Procedimento Comum Cível 0327954-58.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327954-58.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3084663/SC (2025/0400191-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLORIA CELIS MONTIBELLER AZEVEDO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS ALVES - RS073011 AGRAVADO: RANGEL AUGUSTO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ELETEIA PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: JOEL DE NAZARÉ LOPES - SC036608 IVAN SANDRI - SC036269 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ GUSTAVO AZEVEDO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ GUSTAVO AZEVEDO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 413/414. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0327954-58.2018.8.24.0038/SC APELANTE: RANGEL AUGUSTO FERREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) ADVOGADO(A): IVAN SANDRI (OAB SC036269) APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) APELANTE: ELETEIA PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) ADVOGADO(A): IVAN SANDRI (OAB SC036269) APELANTE: GLORIA CELIS MONTIBELLER AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) DESPACHO/DECISÃO LUIZ GUSTAVO AZEVEDO e GLORIA CELIS MONTIBELLER AZEVEDO interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção (evento 121, DESPADEC1). No entanto, a parte recorrente não regularizou o preparo de forma adequada, porque o recolhimento foi procedido em guia diversa da exigida, isto é, em GRU, revertido para os cofres do Tribunal Superior (evento 127, GRU2 e evento 127, COMP3), e não por meio da GRJ em favor deste Tribunal, conforme determinado, circunstância que torna deserto o recurso especial. É importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correta formalização do recurso é responsabilidade das partes, sendo o preparo completo e pontual um requisito para a admissibilidade. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. [...] 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024) (Grifei). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 111, RECESPEC1. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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