Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5018393-35.2022.8.24.0045 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5018393-35.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIA PRATES AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVALDO BONFIM FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSINEA PINHEIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE MILTON ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCIVALDO LIMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCELI QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JASIEL LIMA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRANI GERALDO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACY CLAUDIO DA PAIXAO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FLAVIO VERIATO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVERALDO BONORDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVANDRO COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE APARECIDA MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DILVA QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VILSON PINHEIRO DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA REGINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE GREGORIO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOELI JANE QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO BRITO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RANGEL SILVA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NELIDALVA PIRES DO NASCIMENTO FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NEIVA ROSELI BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSANA APARECIDA BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA MARIZETE BUENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA LETE SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA APARECIDA DREYER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANO MENEZES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORECI TERESINHA PRATES CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR TEREZINHA MATHIAS DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR CASAGRANDE MAIROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ENI APARECIDA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORENI APARECIDA MACHADO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LISANDRA SIQUEIRA CARPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSSARA DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB 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APELADO: ARLENE ANDRADE SILVA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAMIR DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCERI LUIZINHO WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADAO VALDIR QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEVALDO ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE BITENCOURT MOREIRA TALHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIEGO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEUSA PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDINEI ANTUNES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMIR RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CAROLINA DE MELLO VIEIRA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AURELINA CARMO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELITA ROVERE RODRIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON MATOS CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADELAIDE HILLESHEIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRE MARQUEZ RODRIGUEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON EDER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZAQUEU MARCOLINO DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUMARIA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANI APARECIDA SABINO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAR ANTONIO CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de Julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5018393-35.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIA PRATES AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVALDO BONFIM FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSINEA PINHEIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE MILTON ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCIVALDO LIMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCELI QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JASIEL LIMA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRANI GERALDO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACY CLAUDIO DA PAIXAO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FLAVIO VERIATO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVERALDO BONORDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVANDRO COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE APARECIDA MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DILVA QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VILSON PINHEIRO DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA REGINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE GREGORIO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOELI JANE QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO BRITO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RANGEL SILVA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NELIDALVA PIRES DO NASCIMENTO FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NEIVA ROSELI BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSANA APARECIDA BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA MARIZETE BUENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA LETE SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA APARECIDA DREYER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANO MENEZES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORECI TERESINHA PRATES CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR TEREZINHA MATHIAS DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR CASAGRANDE MAIROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ENI APARECIDA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORENI APARECIDA MACHADO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LISANDRA SIQUEIRA CARPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSSARA DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUCELIA GARCIA DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONYMARCIO LIMA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JILKLYS VIEIRA TALHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRENI RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACI CAVALHEIRO BOITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FATIMA DOS SANTOS CANOFRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA APARECIDA CHAGAS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMILSON ANTENOR DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DALTRO