Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM
APELADO: NOVA PROSPERA MINERACAO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305300-45.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS