Monitória 5005112-34.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5005112-34.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

15/09/2024, 19:35

Documento (Outros documentos)

15/09/2024, 19:35

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:10

Confirmada

18/08/2024, 23:59

Custas

08/08/2024, 16:38

Custas

08/08/2024, 16:38

Expedida/certificada

08/08/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 14:40

Trânsito em julgado

08/08/2024, 14:38

Decurso de Prazo

01/08/2024, 01:03

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:04

Confirmada

10/07/2024, 23:59

Publicação

02/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C.H.M AVICOLA LTDA SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5005112-34.2020.8.24.0028/SC Ante o exposto, e com base nos arts. 701 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando constituído o título executivo judicial representativo do valor postulado. Custas pela parte requerida. P.R.I. Transitada em julgado e, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se, uma vez que o cumprimento de sentença no Sistema Eproc é procedimento próprio, devendo ser protocolado como inicial. Advirto ao credor que, pretendendo dar início à fase de cumprimento de sentença, deverá instruir a petição inicial ajuizada com os documentos relativos à presente monitória (petição inicial destes autos, certidão do Oficial ou aviso de recebimento comprovando a data da citação, certidão do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos e a presente sentença), além do demonstrativo atualizado do débito (dívida principal e honorários advocatícios de 5%), acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Saliento que a incidência de multa e honorários desde logo é possível tendo em vista que se trata de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, tornando-se desnecessária a sua intimação pessoal para o cumprimento voluntário da obrigação, de acordo com o disposto nos artigos 344 e 523 do CPC, inclusive no tocante à multa de 10% prevista no art. 523 do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017815-06.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).

01/07/2024, 00:00