (artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final condenação. Pugna-se, ainda pela aplicação, se cabível, do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dias) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001836-36.2020.8.24.0079/SC

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6201879 - JEFFERSON RODRIGO DE FREITAS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068618

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