Monitória 5003581-05.2023.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5003581-05.2023.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/08/2024, 15:53

Custas

09/08/2024, 07:24

Custas

09/08/2024, 07:24

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 15:53

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:53

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:44

Confirmada

10/07/2024, 23:59

Publicação

02/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AGUIAR PAULINO LTDA SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5003581-05.2023.8.24.0028/SC Ante o exposto, e com base nos arts. 701 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando constituído o título executivo judicial representativo do valor postulado. Custas pela parte requerida. P.R.I. Transitada em julgado e, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se, uma vez que o cumprimento de sentença no Sistema Eproc é procedimento próprio, devendo ser protocolado como inicial. Advirto ao credor que, pretendendo dar início à fase de cumprimento de sentença, deverá ajuizar o procedimento, instruindo a petição inicial com os documentos relativos à presente monitória (petição inicial destes autos, certidão do Oficial ou aviso de recebimento comprovando a data da citação, certidão do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos e a presente sentença), além do demonstrativo atualizado do débito (dívida principal e honorários advocatícios de 5%), acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Saliento que a incidência de multa e honorários desde logo é possível tendo em vista que se trata de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, tornando-se desnecessária a sua intimação pessoal para o cumprimento voluntário da obrigação, de acordo com o disposto nos artigos 344 e 523 do CPC, inclusive no tocante à multa de 10% prevista no art. 523 do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017815-06.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2024, 15:26

Procedência

30/06/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 15:35