Procedimento Comum Cível 0303417-53.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303417-53.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 14:42

Petição

22/04/2026, 20:04

Petição

13/04/2026, 14:46

Confirmada

04/04/2026, 00:23

Petição

24/03/2026, 17:22

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:13

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição

16/03/2026, 23:18

Publicação

11/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0303417-53.2017.8.24.0031/SC RÉU: FRANCINEIDE NUNES DAMASCENO ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE RIBEIRO (OAB SC058176) ADVOGADO(A): HENRIQUE LENZ DOS PASSOS (OAB PR097137) ADVOGADO(A): KARLA ADRIANE GOSLAR (OAB PR110798) RÉU: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILSON JOSE BELISKI FARIAS (OAB SC070795) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar que a parte ré promova a demolição da obra objeto desta demanda (edificação residencial em alvenaria) com a respectiva remoção dos sobejos em até 90 (noventa) dias, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará obrigada a reembolsar as despesas incidentes. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro aos réus. Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em R$ 530,01, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019. Sentença não sujeita ao reexame necessário por não retratar proveito econômico aferível e/ou excedente aos patamares previstos no art. 496, § 3°, do CPC. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:10

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 11:10

Movimentação processual

20/02/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0303417-53.2017.8.24.0031/SC RÉU: FRANCINEIDE NUNES DAMASCENO ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE RIBEIRO (OAB SC058176) ADVOGADO(A): HENRIQUE LENZ DOS PASSOS (OAB PR097137) ADVOGADO(A): KARLA ADRIANE GOSLAR (OAB PR110798) RÉU: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILSON JOSE BELISKI FARIAS (OAB SC070795) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar que a parte ré promova a demolição da obra objeto desta demanda (edificação residencial em alvenaria) com a respectiva remoção dos sobejos em até 90 (noventa) dias, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará obrigada a reembolsar as despesas incidentes. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro aos réus. Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em R$ 530,01, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019. Sentença não sujeita ao reexame necessário por não retratar proveito econômico aferível e/ou excedente aos patamares previstos no art. 496, § 3°, do CPC. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.

10/03/2026, 00:00

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