JESUS ANTONIO DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDETE PRATES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARLENE ANDRADE SILVA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAMIR DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCERI LUIZINHO WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADAO VALDIR QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEVALDO ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE BITENCOURT MOREIRA TALHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIEGO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEUSA PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDINEI ANTUNES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMIR RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CAROLINA DE MELLO VIEIRA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AURELINA CARMO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELITA ROVERE RODRIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON MATOS CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADELAIDE HILLESHEIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRE MARQUEZ RODRIGUEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON EDER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZAQUEU MARCOLINO DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUMARIA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANI APARECIDA SABINO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAR ANTONIO CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018393-35.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIA PRATES AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVALDO BONFIM FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSINEA PINHEIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE MILTON ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCIVALDO LIMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOCELI QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JASIEL LIMA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRANI GERALDO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACY CLAUDIO DA PAIXAO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FLAVIO VERIATO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVERALDO BONORDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVANDRO COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE APARECIDA MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DILVA QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VILSON PINHEIRO DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA REGINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE GREGORIO QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOELI JANE QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO BRITO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RANGEL SILVA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NELIDALVA PIRES DO NASCIMENTO FAVACHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NEIVA ROSELI BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSANA APARECIDA BANOSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA MARIZETE BUENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA LETE SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA APARECIDA DREYER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANO MENEZES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORECI TERESINHA PRATES CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR TEREZINHA MATHIAS DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONIR CASAGRANDE MAIROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ENI APARECIDA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORENI APARECIDA MACHADO PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LISANDRA SIQUEIRA CARPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUSSARA DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUCELIA GARCIA DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONYMARCIO LIMA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JILKLYS VIEIRA TALHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRENI RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACI CAVALHEIRO BOITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FATIMA DOS SANTOS CANOFRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA APARECIDA CHAGAS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMILSON ANTENOR DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DALTRO JESUS ANTONIO DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDETE PRATES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARLENE ANDRADE SILVA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAMIR DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCERI LUIZINHO WEIRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADAO VALDIR QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEVALDO ANDRADE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE BITENCOURT MOREIRA TALHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIEGO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEUSA PRATES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDINEI ANTUNES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMIR RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CAROLINA DE MELLO VIEIRA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AURELINA CARMO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELITA ROVERE RODRIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON MATOS CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADELAIDE HILLESHEIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRE MARQUEZ RODRIGUEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON EDER QUINTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZAQUEU MARCOLINO DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUMARIA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANI APARECIDA SABINO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAR ANTONIO CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018393-35.