Execução Fiscal 0006067-96.2007.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2007

Valor da Causa

R$ 806.388,49

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONSTRUMAIER TECEIRIZACAO DE MAO DE OBRAS LTDA.

CNPJ

Reu

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MAIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS GUSTAVO SEGATTI WOLFF

OAB/SC 037286·CPF·Representa: Autor

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

01/04/2026, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

03/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

03/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 08:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2026, 08:12

Conclusos para julgamento

21/02/2026, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

21/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/12/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

29/11/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/11/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

01/04/2026, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

03/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 08:12

SENTENÇA

•27/10/2025, 06:59

03/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 08:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2026, 08:12

Conclusos para julgamento

21/02/2026, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

21/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/12/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

29/11/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/11/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 07:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 06:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

10/10/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 09:53

Juntada de Petição

10/10/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/11/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/11/2023, 08:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:35

Despacho

28/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

03/08/2023, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Conclusos para despacho - 02/05/2023 19:08:41)

03/07/2023, 17:07

Decisão interlocutória

11/04/2023, 09:26

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/01/2023, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/01/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/01/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/01/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para despacho - 20/12/2022 12:24:29)

10/01/2023, 14:12

Decisão interlocutória

25/10/2022, 06:45

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/08/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/06/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2022 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2022

01/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUMAIER TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MAIER EDITAL Nº 310028437448 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OSÉ CARLOS DOS SANTOS MAIER CPF 48095567949 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa relacionadas abaixo: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramita os autos do processo epigrafado e CITADA para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006067-96.2007.8.24.0064/SC

01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2022

31/05/2022, 18:26

Expedição de Edital - citação

30/05/2022, 16:57

Determinada a citação

27/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:33

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/03/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 20:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

06/01/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2021, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/12/2021, 21:42

Expedição de ofício - 1 carta

13/12/2021, 18:48

Devolvidos os autos - SOODIST -> SOOFP

12/12/2021, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MAIER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/12/2021, 19:41

Remetidos os Autos - SOOFP -> SOODIST

10/12/2021, 20:24

Despacho

10/12/2021, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 06:42

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

27/07/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/03/2021, 23:59

Decisão interlocutória

03/03/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/09/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

20/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/07/2020, 23:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

12/07/2020, 23:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/07/2020, 06:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/07/2020, 06:40

Juntada

31/10/2019, 23:54

Recebidos os autos

29/03/2019, 16:34

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos etc.1. Requisite-se, por intermédio do convênio BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome da(s) parte(s) Executada(s) e a sua indisponibilidade até o valor da Execução (CPC, art. 854), conforme informações da petição de folhas retro.2. Após, aguarde-se, em gabinete, o retorno das informações do Banco Central, sem possibilidade de carga ou vista às partes.3. Não sendo caso de desbloqueio, ou decorrido o prazo em aberto, far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).4. Após, intime-se o(a) Executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n°6.830/80).5. Inexitosa a tentativa de bloqueio de valores passíveis de bloqueio, Cumpra-se a Portaria 017/2009 - Manual de Procedimentos do Executivo Fiscal.6. Cumpra-se e intimem-se.

13/03/2019, 17:48

Conclusos para decisão Bacenjud

20/02/2019, 16:01

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACENJUD em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DSJE19000019260

04/02/2019, 14:25

Recebidos os autos

01/02/2019, 17:41

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

23/01/2019, 14:28

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Manifeste-se a parte Exequente.Intime-se.

16/05/2018, 14:21

Certificado

06/06/2016, 15:53

Certificado - AR¿S PARA JUNTAR 01 ESC 416

09/04/2015, 14:03

Aguardando juntada de AR

27/02/2013, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : SE604112009TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Construmaier Terceirização de Mão de Obras Ltda

26/02/2013, 12:00

Aguardando juntada de AR

07/02/2013, 12:00

Aguardando juntada de AR - AR¿S P / - 02 ( ESC 437)

23/01/2013, 12:00

Aguardando juntada de AR - Ag AR 13 (ESC 418)

13/09/2012, 12:00

Aguardando juntada de AR

07/10/2011, 12:00

Aguardando juntada de AR

27/09/2011, 12:00

Aguardando juntada de AR - AG. AR - D

30/11/2010, 12:00

Aguardando juntada de AR - AG. AR - D

29/09/2010, 12:00

Aguardando juntada de AR

14/07/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

13/07/2010, 12:00

Juntada de petição

29/10/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Endereço (reiterar via ofício) - Reitere-se via ofício, haja vista indicação de novo endereço.

29/10/2009, 12:00

Aguardando outros - UNIÃO - A10

29/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

22/10/2009, 12:00

Aguardando petição

22/10/2009, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

31/07/2009, 12:00

Reabertura de processo

27/07/2009, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

27/07/2009, 12:00

Aguardando outros - UNIÃO - C 8

22/07/2009, 12:00

Reabertura de processo

06/02/2009, 12:00

Processo suspenso - SAJ

06/02/2009, 12:00

Processo suspenso - SAJ - Setembro A/2008

09/09/2008, 12:00

Aguardando petição - DÍG. 7

02/09/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

16/06/2008, 12:00

Aguardando petição

16/06/2008, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/05/2008, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

02/05/2008, 12:00

Juntada de mandado

25/04/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/04/2008, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/04/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

04/12/2007, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

03/09/2007, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Executivos Fiscais - 05/12/2007

31/08/2007, 12:00

Aguardando cumprir despacho - Citação

21/08/2007, 12:00

Juntada de petição - 065061

20/08/2007, 12:00

Carga à Contadoria

20/07/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

20/07/2007, 12:00

Aguardando pagamento custas intermediárias

20/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Contador

19/07/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo das custas do Oficial de Justiça e enviar o boleto via e-mail para o exeqüente.

17/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Contador

17/07/2007, 12:00

Juntada de petição - Pedido de Citação

12/07/2007, 12:00

Aguardando cumprir despacho - CITAÇÃO

12/07/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

29/06/2007, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

15/06/2007, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

14/06/2007, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR645922275TJ Situação : Outros Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Construmeier Terceirização de Mão de Obras Ltda

06/06/2007, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls., no prazo de 5 (cinco) dias.

06/06/2007, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública - D

06/06/2007, 12:00

Aguardando juntada de AR

30/05/2007, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

28/05/2007, 12:00

Aguardando cumprir despacho

21/05/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

02/05/2007, 12:00

Despacho outros - Vistos para despacho. I Em processo de jurisdição federal delegada à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, defiro a inicial nos termos do art. 7° da LEF. II - Cite-se o(a) Executado(a) por via postal, através de AR-MP, no prazo legal. Para a hipótese de pronto pagamento da execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso negativa a citação, intime-se o(a) Exeqüente para manifestar-se no prazo legal, e se positiva, aguarde-se 5 (cinco) dias para pagamento ou nomeação de bens à penhora; III Decorrido o prazo acima estipulado, certifique-se uma das ocorrências e intime-se o Exeqüente para manifestar-se; IV E caso devidamente citado e não havendo manifestação do(a) Executado(a), encaminhem-se os autos à Contadoria para proceder o cálculo da diligência referente a penhora a ser realizada, e em seguida intime-se o(a) Exeqüente para providenciar o pagamento; V Procedido o recolhimento por GRJ, expeça-se Mandado de Penhora.

27/04/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/04/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

26/04/2007, 12:00

Recebimento - SAJ - .

24/04/2007, 12:00

Processo distribuído por sorteio

18/04/2007, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 06:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 07:50