Cumprimento de sentença 0306093-36.2019.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 0306093-36.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

09/01/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

09/12/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

11/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

09/10/2024, 11:01

Baixa Definitiva

08/10/2024, 13:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01UJ

07/10/2024, 16:38

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR JOSE DAL SANTO

07/10/2024, 16:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JARDSON EVANGELISTA DANTAS

07/10/2024, 16:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE EVANGELISTA DANTAS

07/10/2024, 16:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01UJ -> DCJE

02/10/2024, 17:03

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

02/10/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 851,39

19/09/2024, 11:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Guilherme Costa Cesconetto em 17/09/2024 15:54:31

17/09/2024, 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/09/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353 e 354

09/09/2024, 16:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 16:20

SENTENÇA

•08/07/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARDSON EVANGELISTA DANTAS EXEQUENTE: JOSE EVANGELISTA DANTAS EXECUTADO: JAIR JOSE DAL SANTO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GUILHERME COSTA CESCONETTO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo abaixo relacionado. 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 17:00 horas do dia 18/07/2022, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 17:00 horas do dia 01/08/2022, a quem mais der, se, no 1º leilão, o(s) bem(ns) não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, Bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. Obs.: não sendo possível a realização do leilão na forma presencial, em decorrência da Pandemia do COVID-19, o leilão será realizado excepcionalmente na forma online. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições.3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote.3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão.04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital.4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br.4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico.4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação.4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃOÀ Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC).7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC).7.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega.7.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns).7.6 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão.7.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC).7.8 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC).7.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante.7.10 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial.8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012.8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0306093-36.2019.8.24.0020 Exequentes: Jardson Evangelista Dantas e José Evangelista Dantas.Executado: Jair José Dal Santo.Bem: 01 (uma) motocicleta, Honda CG 125 Titan ES, placas MBD 5593, renavam 758902174, ano/modelo 2001, cor prata, combustível gasolina. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada pela fipe R$ 2.784,00, em 15/12/20, corrigido R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em 30/04/22. Depositário: Jair José Dal Santo. Vistoria: Rua Antônio José Waltrick, n. 14, bairro Vila São Sebastião, Criciúma/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 01 de junho de 2022. Eu, Rita de Kássia Casagrande Bitencourt Búrigo, Chefe de Cartório, conferi-o. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306093-36.2019.8.24.0020/SC

02/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2020 Teor do ato: Vistos. O executado já foi devidamente citado, não tendo realizado o pagamento da dívida exequenda, conforme se apura do andamento processual deste feito, razão pela qual não há que se falar em citação por hora certa, como sugerido em manifestação da exequente no curso da demanda. Além disso, já foi promovida a inclusão de restrição no veículo encontrado no nome do executado no sistema RENAJUD, consoante se observa do documento de p. 38\39, o que torna prejudicado o pleito de p. 53. Outrossim, cumprido mandado de penhora na residência do executado, a fim de localizar e penhorar a motocicleta, não se obteve êxito na localização do bem, como se observa da certidão do Oficial de Justiça, restando pendente a localização do veículo em questão para que sejam levados a efeito os atos de constrição e venda do bem para satisfação do débito cobrado nesta, providências que competem exclusivamente ao credor, por se tratar de medida de seu interesse, sob pena de levantamento da restrição, caso não sejam adotadas as medidas necessárias à efetiva penhora de tal bem. Por fim, o pedido de designação de audiência de conciliação é incompatível com a suspensão da prática de atos processuais que exijam a presença física das partes nas dependências do forum, pelo menos, até o dia 30 de junho de 2020, nos moldes da Orientação Conjunta do TJSC emitida em regulamentação ao período de prevenção e combate à pandemia provocada pelo COVID-19, não se inserindo o ato dentre as situações emergencialmente mencionadas na norma administrativa a ensejar a designação do ato durante tal período. Nesse viés, indefiro o pedido formulado na manifestação retro (p. 65), até mesmo porque, caso seja interesse dos envolvidos, poderão chegar a um consenso na esfera extrajudicial, submetendo eventual à acordo à homologação judicial, não necessitando para tanto da intervenção judicial. Intime-se. Deverá a parte exequente diligenciar, inf

17/06/2020, 20:14

Mero expediente - SAJ - Vistos. O executado já foi devidamente citado, não tendo realizado o pagamento da dívida exequenda, conforme se apura do andamento processual deste feito, razão pela qual não há que se falar em citação por hora certa, como sugerido em manifestação da exequente no curso da demanda. Além disso, já foi promovida a inclusão de restrição no veículo encontrado no nome do executado no sistema RENAJUD, consoante se observa do documento de p. 38\39, o que torna prejudicado o pleito de p. 53. Outrossim, cumprido mandado de penhora na residência do executado, a fim de localizar e penhorar a motocicleta, não se obteve êxito na localização do bem, como se observa da certidão do Oficial de Justiça, restando pendente a localização do veículo em questão para que sejam levados a efeito os atos de constrição e venda do bem para satisfação do débito cobrado nesta, providências que competem exclusivamente ao credor, por se tratar de medida de seu interesse, sob pena de levantamento da restrição, caso não sejam adotadas as medidas necessárias à efetiva penhora de tal bem. Por fim, o pedido de designação de audiência de conciliação é incompatível com a suspensão da prática de atos processuais que exijam a presença física das partes nas dependências do forum, pelo menos, até o dia 30 de junho de 2020, nos moldes da Orientação Conjunta do TJSC emitida em regulamentação ao período de prevenção e combate à pandemia provocada pelo COVID-19, não se inserindo o ato dentre as situações emergencialmente mencionadas na norma administrativa a ensejar a designação do ato durante tal período. Nesse viés, indefiro o pedido formulado na manifestação retro (p. 65), até mesmo porque, caso seja interesse dos envolvidos, poderão chegar a um consenso na esfera extrajudicial, submetendo eventual à acordo à homologação judicial, não necessitando para tanto da intervenção judicial. Intime-se. Deverá a parte exequente diligenciar, informando nos autos, a atual localização do veículo indi