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: DALTRO JESUS ANTONIO DE MOURA REQUERENTE: ALTAMIR DE SOUZA REQUERENTE: ANDERSON MATOS CRUZ REQUERENTE: ANGELITA ROVERE RODRIGO REQUERENTE: AURELINA CARMO DOS SANTOS SILVA REQUERENTE: CAROLINA DE MELLO VIEIRA DE FREITAS REQUERENTE: CLAUDEMIR RODRIGUES REQUERENTE: CLAUDETE PRATES GOMES REQUERENTE: CLEUSA PRATES REQUERENTE: ALICE BITENCOURT MOREIRA TALHER REQUERENTE: DIEGO RODRIGUES REQUERENTE: DILVA QUINTEIRO REQUERENTE: EDIVALDO BONFIM FAVACHO REQUERENTE: ELIANE APARECIDA MACIEL REQUERENTE: ENI APARECIDA ROSA REQUERENTE: EVERALDO BONORDT REQUERENTE: FATIMA DOS SANTOS CANOFRE REQUERENTE: FLAVIO VERIATO PRATES REQUERENTE: JONYMARCIO LIMA DE ALMEIDA REQUERENTE: ADEVALDO ANDRADE SILVA REQUERENTE: ALEXANDRE MARQUEZ RODRIGUEZ REQUERENTE: ARLENE ANDRADE SILVA CRUZ REQUERENTE: CLAUDINEI ANTUNES DA SILVA REQUERENTE: EDEMILSON ANTENOR DA SILVA REQUERENTE: EVANDRO COSTA DOS SANTOS REQUERENTE: IRACI CAVALHEIRO BOITA REQUERENTE: JASIEL LIMA CONCEICAO REQUERENTE: VILSON PINHEIRO DE ARAUJO REQUERENTE: JUSSARA DE ANDRADE REQUERENTE: LUCIANO MENEZES OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA LETE SILVA DOS SANTOS REQUERENTE: SUMARIA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA REQUERENTE: ADELAIDE HILLESHEIM REQUERENTE: ADAO VALDIR QUINTEIRO REQUERENTE: ADILSON EDER QUINTEIRO REQUERENTE: ALCERI LUIZINHO WEIRICH REQUERENTE: NELIDALVA PIRES DO NASCIMENTO FAVACHO REQUERENTE: MARCIA APARECIDA CHAGAS DA SILVA REQUERENTE: MARCIA APARECIDA DREYER QUINTEIRO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SILVA REQUERENTE: MARIA MARIZETE BUENO DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARLENE APARECIDA VIEIRA DE PAULA REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA WEIRICH REQUERENTE: NEIVA ROSELI BANOSKI REQUERENTE: IRACY CLAUDIO DA PAIXAO MENEZES REQUERENTE: OSMAR ANTONIO CONTE REQUERENTE: RANGEL SILVA DE FREITAS REQUERENTE: RODRIGO BRITO CORREIA REQUERENTE: ROSANI APARECIDA SABINO DA SILVA REQUERENTE: SOELI JANE QUINTEIRO REQUERENTE: SOLANGE GREGORIO QUINTEIRO REQUERENTE: TANIA REGINA DA SILVA REQUERENTE: ZAQUEU MARCOLINO DE PAULA REQUERENTE: LORECI TERESINHA PRATES CONTE REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA REQUERENTE: IRANI GERALDO QUINTEIRO REQUERENTE: IRENI RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: ISA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERENTE: JILKLYS VIEIRA TALHER REQUERENTE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: JOCELI QUINTEIRO REQUERENTE: JOCIVALDO LIMA DE OLIVEIRA REQUERENTE: JOSE MILTON ANDRADE SILVA REQUERENTE: JOSINEA PINHEIRO FERNANDES REQUERENTE: JUCELIA GARCIA DE MATTOS REQUERENTE: JULIA PRATES AMARAL REQUERENTE: JUSANA APARECIDA BANOSKI REQUERENTE: LEONIR CASAGRANDE MAIROSA REQUERENTE: LEONIR TEREZINHA MATHIAS DE MOURA REQUERENTE: LISANDRA SIQUEIRA CARPES REQUERENTE: LORENI APARECIDA MACHADO PRATES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) DIAS. OBJETO: Ação de Regularização de Propriedade Plano de Regularização Fundiária (PROGRAMA LAR LEGAL). 1. DESCRIÇÃO DO AGRUPAMENTO MORRO DO 25: Área urbana de forma irregular, situada no bairro Agronômica, município de Florianópolis/SC, com a seguinte descrição: Área: 91.462,5 m² Perímetro: 1.491,4 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 742.906,181 m e N: 6.947.023,997 m; confrontando com terras de RUA PADRE SCHRADER, segue por com azimute 132° 08' 40,58'' e distância de 197,4 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 743.052,515 m e N: 6.946.891,567 m; confrontando com terras de RUA PADRE SCHRADER, segue por com azimute 134° 45' 50,06'' e distância de 176,9 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 743.178,132 m e N: 6.946.766,981 m; confrontando com terras de RUA PADRE SCHRADER, segue por com azimute 126° 28' 06,62'' e distância de 74,1 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 743.237,732 m e N: 6.946.722,930 m; confrontando com terras de RUA PADRE SCHRADER, segue por com azimute 135° 36' 41,32'' e distância de 35,2 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 743.262,343 m e N: 6.946.697,788 m; confrontando com terras de RUA ESTANISLAU VIEIRA FILHO, segue por com azimute 227° 22' 04,62'' e distância de 20,1 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 743.247,586 m e N: 6.946.684,203 m; confrontando com terras de RUA ESTANISLAU VIEIRA FILHO, segue por com azimute 210° 43' 46,32'' e distância de 19,0 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 743.237,875 m e N: 6.946.667,867 m; confrontando com terras de RUA ESTANISLAU VIEIRA FILHO, segue por com azimute 230° 34' 40,44'' e distância de 37,2 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 743.209,102 m e N: 6.946.644,214 m; confrontando com terras de SERVIDÃO LEOPOLDO JOÃO CUSTODIO, segue por com azimute 205° 09' 51,98'' e distância de 23,9 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 743.198,957 m e N: 6.946.622,620 m; confrontando com terras de SERVIDÃO LEOPOLDO JOÃO CUSTODIO, segue por com azimute 271° 33' 45,28'' e distância de 11,8 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 743.187,153 m e N: 6.946.622,942 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 267° 34' 57,89'' e distância de 13,9 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 743.173,224 m e N: 6.946.622,354 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 278° 55' 05,31'' e distância de 12,1 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 743.161,288 m e N: 6.946.624,227 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 297° 49' 08,57'' e distância de 16,5 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 743.146,739 m e N: 6.946.631,904 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 305° 52' 57,65'' e distância de 49,1 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 743.106,946 m e N: 6.946.660,691 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 287° 03' 18,79'' e distância de 57,0 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 743.052,442 m e N: 6.946.677,412 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 278° 39' 06,00'' e distância de 40,8 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 743.012,109 m e N: 6.946.683,549 m; confrontando com terras de RUA JOÃO CARVALHO, segue por com azimute 286° 50' 18,93'' e distância de 233,0 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 742.789,144 m e N: 6.946.751,030 m; confrontando com terras de RUA JOSE PEDRO GIL, segue por com azimute 16° 56' 24,00'' e distância de 32,8 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 742.798,708 m e N: 6.946.782,430 m; confrontando com terras de RUA JOSE PEDRO GIL, segue por com azimute 21° 09' 48,49'' e distância de 106,1 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 742.837,004 m e N: 6.946.881,350 m; confrontando com terras de RUA JOSE PEDRO GIL, segue por com azimute 28° 49' 49,81'' e distância de 71,1 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 742.871,276 m e N: 6.946.943,612 m; confrontando com terras de TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, segue por com azimute 304° 05' 08,91'' e distância de 85,4 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 742.800,539 m e N: 6.946.991,479 m; confrontando com terras de Condomínio Dom Eudes de Orleans e Bragança, segue por com azimute 41° 46' 26,87'' e distância de 2,5 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 742.802,230 m e N: 6.946.993,372 m com azimute 313° 10' 02,95'' e distância de 8,0 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 742.796,424 m e N: 6.946.998,818 m; confrontando com terras de Construtora Santa Catarina LTDA, segue por com azimute 43° 51' 22,02'' e distância de 59,9 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 