Execução de Título Extrajudicial 0500045-76.2011.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500045-76.2011.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: I. Haja vista o postulado à fls. 177/180, defiro a conversão do presente feito, em execução, nos moldes do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Nesse sentido: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda, "Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). II. Remetam-se os autos à distribuição para as retificações necessárias. III. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte devedora, por mandado, para promover o pagamento do débito apontado pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. IV. Arbitro os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% do montante devido que será reduzida pela metade se ocorrer o pagamento dentro do prazo acima elencado (3 dias) (art. 827 CPC). V. Ciência ao executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). VI. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá que depositar as parcelas vencidas. VII. Def

23/08/2019, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - I. Haja vista o postulado à fls. 177/180, defiro a conversão do presente feito, em execução, nos moldes do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Nesse sentido: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda, "Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). II. Remetam-se os autos à distribuição para as retificações necessárias. III. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte devedora, por mandado, para promover o pagamento do débito apontado pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. IV. Arbitro os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% do montante devido que será reduzida pela metade se ocorrer o pagamento dentro do prazo acima elencado (3 dias) (art. 827 CPC). V. Ciência ao executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). VI. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá que depositar as parcelas vencidas. VII. Deferida a proposta, os atos executivos serão susp

22/05/2019, 14:53

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50041940420228240014/SC

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50041940420228240014/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(36)