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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MARCIO MENDES

CPF 888.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2025, 14:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO MENDES - ABSOLVIDO

13/04/2025, 14:07

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO MENDES - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

legal