742.837,923 m e N: 6.947.042,008 m; confrontando com terras de Ana Maria Alves, segue por com azimute 136° 00' 52,58'' e distância de 13,1 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 742.847,047 m e N: 6.947.032,555 m; confrontando com terras de Avilson Santos, segue por com azimute 233° 32' 00,91'' e distância de 2,8 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 742.844,763 m e N: 6.947.030,867 m com azimute 145° 03' 30,36'' e distância de 8,8 m até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 742.849,825 m e N: 6.947.023,622 m; confrontando com terras de Licia Maria Dias e Joeci Nunes, segue por com azimute 131° 03' 00,06'' e distância de 25,0 m até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 742.868,667 m e N: 6.947.007,214 m com azimute 211° 25' 46,44'' e distância de 1,0 m até o vértice 29, definido pelas coordenadas E: 742.868,150 m e N: 6.947.006,368 m; confrontando com terras de A quem de Direito, segue por com azimute 131° 03' 53,16'' e distância de 7,6 m até o vértice 30, definido pelas coordenadas E: 742.873,852 m e N: 6.947.001,400 m; confrontando com terras de Alexandre Verzola e Ionara Regina Verzola, segue por com azimute 223° 44' 39,58'' e distância de 1,5 m até o vértice 31, definido pelas coordenadas E: 742.872,848 m e N: 6.947.000,351 m; confrontando com terras de Alexandre Verzola e Ionara Regina Verzola, segue por com azimute 131° 27' 37,59'' e distância de 8,1 m até o vértice 32, definido pelas coordenadas E: 742.878,925 m e N: 6.946.994,982 m; confrontando com terras de Alexandre Verzola e Ionara Regina Verzola, segue por com azimute 43° 12' 34,38'' e distância de 39,8 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Na área que ao Agrupamento Morro do 25, foram instituídas dezoito (18) novas Ruas/Servidões de passagem, com área total de 1.672,20 m², assim caracterizadas: SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO, iniciando na SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, com área de 189,90m², com 4,0 metros de largura e 44,50 metros de extensão. TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 2, iniciando na RUA PADRE SCHRADER, com área de 277,50 m², com 4,0 metros de largura e 66,30 metros de extensão. TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 3, iniciando na SERVIDÃO LEOPOLDO JOÃO CUSTODIO, com área de 207,80 m², com 4,0 metros de largura e 48,80 metros de extensão. TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 4, iniciando na TRAVESSA BOM PASTOR, com área de 160,90 m², com 4,0 metros de largura e 37,10 metros de extensão. TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 5, iniciando na SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, com área de 250,00 m², com 4,0 metros de largura e 59,40 metros de extensão. BECO 1, iniciando na RUA JOSE PEDRO GIL, com área de 35,10 m², com 1,50 metros de largura e 22,30 metros de extensão. BECO 2, iniciando na RUA PADRE SCHRADER, com área de 53,90 m², com 1,50 metros de largura e 34,80 metros de extensão. BECO 3, iniciando na TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, com área de 40,50 m², com 1,50 metros de largura e 25,80 metros de extensão. BECO 4, iniciando na SERVIDÃO JOSE MARIA DOS SANTOS, com área de 31,00 m², com 1,50 metros de largura e 19,50 metros de extensão. BECO 5, iniciando na RUA JOÃO CARVALHO, com área de 92,90 m², com 1,50 metros de largura e 60,90 metros de extensão. BECO 6, iniciando no Beco 5, com área de 26,60 m², com 1,50 metros de largura e 17,90 metros de extensão. BECO 7, iniciando na RUA JOÃO CARVALHO, com área de 86,90 m², com 1,50 metros de largura e 56,70 metros de extensão. BECO 8, iniciando na SERVIDÃO ANTONIO MONTEIRO, com área de 44,00 m², com 1,50 metros de largura e 28,20 metros de extensão. BECO 9, iniciando na RUA JOÃO CARVALHO, com área de 37,50 m², com 1,50 metros de largura e 23,80 metros de extensão. BECO 10, iniciando na SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, com área de 29,60 m², com 1,50 metros de largura e 18,60 metros de extensão. BECO 11, iniciando na TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 2, com área de 38,00 m², com 1,50 metros de largura e 24,20 metros de extensão. BECO 12, iniciando na RUA PADRE SCHRADER, com área de 10,90 m², com 1,50 metros de largura e 26,10 metros de extensão. BECO 13, iniciando na TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 3, com área de 59,30 m², com 1,50 metros de largura e 38,60 metros de extensão. 2. NOME DO AUTORES E DESCRIÇÃO DOS LOTES RESPECTIVOS INTEGRANTES DA ÁREA DENOMINADA AGRUPAMENTO MORRO DO 25 (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA): Proprietário(a): ADELAIDE HILLESHEIM lote 0099, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 15,1 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 19,8 metros confronta com o Lote no. 0068, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 10,1 confronta com o Lote no. 0069, e com 8,6 metros e 9,7 metros confronta com o Lote no. 0096, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0067, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 69,50 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 215,90 metros quadrados. Proprietário(a): ADEVALDO ANDRADE SILVA lote 0095, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 6,2 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 12,8 metros confronta com o Lote no. 0094, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 12,8 metros confronta com o Lote no. 0071, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,2 metros confronta com o Lote no. 0070, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 38 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 78,70 metros quadrados. Proprietário(a): ALCERI LUIZINHO WEIRICH lote 0048, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 13,1 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 7,4 metros confronta com o Lote no. 0047, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 7 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 13,1 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 40,60 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 94,50 metros quadrados. Proprietário(a): ALEXANDRE MARQUES RODRIGUEZ lote 0070, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,2 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 6,1 metros confronta com o Lote no. 0094, e com 6,2 metros confronta com o Lote no. 0095, e com 8,4 metros confronta com o Lote no. 0071, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 20,4 metros confronta com a(o) Lote no. 0067 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,3 metros confronta com o Lote no. 0096, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 61,60 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 209,70 metros quadrados. Proprietário(a): ALTAMIR DE SOUZA lote 