15/06/2020, 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2020 Teor do ato: A citação/intimação por hora certa é uma ferramenta a ser utilizada pelo Oficial de Justiça independente de despacho judicial, quando suspeitar da ocultação do réu. Explicitando, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, importando entendimento já consolidado no CPC de 1973, estabeleceu que a citação por hora certa está submetida ao atendimento de dois critérios, a saber: o critério objetivo - consistente na tentativa de realização da diligência pelo Oficial de Justiça por 02 (duas) vezes (no anterior eram 03 vezes) - e o critério subjetivo - de certificar o Oficial de Justiça a suspeita de ocultação do réu visando não ser citado. Na dicção do art. 252 do códex processual: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, não se exige qualquer provocação do interessado para a adoção dessa modalidade de intimação, se extraindo do conteúdo do dispositivo supra transcrito que é o próprio Oficial de Justiça que avaliando a situação que encontrar no local atestará ou não se é o caso de suspeita e, ato contínuo, efetuará a citação/intimação por hora certa, o que, portanto, independe de prévio pronunciamento judicial a esse respeito. Nesse sentido, entendo que não constando na certidão de p. 42 exarada pelo Oficial que cumpriu o mandado nada sobre eventual suspeita de ocultação da parte, não se pode presumir por simples alegação da parte exequente o conluio e a má-f

17/02/2020, 20:46

Outras Decisões - A citação/intimação por hora certa é uma ferramenta a ser utilizada pelo Oficial de Justiça independente de despacho judicial, quando suspeitar da ocultação do réu. Explicitando, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, importando entendimento já consolidado no CPC de 1973, estabeleceu que a citação por hora certa está submetida ao atendimento de dois critérios, a saber: o critério objetivo - consistente na tentativa de realização da diligência pelo Oficial de Justiça por 02 (duas) vezes (no anterior eram 03 vezes) - e o critério subjetivo - de certificar o Oficial de Justiça a suspeita de ocultação do réu visando não ser citado. Na dicção do art. 252 do códex processual: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, não se exige qualquer provocação do interessado para a adoção dessa modalidade de intimação, se extraindo do conteúdo do dispositivo supra transcrito que é o próprio Oficial de Justiça que avaliando a situação que encontrar no local atestará ou não se é o caso de suspeita e, ato contínuo, efetuará a citação/intimação por hora certa, o que, portanto, independe de prévio pronunciamento judicial a esse respeito. Nesse sentido, entendo que não constando na certidão de p. 42 exarada pelo Oficial que cumpriu o mandado nada sobre eventual suspeita de ocultação da parte, não se pode presumir por simples alegação da parte exequente o conluio e a má-fé do citando/intimando ao fornecer as informações na oportun

17/02/2020, 01:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2019 Teor do ato: RENAJUD I. Diante da busca junto sistema Bacenjud ter sido inexitosa, proceda o(a) Chefe de Cartório à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud. II. Encontrado(s) veículo(s), (a) insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação e, (b) expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). Nesse último caso, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, ficará sendo o depositário do bem; do contrário, depositário será o executado. Caso necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 dias, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. DA PENHORA III. Cumpridas as diligências acima, em caso tenha havido a penhora, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, em até 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, caput, do CPC). A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado constituído ou nomeado; (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado constituído ou nomeado; (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do executado. Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Registre-se, também, que, a parte executada deverá ser intimada da penhora pelo próprio Oficial de Justiça, após a apreensão e depósito. Se por qualquer razão não tiver sido possível a intimação no ato, proceda-se na forma aqui determinada. MANIFESTAÇÃO IV. Não enco

04/11/2019, 18:15

Concedida a utilização do Renajud - RENAJUD I. Diante da busca junto sistema Bacenjud ter sido inexitosa, proceda o(a) Chefe de Cartório à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud. II. Encontrado(s) veículo(s), (a) insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação e, (b) expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). Nesse último caso, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, ficará sendo o depositário do bem; do contrário, depositário será o executado. Caso necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 dias, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. DA PENHORA III. Cumpridas as diligências acima, em caso tenha havido a penhora, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, em até 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, caput, do CPC). A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado constituído ou nomeado; (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado constituído ou nomeado; (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do executado. Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Registre-se, também, que, a parte executada deverá ser intimada da penhora pelo próprio Oficial de Justiça, após a apreensão e depósito. Se por qualquer razão não tiver sido possível a intimação no ato, proceda-se na forma aqui determinada. MANIFESTAÇÃO IV. Não encontrado dinheiro ou outros bens penhoráveis

21/10/2019, 18:26

Determinado a citação/notificação - 2. Trata-se da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, subordinada ao rito previsto no art. 523 e seguinte do CPC, cujo título executivo judicial encontra-se na p. 6/9 e a planilha de cálculo atualizada à p. 2. DO PAGAMENTO I. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - art. 513, § 4º, do CPC -, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC), salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível. Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 523, §2º, IV, do CPC, com prazo de 20 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC). Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "o termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015). DA IMPUGNA

07/06/2019, 15:44

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 210,59

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01UJ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR JOSE DAL SANTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JARDSON EVANGELISTA DANTAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE EVANGELISTA DANTAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01UJ -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 851,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Guilherme Costa Cesconetto em 17/09/2024 15:54:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353 e 354

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(43)