Execução de Título Extrajudicial 0302300-09.2018.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302300-09.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: M J T SOLUCOES E INFORMATICA EIRELI EDITAL Nº 310028499876 JUÍZA DE DIREITO: Liliane Midori Yshiba Michels Chefe de Cartório: MARIZETE FÁTIMA SABADIN Citando(a)(s): M J T SOLUCOES E INFORMATICA EIRELI, cpf: 21660893000171, endereço: Rua João Dranka, 66, ap. 1102 - Cristo Rei - 80050530 - Curitiba (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague dentro de 3 (três) dias úteis o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$48.564,46 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) + acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. DATA DO CÁLCULO: 27/07/2021. ATENÇÃO/Advertências: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302300-09.2018.8.24.0058/SC

01/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0813/2018 Teor do ato: Cuidam os presentes autos de ação de busca e apreensão de veículo garantido por contrato de alienação fiduciária, onde, após a decisão homologatória do acordo de p. 89, o autor pugnou pela conversão da ação para execução por quantia certa contra devedor solvente, visando executar o saldo restante da dívida.O Decreto-lei n. 911/69, que regula a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.043 de 2014, estabelece que na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não estar na posse do devedor, caberá ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º).Dessa forma, considerando a escolha do credor em buscar seu crédito por meio de execução e a ausência de citação e, ainda, em respeito ao princípio da economia processual, o seu pedido merece acolhimento, devendo o feito prosseguir como "execução por quantia certa contra devedor solvente".Retifiquem-se os registros e a autuação.Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exeq

15/10/2018, 21:06

Decisão interlocutória - SAJ - Cuidam os presentes autos de ação de busca e apreensão de veículo garantido por contrato de alienação fiduciária, onde, após a decisão homologatória do acordo de p. 89, o autor pugnou pela conversão da ação para execução por quantia certa contra devedor solvente, visando executar o saldo restante da dívida.O Decreto-lei n. 911/69, que regula a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.043 de 2014, estabelece que na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não estar na posse do devedor, caberá ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º).Dessa forma, considerando a escolha do credor em buscar seu crédito por meio de execução e a ausência de citação e, ainda, em respeito ao princípio da economia processual, o seu pedido merece acolhimento, devendo o feito prosseguir como "execução por quantia certa contra devedor solvente".Retifiquem-se os registros e a autuação.Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente

15/10/2018, 20:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2018 Teor do ato: 1. Há comprovação do contrato, da garantia e da constituição em mora, vez que notificado o devedor, requisitos que ensejam a concessão da medida initio litis.2. Desta forma, presentes os pressupostos que ensejam a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, DEFIRO a providência requerida.3. Apreendido o bem, deposite-se-o com o requerente, sob compromisso.4. Efetivada a medida, cite-se para contestar no prazo legal ou requerer a purgação da mora, em 5 (cinco) dias, caso em que arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.Anoto que, caso seja de interesse do devedor a efetiva purgação da mora, esta se perfectibiliza com o entendimento abaixo exposto:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial próvido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)5. Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-Lei n. 911/1969 no final do ano de 2014, defiro o pedido de restrição judicial na base de dados do Renavam do veiculo indicado na inicial, através do sistema RENAJUD (restrição total).Após o cumprimento do mandado de apreensão, det

04/07/2018, 19:08

Concedida a Medida Liminar - 1. Há comprovação do contrato, da garantia e da constituição em mora, vez que notificado o devedor, requisitos que ensejam a concessão da medida initio litis.2. Desta forma, presentes os pressupostos que ensejam a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, DEFIRO a providência requerida.3. Apreendido o bem, deposite-se-o com o requerente, sob compromisso.4. Efetivada a medida, cite-se para contestar no prazo legal ou requerer a purgação da mora, em 5 (cinco) dias, caso em que arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.Anoto que, caso seja de interesse do devedor a efetiva purgação da mora, esta se perfectibiliza com o entendimento abaixo exposto:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial próvido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)5. Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-Lei n. 911/1969 no final do ano de 2014, defiro o pedido de restrição judicial na base de dados do Renavam do veiculo indicado na inicial, através do sistema RENAJUD (restrição total).Após o cumprimento do mandado de apreensão, determino a retirada da restrição judicial.6. Cumpra

04/07/2018, 15:10

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 350, 355 e 360

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 360

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 355

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 350

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 350

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(43)