0017, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 7,6 metros para a SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 17,7 metros confronta com o Lote no. 0052, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 18,3 metros confronta com a(o) Lote no. 0016 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7,4 metros confronta com o Lote no. 0018, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 51 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 135 metros quadrados. Proprietário(a): ANDERSON MATOS CRUZ lote 0010, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,1 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 11,4 metros confronta com o Lote no. 0011, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 11,3 metros confronta com o Lote no. 0009, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10 metros confronta com o Lote no. 0011, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 42,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 113,60 metros quadrados. Proprietário(a): ANGELITA ROVERE RODRIGO lote 0046, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 7,3 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 10,3 metros, 2,2 metros e 8,2 metros confronta com o Lote no. 0049, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 10 metros confronta com o Lote no. 0088, e com 12,2 metros confronta com o Lote no. 0045, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,1 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 56,30 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 119,50 metros quadrados. Proprietário(a): AURELINA CARMO DOS SANTOS SILVA lote 0090, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 2,4 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 19,7 metros confronta com o Lote no. 0061, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 12,5 metros e 7,5 metros confrontam com a(o) Lote no. 0063 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,4 metros confronta com a(o) Lote no. 0065, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 59,4 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 108 metros quadrados. Proprietário(a): CLAUDETE PRATES GOMES lote 0016, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,5 metros para a SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 3,6 e 4,3 metros confronta com o Lote no. 0018, e com 18,1 metros confronta com a(o) Lote no. 0017, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 22,9 metros confronta com o Lote no. 0012, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,7 metros confronta com a(o) Lote no. 0014, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 66,10 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 222,70 metros quadrados. Proprietário(a): CLAUDINEI ANTUNES DA SILVA lote 0054, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,4 metros para a SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 10,1 metros confronta com o Lote no. 0034, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 10,1 metros confronta com a(o) TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO 5 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 0,9 metros confronta com o Lote no. 0034, e com 10,6 metros confronta com o Lote no. 0057, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 43,10 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 114,30 metros quadrados. Proprietário(a): CLEUSA PRATES lote 0074, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 13,5 metros para a(o) BECO 3, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 2,7 metros confronta com a(o) BECO 1 e com 6,6 metros confronta com o Lote no. 0021, e com 9,2 metros confronta com o Lote no. 0022, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 8 metros confronta com o Lote no. 0073, e com 9,6 metros confronta com o Lote no. 0072, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 3,4 metros confronta com a(o) Lote no. 0076 e com 9,8 metros confronta com o Lote no. 0075, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 62,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 238,50 metros quadrados. Proprietário(a): DALTRO JESUS ANTÔNIO DE MOURA lote 0012, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 13,6 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 19,3 metros confronta com o Lote no. 0013, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 19 metros e 3,6 metros confronta com o Lote no. 0011, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 5,3 metros confronta com a(o) A QUEM DE DIREITO, onde mede 2,3 metros 1,5 metros e 5,3 metros confronta com a(o) TERRAS DE ALEXANDRE VERZOLA E IONARA REGINA VERZOLA, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 67,60 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 279,80 metros quadrados. Proprietário(a): DIEGO RODRIGUES lote 0039, quadra 003 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,7 metros para a SERVIDÃO ANTÔNIO MONTEIRO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 7,2 metros confronta com o Lote no. 0010, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 2,2 metros e 3,5 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,1 metros confronta com o Lote no. 0008, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 28,70 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 49,30 metros quadrados. Proprietário(a): EDEMILSON ANTENOR DA SILVA lote 0069, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,8 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 15,6 metros confronta com a(o) TRAVESSA BOM PASTOR, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 15,8 metros confronta com a(o) Lote no. 0096 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,1 metros confronta com o Lote no. 0099, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 51,30 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 155,70 metros quadrados. Proprietário(a): EDIVALDO BONFIM FAVACHO lote 0100, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,1 metros sendo que 12,7 metros confronta com a(o) ACESSO PARTICULAR e com 8,4 confronta com a(o) Lote 0037, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 3,2 metros confronta com o Lote no. 0036, e com 4 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 4,8 metros confronta com a(o) Lote no. 0038 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7,3 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 30,40 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 50,50 metros quadrados. Proprietário(a): ENI APARECIDA ROSA lote 0066, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 20,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0067, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 20,1 metros confronta com o Lote no. 0065, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,9 metros confronta com o Lote no. 