Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CECCATO SERVICOS MEDICOS LTDA
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E SAÚDE EDITAL Nº 310061411873 JUIZ DE DIREITO: TATIANA CUNHA ESPEZIM INTIMADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E SAÚDE, CNPJ: 10696857000141. PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "...Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER os pedidos iniciais formulados por CECCATO SERVICOS MEDICOS LTDA em face de ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E SAÚDE, a fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 49.630,00 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação; e, b) confirmar a medida cautelar de arresto, deferida em sede liminar, já convertida em penhora, nos termos do artigo 830, §3º, do CPC (evento 80, CERT1). Salienta-se que, nos moldes da decisão de evento 66, DESPADEC1, os pedidos de liberação de valores e penhora no rosto dos autos serão analisados em sede de cumprimento de sentença. Assim, os valores depositados em subconta judicial nos autos n. 0302766-68.2015.8.24.0135 deverão ser transferidos aos autos do cumprimento de sentença, tão logo este seja promovido pela parte interessada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Petição Cível Nº 0302766-68.2015.8.24.0135/SC