Execução de Título Extrajudicial 0300099-65.2019.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300099-65.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300099-65.2019.8.24.0072/SC EXEQUENTE: MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) EXECUTADO: SANDRIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JADERSON CIM (OAB SC033863) DESPACHO/DECISÃO 1. MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS EIRELI embargos de declaração em face da sentença do evento 230.1. Apresentada a manifestação ao evento 245.1. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença ou decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que a condenação em honorários é indevida, uma vez que a exclusão de um dos litisconsortes não extinguiu a execução, que prosseguirá em face da devedora principal. Pugna, assim, pelo saneamento do vício, com a exclusão da condenação sucumbencial. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos e manutenção integral da decisão. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia se cinge a dois pontos: o cabimento dos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e, subsidiariamente, o critério para sua fixação. A tese do embargante de que não seriam devidos honorários advocatícios não merece prosperar. O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na exclusão de uma das partes do polo passivo, atrai a aplicação do princípio da causalidade. Foi o exequente quem, ao incluir indevidamente a sócia minoritária na lide, deu causa à necessidade de contratação de patrono para apresentar a defesa que, ao final, se sagrou vencedora. A matéria, aliás, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 961), que fixou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Embora o precedente seja oriundo de execução fiscal, sua ratio decidendi aplica-se perfeitamente às execuções de títulos extrajudiciais em geral. Dessa maneira, acolher a pretensão do embargante de afastar a condenação seria contrariar o próprio princípio que rege a sucumbência. Portanto, rejeito a alegação de não cabimento da verba honorária. De outro norte, verifico que a decisão embargada merece reparo quanto ao critério de arbitramento dos honorários. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que, nos casos em que o acolhimento da defesa resulta apenas na exclusão de uma parte, sem a extinção da execução ou a redução do seu valor, o proveito econômico obtido pelo excipiente é inestimável. Nessa hipótese, afasta-se a regra geral de fixação em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a verba honorária ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de préexecutividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2226528 - SP (2022/0318982-0), Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Dje 07/03/2024). Dessa forma, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado da excipiente na elaboração da exceção de pré-executividade e o zelo profissional demonstrado, fixo os honorários, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra justa e razoável para remunerar o trabalho desenvolvido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar o capítulo da decisão embargada referente à sucumbência, para fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.000,00, em favor do patrono da parte excipiente, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300099-65.2019.8.24.0072/SC EXEQUENTE: MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) EXECUTADO: SANDRIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JADERSON CIM (OAB SC033863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Menegaz & Boger Alimentos Eireli em face de Supermercado Correia Ltda, Eliel da Silva e Sandria Regina da Silva Santos. A excipiente afirma que foi incluída na lide em razão da dissolução voluntária da empresa executada, mas que sua condição de sócia minoritária, detentora de participação simbólica no capital social e sem quaisquer poderes de gestão ou administração, impede sua responsabilização pessoal. Por fim, requer, assim, seu reconhecimento como parte ilegítima e sua exclusão do feito (evento 223, PET1). Em evento 228, PET1, foi impugnada a exceção, defendendo a responsabilidade da sócia, ao argumento de que a dissolução da empresa após a citação judicial demonstra a intenção de fraudar a execução. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). Outras argumentações não encontram espaço para discussão em sua estreitíssima via, reservadas que são os embargos à execução, caminho único e adequado para tais hipóteses, em especial quando necessária a dilação probatória. A exceção de pré-executividade é via processual adequada para a arguição de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, quando sua análise não demanda dilação probatória. A presente questão se amolda perfeitamente a essa hipótese, pois a ilegitimidade da excipiente pode ser aferida pela análise dos documentos já constantes nos autos. Com razão a excipiente. O princípio basilar do direito empresarial é o da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. A superação dessa autonomia, com o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal de um sócio, é medida de caráter excepcionalíssimo. O fato de a sociedade ter sido dissolvida voluntariamente após o ajuizamento da ação, embora seja um fato que mereça atenção, não é, por si só, suficiente para redirecionar a execução da ex-sócia sem poderes de gestão. Mais relevante, contudo, é a condição subjetiva da excipiente. Os autos demonstram de forma inequívoca que Sandria Regina da Silva Santos era sócia minoritária, com apenas 1% das cotas, e não exercia quaisquer atos de gestão ou administração na empresa executada, papel que era atribuído ao sócio ELIEL DA SILVA (evento 1, INF24, evento 1, INF25 e evento 1, INF26). Nesse turno, os atos com o intuito de lesar credores, devem ser responsabilidade de quem detém o poder de decisão e comando na empresa. Não é razoável, atribuir a responsabilidade por um suposto ato de fraude ou abuso a quem não tinha poder algum para praticá-lo ou impedi-lo. A condição de mero cotista, sem poderes de gerência, afasta a possibilidade de imputar à excipiente a prática de atos que justifiquem o redirecionamento da execução. Este é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que protege o sócio sem poder de gestão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PARTE EMBARGANTE QUE É SÓCIA MINORITÁRIA, COM MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DAS COTAS SOCIAIS, SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS PELA EMBARGANTE. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. [...] No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem ter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos. (AgInt no REsp n. 2.070.566/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5008959-92.2021.8.24.0033, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão OSMAR MOHR, julgado em 03/10/2024) Dessa forma, sendo a excipiente sócia minoritária sem qualquer poder de gestão, sua responsabilização patrimonial é incabível, configurando sua manifesta ilegitimidade passiva. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de SANDRIA REGINA DA SILVA SANTOS do polo passivo da ação. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à excipiente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após a preclusão, promova-se a alteração no registro processual. Por fim, intime-se o exequente sobre o prosseguimento da execução em face dos devedores remanescentes, sob pena de arquivamento administrativo. Intimem-se. Cumpra-se.

31/10/2025, 00:00

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