0068, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 60,20 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 200,40 metros quadrados. Proprietário(a): EVANDRO COSTA DOS SANTOS lote 0035, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 17,9 metros, com medidas de 7,7 metros e 10,2 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 9,8 metros confronta com o Lote no. 0038, e com 7,7 metros e 11,4 metros confronta com o Lote no. 0034, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 22,4 metros confronta com o Lote no. 0032, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,6 metros confronta com a(o) SERVIDÃO JOÃO BORGES LUIZ, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 78,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 297,50 metros quadrados. Proprietário(a): FÁTIMA DOS SANTOS CANOFRE lote 0032, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,20 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 22,40 metros confronta com o Lote no. 0068, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 22,8 confronta com o Lote no. 0031, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 11,20 metros confronta com a Servidão João Borges Luiz, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 67,60 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 250,30 metros quadrados. Proprietário(a): FRANCISCO CHAGAS DA SILVA lote 0068, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,8 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 6,9 metros confronta com o Lote no. 0090, e com 12,7 metros confronta com o Lote no. 0063, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 19,8 metros confronta com o Lote no. 0099, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 1,8 metros confronta com a(o) Lote no. 0067 e com 9,9 metros confronta com o Lote no. 0066, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 62,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 230,70 metros quadrados. Proprietário(a): IRACI CAVALHEIRO BOITA lote 0034, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 7,5 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 9,5 metros e 5,9 metros confronta com a(o) SERVIDÃO JOÃO MACHADO DA SILVA, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 16,8 metros confronta com o Lote no. 0035, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,1 metros confronta com a(o) TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 49,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 138,50 metros quadrados. Proprietário(a): IRANI GERALDO QUINTEIRO lote 0092, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 10,3 metros confronta com a(o) Lote no. 0044 e com 4,7 metros confronta com a(o) Lote no. 0045, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 12,7 metros confronta com a(o) Lote no. 0089 e com 2,2 metros confronta com a(o) Lote 0041 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,3 metros confronta com o Lote no. 0093, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 49,30 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 144,80 metros quadrados. Proprietário(a): JASIEL LIMA CONCEIÇÃO lote 0047, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 5,3 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 8,6 metros confronta com a(o) Lote no. 0043, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 7,4 metros confronta com o Lote no. 0048, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,6 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 27,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 46,70 metros quadrados. Proprietário(a): JILKLYS VIEIRA TALHER lote 0045, quadra 001 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 25,9 metros para a SERVIDÃO LEOPOLDO JOÃO CUSTUDIO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 7,2 metros confronta com o Lote no. 0047, e com 11,4 metros confronta com o Lote no. 0046, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 5 metros e 6,6 metros confronta com a(o) RUA JOÃO CARVALHO e com 15,4 metros confronta com a(o) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 11,4 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 82,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 414,70 metros quadrados. Proprietário(a): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA lote 0051, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 27,8 metros para a SERVIDÃO ANTÔNIO MONTEIRO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 3,3 metros e 16,6 confronta com o Lote no. 0047, e com 1,2 metros confronta com o Lote no. 0044, e com 8,3 metros confronta com o Lote no. 0045, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 9 metros, 8,6 metros e 6,4 metros confronta com a(o) SERVIDÃO JOÃO MACHADO DA SILVA e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 12,2 metros, 5,8 metros, 5,8 metros, 6,4 metros, 8,5 metros, 8,5 metros e 2,6 metros confronta com a(o) SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 131 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 761,10 metros quadrados. Proprietário(a): JOCELI QUINTEIRO lote 0013, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 16,5 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 5,5 metros confronta com a(o) BECO e com 12,9 metros confronta com o Lote no. 0017, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 19,3 metros confronta com o Lote no. 0012, onde mede 2,5 metros e 1,4 metros confronta com a(o) TERRAS DE ALEXANDRE VERZOLA E IONARA REGINA VERZOLA, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7,1 metros confronta com a(o) Lote no. 0014 e com 8,1 metros confronta com a(o) Lote no. 0015, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 73,30 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 331,60 metros quadrados. Proprietário(a): JOCIVALDO LIMA DE OLIVEIRA lote 0044, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 7,2 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 10,1 metros confronta com o Lote no. 0088, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 10,3 metros confronta com a(o) Lote no. 0092 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7 metros confronta com o Lote no. 0045, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 34,60 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 72,30 metros quadrados. Proprietário(a): JONYMARCIO LIMA DE ALMEIDA lote 0062, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 8,4 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 6,3 metros e 6,3 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 12,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0060 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 5,6 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 38,8 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 93,2 metros quadrados. Proprietário(a): JOSE MILTON ANDRADE SILVA lote 0006, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,6 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 18,4 metros confronta com o Lote no. 0009, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 7,3 metros, 5,2 metros, 7,1 metros e 1,3 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 55,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 113,20 metros quadrados. Proprietário(a): JOSINEA PINHEIRO FERNANDES lote 0042, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 4,5 metros para a SERVIDÃO ANTÔNIO MONTEIRO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 9,7 metros e 11,7 metros confronta com a(o) Lote no. 0041, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 16,1 metros confronta com o Lote no. 0044, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 5,8 metros confronta com o Lote no. 0043, e com 8,2 metros confronta com o Lote no. 0050, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 56 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 192,90 metros quadrados. Proprietário(a): JUCELIA GARCIA DE MATTOS lote 0031, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 7,2 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 22,8 metros confronta com o Lote no. 0032, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 9,7 metros e 2 metros confronta com a(o) Lote no. 0029 e com 12,9 metros confronta com o Lote no. 0028, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,8 metros confronta com a(o) SERVIDÃO JOÃO BORGES LUIZ, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 65,40 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 210,70 metros quadrados. Proprietário(a): JULIA PRATES AMARAL lote 0065, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 18,8 metros, com medidas de 7,7 metros e 11,1 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 20,1 metros confronta com o Lote no. 0066, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 17,8 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 3,1 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL e com 9,5 metros confronta com o Lote no. 0061, e com 10,4 metros confronta com o Lote no. 0090, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 79,70 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 391,70 metros quadrados. Proprietário(a): JUSANA APARECIDA BANOSKI lote 0041, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,8 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 10,9 metros confronta com o Lote no. 0040, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 2,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0092 e com 7,4 metros confronta com o Lote no. 0093, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,6 metros confronta com o Lote no. 0089, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 40,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 104 metros quadrados. Proprietário(a): JUSSARA DE ANDRADE lote 0024, quadra 003 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 18,8 metros para a SERVIDÃO JOÃO MACHADO DA SILVA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 5,3 metros confronta com o Lote no. 0030, e com 17,9 metros confronta com o Lote no. 0031, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 17 metros, sendo que 7,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0022 e com 9,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0023 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 18,7 metros confronta com a(o) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 77,70 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 391,30 metros quadrados. Proprietário(a): LEONIR CASAGRANDE MAIROSA lote 0042, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 12,4 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 6,2 metros confronta com o Lote no. 0038, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 6,7 metros confronta com o Lote no. 0043, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 11,7 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 37 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 77,80 metros quadrados. Proprietário(a): LORECI TERESINHA PRATES CONTE lote 0077, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 14 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 13,5 metros confronta com o Lote no. 0079, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 13,5 metros confronta com a(o) JOSÉ PEDRO GIL e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 14 metros confronta com o Lote no. 0078, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 55 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 189 metros quadrados. Proprietário(a): LORENI APERECIDA MACHADO PRATES lote 0036, quadra 003 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,8 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 18,7 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 20,3 metros confronta com o Lote no. 0035, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,1 metros confronta com o Lote no. 0034, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 60,90 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 210,40 metros quadrados. Proprietário(a): LUCIANO MENEZES OLIVEIRA lote 0076, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 13,8 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 16,8 metros confronta com a(o) TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 17,4 metros confronta com o Lote no. 0075, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 3,4 metros confronta com a(o) Lote no. 0074 e com 10,7 metros confronta com a(o) Lote no. 0073, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 62,10 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 238,40 metros quadrados. Proprietário(a): MARCIA APARECIDA CHAGAS DA SILVA lote 0028, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,1 metros para a SERVIDÃO JOÃO BORGES LUIZ, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 12,9 metros, sendo que 6,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0027 e com 6,4 confronta com a(o) Lote no. 0025, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 12,9 metros confronta com o Lote no. 0031, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 6,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0029, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 41,10 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 97,90 metros quadrados. Proprietário(a): MARCIA APARECIDA DREYER QUINTEIRO lote 0079, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,6 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 2,1 metros confronta com o Lote no. 0081, e com 11,6 metros confronta com o Lote no. 0080, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 13,5 metros confronta com o Lote no. 0077, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,6 metros confronta com o Lote no. 0078, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 48,40 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 144,30 metros quadrados. Proprietário(a): MARIA DE LOURDES RODRIGUES lote 0041, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 4,7 metros para a SERVIDÃO ANTÔNIO MONTEIRO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 2,1 metros confronta com a(o) CALÇAMENTO DA SERVIDÃO ANTÔNIO MONTEIRO e com 13,4 metros confronta com o Lote no. 0055, e com 18,9 metros confronta com o Lote no. 0040, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 9,7 metros e 11,7 metros confronta com o Lote no. 0042, e com 6,3 metros confronta com o Lote no. 0050, e com 2,9 metros e 6,7 metros confronta com o Lote no. 0053, e com 9,4 metros confronta com o Lote no. 0036, e com 1,3 metros confronta com o Lote no. 0035, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 14 metros confronta com o Lote no. 0039, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 100,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 409,90 metros quadrados. Proprietário(a): MARIA MARIZETE BUENO DE OLIVEIRA lote 0052, quadra 002 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11,7 metros para a SERVIDÃO ORLANDO CLARINDO MACHADO, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 0,9 metros, 12,5 metros e 1,8 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 17,7 metros confronta com o Lote no. 0017, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,6 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 54,20 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 180,50 metros quadrados. Proprietário(a): NEIVA ROSELI BANOSKI lote 0037, quadra 003 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,2 metros para a TRAVESSA BOM PASTOR, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 1,7 metros e 13,2 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 15,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0036 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 2,6 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 42,20 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 92,90 metros quadrados. Proprietário(a): OSMAR ANTÔNIO CONTE lote 0038, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 23,4 metros, sendo que, 10,3 metros e 13,1 metros confrontam para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 27,6 metros confronta com a(o) SERVIDÃO JOÃO BORGES LUIZ, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 16,1 metros e 12,4 metros confronta com a(o) TRAVESSA BOM PASTOR e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,8 metros confronta com a(o) Lote no. 0035 e com 11,9 metros confronta com o Lote no. 0034, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 101,20 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 627,60 metros quadrados. Proprietário(a): RANGEL SILVA DE FREITAS lote 0027, quadra 003 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 12,2 metros para a SERVIDÃO JOÃO MACHADO DA SILVA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 19,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0028, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 19,1 metros confronta com a(o) Lote no. 0017 e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 3,5 metros confronta com o Lote no. 0019, e com 6 metros confronta com o Lote no. 0018, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 60,30 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 210,90 metros quadrados. Proprietário(a): RODRIGO BRITO CORREIA lote 0034, quadra 005 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 6,8 metros para a SERVIDÃO JOÃO BORGES LUIZ, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 11,4 metros confronta com o Lote no. 0035, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 11,9 metros confronta com o Lote no. 0038, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 7,7 metros confronta com o Lote no. 0035, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 37,80 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 83,40 metros quadrados. Proprietário(a): SOLANGE GREGORIO QUINTEIRO lote 0096, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 9,7 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 8,6 metros confronta com o Lote no. 0099, e com 16,2 metros confronta com a(o) Lote no. 0069, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 2,1 metros confronta com a(o) Lote no. 0067 e com 10,3 metros confronta com o Lote no. 0070, e com 12,4 metros confronta com o Lote no. 0094, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 9,7 metros confronta com o Lote no. 0099, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 69 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 240,70 metros quadrados. Proprietário(a): TANIA REGINA DA SILVA lote 0058, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 11 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 16,1 metros confronta com o Lote no. 0057, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 14,8 metros confronta com a(o) BECO e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10,5 metros confronta com o Lote no. 0059, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 52,40 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 166,30 metros quadrados. Proprietário(a): VILSON PINHEIRO DE ARAUJO lote 0039, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10 metros para a TRAVESSA CATHARINA PAULINA DE OLIVEIRA, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 11,5 metros confronta com a(o) Lote no. 0089, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 10,3 metros confronta com o Lote no. 0035, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 8,9 metros confronta com a(o) Lote no. 0040, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 40,70 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 102,80 metros quadrados. Proprietário(a): ZAQUEU MARCOLINO DE PAULA lote 0080, quadra 006 da área denominada Morro do 25, localizado na Cidade de Florianópolis – SC, com as seguintes descrições: Imóvel de FRENTE medindo 10,1 metros para a RUA JOSÉ PEDRO GIL, de quem da referida rua olha para o imóvel, pela LATERAL DIREITA onde mede 11,7 metros confronta com a(o) ÁREA SEM REGISTRO CARTORIAL OFICIAL, pela LATERAL ESQUERDA onde mede 11,6 metros confronta com o Lote no. 0079, e no TRAVESSÃO FUNDOS onde mede 10 metros confronta com o Lote no. 0081, fechando o perímetro com a EXTENSÃO TOTAL de 43,40 metros, e perfazendo ÁREA TOTAL de 117,30 metros quadrados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da Ação de Regularização de Propriedade Plano de Regularização Fundiária (PROGRAMA LAR LEGAL) 50183933520228240045 que tem como autores as pessoas acima citadas no item 2. CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5018393-35.2022.8.24.0045/SC

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(73)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(109)